Ata da 27ª Sessão Ordinária do Pleno de 22 de agosto de 2019.
Aos (04) quatro dias do mês de julho de dois mil e dezenove, às nove horas, no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, situado na Avenida Conselheiro João Evangelista Maciel Porto, s/n, no Centro Administrativo Governador Augusto Franco, nesta Capital, estavam presentes em Sessão Ordinária do Pleno, sob a Presidência do Cons. Ulices de Andrade Filho, Cons. Carlos Alberto Sobral de Souza, Cons. Carlos Pinna de Assis, Cons. Clóvis Barbosa de Melo, Cons.ª Susana Maria Fontes Azevedo Freitas, Cons. Substituto Francisco Evanildo de Carvalho em substituição à Cons.ª Maria Angélica Guimarães Marinho, Cons. Substituto Alexandre Lessa Lima em substituição ao Cons. Luiz Augusto Carvalho Ribeiro e o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello. Ausências devidamente justificadas: Cons. Luiz Augusto Carvalho Ribeiro e Cons.ª Maria Angélica Guimarães Marinho. Abertura da Sessão: Havendo número legal o Cons. Presidente declarou aberta a sessão. Leitura da Ata: Lida e aprovada a Ata da sessão anterior. Distribuição dos Processos: Distribuição de 54 Processos autuados no período de 18/06 a 26/06/2019. Leitura do Expediente: Não houve. Comunicações e Proposituras. Do Presidente: “Informo a Participação de 07 (sete) servidores do quadro efetivo desta Corte (Ana Stella Porto, Aline Lima, Edna Queiroz, Eládio Portugal, Fernando Marcelino, Licoln Santos e Vanessa Reis) no Fórum Nacional de Auditoria, Módulo Auditoria Operacional, realizado nos dias 01 e 02 de julho, na cidade do Rio de Janeiro. Enfatizo que, nessa oportunidade, uma parte da equipe da Coordenadoria de Auditoria Operacional, representada por Aline Lima, Fernando Marcelino, Lincoln Santos e Vanessa Reis, apresentou um estudo de caso, consequência da realização de uma ampla auditoria operacional na atenção básica em Saúde, em 18 (dezoito) Municípios sergipanos, ou seja, 25% do nosso Estado. Esse trabalho, executado por servidores legalmente investidos nessa atribuição, merece o prestígio de uma auditoria transformadora, devido aos impactos causados e já aqui apresentados através de vídeo institucional e ainda divulgado nas redes sociais. Ressalta-se que a fiscalização abrangeu, até o momento, 11% das Unidades Básicas de Saúde, proporcionando relevantes impactos em melhorias na saúde para cerca de 230 mil pessoas ou 10% da população sergipana. Isso devido, também, à assinatura de planos de ação deste Tribunal junto às Unidades Jurisdicionadas envolvidas, através de 18 (dezoito) Termos de Ajustamento de Gestão, com o devido monitoramento, chegando ao Patamar de 80% de sucesso, o que aumentou sobremaneira os benefícios esperados pela sociedade com a realização do trabalho institucional do TCE-SE. Tanto que eu quero parabenizar, foi um sucesso a apresentação dos nossos técnicos no Rio de Janeiro, de forma que eu parabenizo toda a equipe comandada pela Diretora Ana Stella Porto (...)”. Dada a palavra ao Cons. Carlos Alberto Sobral de Souza: “Sr. Presidente, Senhoras Conselheiras, Senhores Conselheiros, Douto Procurador, inicialmente, eu quero falar sobre o Workshop, mas não vou comentar, vou apenas dizer que é um empreendimento feito nesta Casa, com apoio de Vossa Excelência (...). O Cons. Presidente cumprimentou os Conselheiros Substitutos presentes na sessão plenária, Alexandre Lessa Lima e Francisco Evanildo de Carvalho, sendo endossado pelo Cons. Carlos Alberto Sobral de Souza, que continuou: “aniversariou no dia 03, João Alves Filho, figura política sergipana irretocável, e que tive o prazer e a honra de servir como Secretário de Segurança e Procurador-Geral do Estado, merecendo de nossa parte um voto de congratulações remetidos a Sua Excelência, também, o Dr. Eduardo Lima Matos, Promotor de Justiça, pessoa de fino trato, o qual merece