Aos 04 (quatro) dias do mês de junho de 2019 (dois mil e dezenove), em sua sede do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, situado à Av. Cons. João Evangelista Maciel Porto, s/n, no Centro Administrativo Governador Augusto Franco, nesta Capital, às 09h, foi aberta a 17ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, mediante a Presidência do Conselheiro Carlos Alberto Sobral de Souza, e a participação do Conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, do Conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro, do Conselheiro Substituto Rafael Sousa Fonsêca e do Procurador do Ministério Público Especial de Contas, Luis Alberto Meneses. Abertura da Sessão: havendo número legal, o Conselheiro Presidente declarou aberta a Sessão. Foi colocada em discussão a Ata da Sessão anterior, não havendo divergências, foi aprovada por unanimidade. Expedientes Recebidos: Comunicações e Proposituras: O Conselheiro Presidente, Carlos Alberto Sobral de Souza, saudou a todos os presentes e propôs votos de congratulações ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Carlos Pinna de Assis, pela publicação, na 22ª edição da Revista Cumbuca, de artigo sobre o Barão de Maruim (João Gomes Vieira de Melo), figura proeminente na vida pública sergipana e brasileira do século XIX. Propôs ainda votos de congratulações pela passagem do natalício a(o): Membro da Academia Sergipana de Letras, Jácome Góes da Silva; Médico cardiologista e Membro da Academia Sergipana de Medicina, Antônio Carlos Sobral de Sousa; Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe, Dalmo de Figueiredo Bezerra; Juiz do Trabalho do TRT 20ª Região, José Ricardo de Almeida Araújo; Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Luiz Eduardo Cherem; Juiz do Trabalho do TRT 20ª Região, Hider Torres do Amaral; Defensor Público do Estado de Sergipe, José Jorge Rabêlo Barreto; Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Cláudio Dinart Déda Chagas; Prefeito do Município de Propriá, Iokanaan Santana; Deputado Estadual de Sergipe, Luiz Garibalde Rabelo de Mendonça; Secretário Municipal do Meio Ambiente, Augusto Cesar de Mendonça Viana. O Conselheiro Clóvis Barbosa de Melo saudou a todos os presentes, associou-se às proposituras apresentadas e, com a unanimidade de seus pares, propôs votos de pesar pelo falecimento do Médico e ex-Deputado Federal, Ivan Paixão, ocorrido no último dia 1º de junho. Por fim, solicitou o adiamento dos processos TC 111535/2017 e TC 000412/2019, além da retirada de pauta do processo TC 002046/2011. O Conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro saudou a todos os presentes, associou-se às proposituras apresentadas e solicitou o adiamento do processo TC 002628/2013, bem como a retirada de pauta do processo TC 003582/2017. O Conselheiro Substituto Rafael Sousa Fonsêca saudou a todos os presentes e associou-se às proposituras apresentadas. O Procurador do Ministério Público Especial de Contas, Luis Alberto Meneses, saudou a todos os presentes e associou-se às proposituras apresentadas. Ordem do Dia - Publicações: Foram publicadas 12 (doze) decisões de nº 30.328/30.339, todas constantes no Anexo I da Pauta. Julgamentos: Do Conselheiro Carlos Alberto Sobral de Souza - Processo TC 013008/2018 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Procurador Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer n° 345/2019. O voto do Relator acompanha os opinativos do Ministério Público de Contas pela Legalidade da aposentadoria por tempo de contribuição do servidor Adilson do Nascimento, com proventos totalizados no montante de R$ 1.582,79 (um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), devendo ser observado o regime de paridade na revisão dos proventos. Aprovado por Unanimidade. Interessado: Adilson do Nascimento.  Processo TC 002272/2014 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Reforma por Invalidez “ex offício”, com proventos de Soldado de 3º Sargento da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Procurador Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer n° 355/2019. O voto do Relator acompanha os opinativos da Coordenadoria Jurídica e do Ministério Público de Contas pela Legalidade da reforma por invalidez do servidor Wellington Silva de Oliveira, com proventos totalizados no montante de R$ 4.105,05 (quatro mil, cento e cinco reais e cinco centavos), devendo ser observado o regime de paridade na revisão dos proventos. Aprovado por Unanimidade. Interessado: Wellington Silva de Oliveira. Processo TC 005048/2017 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Reforma por Invalidez. Beneficiário: 44985258504 - José Willame Leite Silva. Procurador Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer n° 359/2019. O voto do Relator acompanha os opinativos da Coordenadoria Jurídica e do Ministério Público de Contas pela Legalidade da reforma por invalidez do servidor José Willame Leite Silva, com proventos totalizados no montante de R$ 6.184,16 (seis mil, cento e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), devendo ser observado o regime de paridade na revisão dos proventos. Aprovado por Unanimidade. Do Conselheiro Clóvis Barbosa de Melo - Processo TC 002236/2016 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos mensais de Auditor Técnico de Tributos, Nível I, Classe H. Procurador Luis Alberto Meneses – Parecer n° 491/2019. O voto do Relator é pela legalidade da aposentadoria por tempo de contribuição da servidora Isabel Rodrigues Cardoso de Jesus, com proventos totalizados no montante de R$ 19.656,79 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), devendo ser observado o regime de paridade. Aprovado por Unanimidade. Interessada: Isabel Rodrigues Cardoso de Jesus. Processo TC 002792/2017 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe, Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Beneficiária: 19882009549 – Valdice Paes Lima. Procurador Luis Alberto Meneses – Parecer n° 429/2019. O voto do Relator é pela legalidade da aposentadoria por tempo de contribuição da servidora Valdice Paes Lima, com proventos totalizados no montante de R$ 2.829,42 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), devendo ser observado o regime de paridade. Aprovado por Unanimidade. Processo TC 002621/2017 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe, Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Beneficiário: 18953115515 – Antônio Carlos de Jesus. Procurador Luis Alberto Meneses – Parecer n° 428/2019. O voto do Relator é pela legalidade da aposentadoria por tempo de contribuição do servidor Antônio Carlos de Jesus, com proventos totalizados no montante de R$ 6.717,10 (seis mil, setecentos e dezessete reais e dez centavos), devendo ser observado o regime de paridade. Processo TC 011354/2018 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Procurador Luis Alberto Meneses – Parecer n° 427/2019. O voto do Relator é pela legalidade da aposentadoria por tempo de contribuição da servidora Maria José Santos Souza, com proventos totalizados no montante de R$ 1.284,04 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos), devendo ser observado o regime de paridade. Aprovado por Unanimidade. Interessada: Maria José Santos Souza. Processo TC 012847/2018 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Procurador Luis Alberto Meneses – Parecer n° 445/2019. O voto do Relator é pela legalidade da aposentadoria por tempo de contribuição do servidor Marcos Pedro Ferreira, com proventos totalizados no montante de R$ 4.572,22 (quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos), devendo ser observado o regime de paridade. Aprovado por Unanimidade. Interessado: Marcos Pedro Ferreira. Processo TC 000667/2017 Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Beneficiária: 29432332500 – Vanete Santos Silva. Procurador José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 612/2019. O voto do Relator é pela legalidade da aposentadoria por tempo de contribuição da servidora Vanete Santos Silva com proventos totalizados no montante de R$ 3.966,19 (três mil reais, novecentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), devendo ser observado o regime de paridade. Aprovado por Unanimidade.  Processo TC 013609/2018 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Procurador Luis Alberto Meneses – Parecer n° 446/2019. O voto do Relator é pela legalidade da aposentadoria por tempo de contribuição da servidora Tânia Cristina Barbosa, com proventos totalizados no montante de R$ 2.046,68 (dois mil, quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), devendo ser observado o regime de paridade. Aprovado por Unanimidade. Interessada: Tânia Cristina Barbosa. Processo TC 013612/2018 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Procurador Luis Alberto Meneses – Parecer n° 447/2019. O voto do Relator é pela legalidade da aposentadoria por tempo de contribuição da servidora Noélia Oliveira de Carvalho, com proventos totalizados no montante de R$ 5.583,59 (cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos), devendo ser observado o regime de paridade. Aprovado por Unanimidade. Interessada: Noélia Oliveira de Carvalho. Processo TC 014233/2018 - Instituto de Previdência do Município - Aracaju. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Procurador José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 543/2019. O voto do Relator é pela legalidade da aposentadoria por tempo de contribuição da servidora Maria Antônia Andrade Oliveira, com proventos totalizados no montante de R$ 1.813,62 (um mil, oitocentos e treze reais e setenta e dois centavos), devendo ser observado o regime de paridade. Aprovado por Unanimidade. Interessada: Maria Antônia Andrade Oliveira. Processo TC 006499/2017 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Pensão Previdenciária ou Especial. Beneficiário: 31509932534 – Sivaldo Alves dos Santos. Procurador José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 614/2019. O voto do Relator é pela legalidade da pensão previdenciária em favor do beneficiário Sivaldo Alves dos Santos, com proventos totalizados no montante R$ 1.119,10 (mil cento e dezenove reais e dez centavos), devendo ser observado o regime anual de revisão de proventos. Aprovado por Unanimidade. Do Conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro - Processo TC 002496/2019 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Procurador José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 512/2019. O voto do Relator é pela LEGALIDADE, para fins de registro, do ato de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com proventos no cargo de Vigilante, B-1J, do Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria de Estado da Saúde, do servidor AILTON RODRIGUES ALMEIDA, no valor total de R$ 1.890,94 (um mil, oitocentos e noventa reais e noventa e quatro centavos), tendo direito de paridade na revisão dos proventos. Aprovado por Unanimidade. Interessado: Ailton Rodrigues Almeida. Processo TC 000919/2016 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos mensais de Professor de Educação Básica, Nível 1P, Classe J. Procurador José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 504/2019. O voto do Relator é pela LEGALIDADE, para fins de registro, do ato de Aposentadoria por Tempo de Contribuição no cargo de Professor de Educação Básica, Nível 1P, Classe J, do Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria de Estado da Educação, da servidora MAGNÓLIA GÓIS MENEZES SOARES, no valor total de R$ 5.567,58 (cinco mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), tendo direito de paridade na revisão dos proventos. Aprovado por Unanimidade. Interessada: Magnólia Góis Menezes Soares. Processo TC 003827/2017 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Beneficiária: 25631527553 – Márcia Menezes de Aragão. Procurador José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 505/2019. O voto do Relator é pela LEGALIDADE, para fins de registro, do ato de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com proventos no cargo de Médica, Nível E, Referência Saúde, Padrão S3, do Quadro de Pessoal Estatutário do Instituto de Promoção e Assistência à Saúde, da servidora MÁRCIA MENEZES DE ARAGÃO, no valor total de R$ 5.237,25 (cinco mil duzentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), tendo direito de paridade na revisão dos proventos. Aprovado por Unanimidade. Processo TC 005139/2017 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Reforma ou Transferência para Reserva Remunerada. Beneficiário: 43692451504 – José Paulo dos Santos. Procurador Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer n° 399/2019. O voto do Relator é pela LEGALIDADE, para fins de registro, do ato de Reforma Remunerada com proventos do posto superior 1º Sargento, do Quadro da Polícia Militar do Estado de Sergipe, do servidor JOSÉ PAULO DOS SANTOS, no valor total de R$ 7.049,94 (sete mil e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), tendo direito de paridade na revisão dos proventos. Aprovado por Unanimidade. Processo TC 000178/2017 – Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal de Tomar de Geru. Auto de Infração nº 11/2017, referente a Diligência do TCE/SE não cumprida. Procurador Eduardo Santos Rolemberg Côrtes - Parecer n° 020/2019. O voto do Relator é pela PROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO instaurado em face do Gestor do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Tomar do Geru/SE, o Sr. Washington Guimarães da Conceição, com aplicação de MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 1.240,67 (um mil, duzentos quarenta reais e sessenta sete centavos), e determinações. Aprovado por Unanimidade. Interessado: Washington Guimarães da Conceição. Processo TC 000141/2017 – Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal de Tomar de Geru. Auto de Infração nº 10/2017, referente a Diligência do TCE/SE não cumprida. Procurador Luis Alberto Meneses - Parecer n° 479/2018. O voto do Relator é pela PROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO instaurado em face do Gestor do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Tomar do Geru/SE, o Sr. Washington Guimarães da Conceição, com aplicação de MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$1.240,67 (um mil, duzentos quarenta reais e sessenta sete centavos), e determinações. Aprovado por Unanimidade. Interessado: Washington Guimarães da Conceição. Assuntos Gerais – Não havendo outros assuntos a serem tratados, o Conselheiro Presidente, às nove horas e cinquenta e cinco minutos, fez agradecimentos e declarou encerrada a Sessão e, para constar, eu, Bel Tércio José dos Santos, Secretário da Primeira Câmara, nos termos do art. 66 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, lavrei e assino a presente Ata que, lida e aprovada, será subscrita pelos Conselheiros presentes, com a ciência do representante do Ministério Público Especial.