Altera dispositivos da Resolução TCE/SE nº 304/2017 que trata do Portal do Jurisdicionado como instrumento de peticionamento eletrônico, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de  Sergipe.

Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Aprova a Padronização das Nomenclaturas Técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Dispõe sobre o novo entendimento adotado por este Tribunal quanto ao cálculo das Despesas com Pessoal e Encargos, nos termos da Lei Complementar nº 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Aprova o Glossário de Termos do Controle Externo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Modifica a Resolução 288 de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre os contratos firmados entre a Administração Pública, Estadual e Municipal, e os profissionais da advocacia, da contabilidade e consultoria tributária para a realização de serviços com a finalidade de recuperação de créditos tributários, acrescentando a possibilidade de contratação para a obtenção judicial dos créditos relativos aos royalties devidos em face da ANP.

Altera dispositivos da Resolução nº 320/2019, de 21 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a incidência de recursos transferidos pela União por intermédio de programas federais no cálculo das despesas com pessoal nos municípios do Estado de Sergipe estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Dispõe sobre as competências da Coordenadoria Jurídica e Assessoria Jurídica da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.