esse destaque no aniversário dele no dia de hoje. Por último, lamentavelmente, um voto de pesar, o Dr. Oliva faleceu, era uma destacada figura sergipana, membro da Academia Sergipana de Letras, esse voto de pesar também a ele. Quero dizer que não pude participar do evento, do Workshop, porque estava a serviço do Tribunal solucionando questões junto ao Legislativo, ao Governo do Estado, mas tenho certeza, pelo que me disseram, de que foi um evento de grande fôlego e monta, estando de parabéns o Tribunal. Por último, atendendo um requerimento do Dr. Clóvis, eu preferi retirar o Protocolo do item 1 (TC – 004279/2019) constante de assuntos gerais da pauta, que trata de Embargos de Declaração, pois há uma dúvida se estava dentro do prazo para a notificação que foi realizada, e para que não deixe a menor dúvida na questão, retirei de pauta, já designando outra data. Vossa Excelência, Dr. Clóvis, deve estar sendo notificado hoje quanto à data, afinal de contas, é o autor do embargo”. Deferido. Em seguida, apresentou os seguintes votos de congratulações: ao Exmo. Cons. Corregedor do Tribunal de Contas do Estado do Tocantis, Sr. José Wagner Praxedes; à Prefeita do Município de Monte Alegre, Sr.ª Marinez Silva Pereira Lino; ao Exmo. Promotor de Justiça do Estado de Sergipe, Sr. Nilzir Soares Vieira; ao Presidente da SEGRASE – Serviços Gráficos de Sergipe, Sr. Ricardo Roriz; ao membro da Academia Sergipana de Letras, Sr. Antônio Francisco de Jesus; ao Exmo. Cons. aposentado do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Sr. Antônio Manoel de Carvalho Dantas; ao Prefeito do Município de Feira Nova, Sr. José Carlos dos Santos; ao Exmo. Cons. do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Sr. Mário Sílvio Mendes Negremonte; ao membro da Academia Sergipana de Letras, Sr. Eduardo Antônio Conde Garcia, ao Exmo. Presidente Cons. do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Sr. Nestor Baptista, ao Vereador de Aracaju, Sr. Juvêncio José Passos Oliveira; ao Exmo. Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sr. Luiz Alberto Gurgel de Faria; ao Prefeito do Município de São Domingos, Sr. Pedro da Silva e ao Exmo. Promotor de Justiça do Estado de Sergipe, Sr. Wilson Araújo Santos. Deferido. Dada a palavra ao Cons. Clóvis Barbosa de Melo: “Sr. Presidente, Eminentes Conselheiros, Digno representante do Ministério Público, minhas Senhoras e meus Senhores, primeiro quero ratificar as propostas aqui colocadas pelo colega antecedente, Dr. Carlos Alberto, dizer que também gostaria de registrar o falecimento ontem de João Oliva Alves, que com sua morte se encerra, Bandeira de Mello, um ciclo de intelectuais ligados à Igreja Católica e que produziu várias obras, como é o caso do próprio João Oliva Alves, com o professor José Silvério Fontes, Luciano Duarte, Manoel Cabral Machado e tantos outros. João Oliva era um homem, que além de intelectual foi jornalista, produziu vários programas de rádio como a “nossa opinião” da rádio Cultura e militou muito tempo no jornalismo, no jornal “A cruzada”. Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar o adiamento do Protocolo do item 3 (TC – 005687/2019) constante de assuntos gerais, pois o interessado manifestou interesse de trazer novos argumentos aos autos. Deferido. Gostaria ainda de parabenizar Vossa Excelência, através da Diretoria de Modernização e Tecnologia e da Diretoria Técnica da Casa, pela implantação do banco de jurisprudência deste Tribunal, que é uma ferramenta importante não só para facilitar a busca de nossas decisões, como também dar ao cidadão a possibilidade de saber qual é o posicionamento desta Corte sobre os diversos temas que são aqui debatidos. Por fim, Sr. Presidente, gostaria de parabenizar toda a equipe envolvida na realização do “Workshop da Educação - Transformação Social, Planejamentos e Desafios”, evento que teve início na terça-feira, dia 02 de julho, voltada para a sociedade de gestores da educação pública. Nos dois dias seguintes, ontem e hoje, a programação seguiu com relevantes abordagens e discussões dirigidas ao corpo técnico desta Casa. De antemão, posso afirmar, que está sendo um grande sucesso de público e de disseminação de conhecimentos. Na terça-feira, particularmente, tive a oportunidade de prestigiar a exposição do Conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, e grande amigo César Miola, além do especialista em políticas públicas, Professor Paulo Lira; palestras brilhantes, bastante esclarecedoras e capazes de demonstrar a dimensão do desafio que envolve a educação pública. Bem assim, o Talk Show conduzido pelo Procurador Geral João Augusto Bandeira de Melo e pela Conselheira Susana Azevedo foi uma oportunidade para a exposição dos valorosos exemplos dos municípios de Itabaianinha, com o Secretário Thiago, e de Tomar do Geru, com a Secretária Iara, com experiências e iniciativas muito bem sucedidas na área de educação pública, conforme restou evidenciado em recente indicador desenvolvido pelo Ministério Público de Contas e que, sem dúvida, podem ter expressivos efeitos multiplicadores. Em relação à etapa do evento destinada à capacitação dos nossos servidores, em andamento na Sala 02 da Ecojan, o feedback transmitido pela equipe da 4ª CCI também tem sido bastante satisfatório. Os servidores estão encantados com as boas práticas de auditoria desenvolvidas pelo TCM/RJ, com iniciativas catalizadoras às ações na área de educação, a exemplo do “Programa Visita às Escolas”, entre outros tantos exemplos bem-sucedidos. É Essencial que estejamos atentos para colaborar com a consolidação das propostas e conhecimentos disseminados no evento, a exemplo da necessária adesão ao “Conviva Educação” - que é um programa excepcional, repleto de informações essenciais ao planejamento da gestão educacional, com fórum de dúvidas, cursos EAD - que está à disposição de todas Unidades Gestoras e que requer, como contrapartida, apenas a utilização por parte das secretarias de educação; razão pela qual, desde já, comunico que emitiremos Aviso às Unidades Gestoras da 6º Área recomendando a adesão. Bem assim, Cons.ª Susana, proponho à Presidência desta Corte de Contas que, por intermédio da Diretoria Técnica, requeira, por Ofício, de todas Unidades Gestoras do Poder Executivo a comprovação do Certificado de Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. Após consolidação das respostas, restando evidenciadas pendências e/ou irregularidades, proponho, desde já, que este Tribunal realize as tratativas entre as unidades gestoras, o Corpo de Bombeiros e a Anvisa, visando com isso reverter esse cenário e estabelecer condições básicas. Sem sombra de dúvida, Senhores Conselheiros, são muitos os desafios impostos aos dirigentes de educação, mas cabe a nós, enquanto controladores externos, atuar como “cão guia” nesse cenário caótico da educação em nosso Estado. Nessas horas, precisamos de inspiração nas lições de São Francisco de Assis, citadas pelo Professor Paulo Lira: “Comece fazendo o que é necessário. Depois o que é possível, e de repente você estará fazendo o impossível”. Assim, vamos à luta!”. Deferido. Apresentou ainda o seguinte voto de congratulação: ao membro da Academia Sergipana de Letras, o Sr. Eduardo Antônio Conde Garcia. Deferido. O Cons. Carlos Alberto Sobral de Souza: “O Tribunal tem um problema, complicado, mas que pode ser solucionado com ajuda da Presidência. A informação que eu tenho, é que hoje a informática pode nos fornecer uma espécie de alerta quanto aos processos (sejam processos, sejam auditorias) que estão demorando nas mãos de um técnico além de 30 dias. Isso é ruim para nós, pois ficamos como a “rainha da Inglaterra”, há uma coisa errada que nós não estamos sabendo. Mas a informática pode, através de regulamentação da Presidência, estabelecer um controle para que sejamos alertados do andamento desses processos, para que vejamos o que está ocorrendo, se é desídia de um servidor ou são problemas e óbices que estão acontecendo. Então, é isso que eu queria propor Sr. Presidente.” O Cons. Presidente afirmou que a questão será compartilhada com todos os Conselheiros, colocando-a para ser discutida na próxima Reunião Administrativa. O Cons. Clóvis Barbosa de Melo explicou que na 1ª Câmara, um processo de 1996 ficou parado durante nove anos numa 1ª fase e depois sete anos numa outra fase, gerando um debate entre os Conselheiros, que, por diversas vezes, não têm conhecimento do fato, ou seja, da situação em que consta o processo, fazendo-se necessário a resolução dessa circunstância. Nesse momento o Cons. passou a palavra para o Carlos Pinna de Assis: “Sr. Presidente, Senhoras Conselheiras, Senhores Conselheiros, Sr. Procurador-Geral, eu quero, em primeiro lugar, justificar o meu atraso na Sessão Plenária, porque se deu agora um fato trágico, em pleno discorrer de uma solenidade pública, na qual estavam presentes as mais altas autoridades do Estado, além de um Ministro de Estado, que está aqui nos visitando para nos trazer boas novas. Faço isso compungido, porque a pessoa que acabou vitimada por esse trágico acontecimento, eu conhecia bem, lamento esse acontecimento e vejo como estamos todos vulneráveis, pois isso poderia ter outras consequências mais trágicas ainda, se ao invés de um suicídio, tivesse sido um ataque às autoridades que ali estavam. É impressionante como pode acontecer de você estar frequentando uma solenidade como essa, armado, sem que haja nenhum tipo de controle, que isso nos sirva de alerta, como autoridades públicas, e que se faça uma triagem desses fatos nessa época conturbada que estamos vivendo, porque é sumamente grave o fato, além de tragicamente lamentável; foi essa a razão, eu estava recebendo o Presidente da Academia Sergipana de Letras, e fiquei, sinceramente, muito abalado com esta notícia. Mas, Sr. Presidente, Senhoras Conselheiras, Senhores Conselheiros, Douto Procurador, eu trago aqui, além dos cumprimentos normais nesses dias em que fazemos essa pletora de cumprimentos por aniversários, duas notas de pesar, que eu já fiz ontem na 2ª Câmara, e que gostaria de repetir aqui: faleceu no último domingo, na cidade de São Cristóvão, onde estava acamado há alguns dias, o ex-Prefeito e ex-Interventor de São Cristóvão, ex-vereador e serventuário de Justiça Romualdo Prado, que era um exemplo, não apenas para São Cristóvão, como também para Sergipe, de probidade administrativa, de responsabilidade como chefe de família e como servidor público, e um amigo pessoal que eu cultivava desde a minha mais tenra infância; o falecimento de Romualdo Prado, empobrece a vida pública de Sergipe. Ele morre aos 96 anos com uma folha de serviços prestados ao seu Município e a Sergipe, que me permitem dizer isso. A vida de Sergipe fica mais pobre, a sua parte institucional, exatamente, com esse fato lamentável que foi o falecimento do ex-Prefeito de São Cristóvão, Romualdo Prado. De outra parte, Sr. Presidente, anteontem ou ontem de manhã, anteontem foi hospitalizado, e ontem de manhã faleceu, também aqui em Aracaju, o jornalista João Oliva Alves. Eu quero me somar aos votos dirigidos a sua família de pêsames pela perda, também aos 96/97 anos, de um homem muito qualificado, do ponto de vista pessoal e do ponto de vista institucional. Foi meu confrade na Academia Sergipana de Letras, tinha com ele uma agradável convivência, sempre tivemos; até porque ele trabalhou com meu pai no Tribunal Regional Eleitoral, na década de XX e me relatava isso com muito gosto. Ele era um excepcional chefe de família, jornalista de 1ª água, e mais do que isso, um homem que ao exercer os seus cargos públicos e foi seguidamente Secretário de Estado no Governo de Celso Carvalho; antes tinha sido no governo de Seixas Dória, sempre desempenhou as suas tarefas com muita retidão e com muita proficiência. Esses dois são os fatos lamentáveis que trago a Vossas Excelências, pedindo que, consultado o Egrégio Plenário, seja registrado esse voto de pesar dirigido à família dos falecidos Romualdo Prado e João Oliva Alves. Finalmente, destacando dois aniversários que se aproximam, será depois de amanhã, um é do nosso antigo colega Cons. Antônio Manoel de Carvalho Dantas, o outro é do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, decano do Tribunal do Paraná, que é o Cons. Nestor Baptista”. Deferido. Logo após, o Cons. requereu o adiamento do Processo do item 4 (TC – 000174/2015) constante da pauta. Deferido. E assim, o Cons. Carlos Pinna de Assis elogiou a Cons.ª Susana Maria Fontes Azevedo Freitas pela organização do evento realizado que tratou sobre a educação em Sergipe, o qual foi adornado por importantes palestrantes qualificados na referida área (Dr. Paulo Lira e Cons. César Miola). Mencionou que a Cons.ª Susana Azevedo é trineta do mais importante educador que Sergipe já teve, Professor Brício Cardoso, do bravo e devidamente enaltecido Município de Estância, de onde é originário o Cons. Clóvis Barbosa. Professor Brício Cardoso foi pai de dois Governadores e seria de um 3º se não tivesse falecido. Era o 3º filho mais jovem, vivia no Rio Grande do Sul, foi Ministro do Governo Getúlio Vargas, foi pai de Graccho Cardoso, era o pai de Hunaldo Santaflor Cardoso, próceres eminentíssimos da vida pública sergipana e trisavô da Cons.ª Susana Azevedo. É um monumento que Sergipe ainda deve ao Professor Brício Cardoso, que de Estância, comandou toda a renovação da educação em Sergipe no século IXX, e que criou essa plêiade de homens públicos respeitabilíssimos, o Governador Graccho Cardoso, por exemplo, fez grupos escolares, em Neópolis, Simão Dias, Estância, São Cristóvão, Capela, em Aracaju, alguns, são todos aqueles que tem aquela água, o Ateneuzinho. Enfim, ele deve ter aqui em Aracaju uns quatro grupos escolares monumentais.(...). Mas esses Cardosos da Estância, depois o Professor José de Alencar Cardoso, esmeraram-se em atividades em favor da educação e quando rememoramos esse fato, tem todo o sentido esse sucesso que a Cons.ª Susana obteve ontem, e faz com que nós façamos a renovação dos cumprimentos porque isso é o bom DNA (ácido desoxirribonucleico). São os bons genes que ela recebe de antecessores nessa tarefa, muito longínquos até, historicamente, mas que estão impregnados, certamente, na história da família da Cons.ª Susana Azevedo, que repito, fez sem nenhum favor, um dos maiores eventos que já foram realizados neste Tribunal, e que por isso merece os nossos cumprimentos e essa rememoração de sua digníssima família (...)”. Em seguida, apresentou os seguintes votos de congratulações: ao Presidente da SEGRASE (Serviços Gráficos de Sergipe), Sr. Ricardo Roriz; ao membro da Academia Sergipana de Letras, Sr. Antônio Francisco de Jesus; ao Exmo. Cons. aposentado do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Sr. Antônio Manoel de Carvalho Dantas; ao membro da Academia Sergipana de Letras Jurídicas, Sr. Eduardo Lima de Matos; ao Exmo. Presidente Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Sr. Nestor Baptista e ao Secretário da Comunicação Social do Município de Aracaju, Sr. Carlos Roberto da Silva Cauê. Deferido. Dada a palavra à Cons.ª Susana Maria Fontes Azevedo Freitas: “Sr. Presidente, eu queria agradecer as palavras do Cons. Carlos Pinna, mas creio que o workshop teve a participação do Tribunal, todos os Conselheiros se mobilizaram para que pudesse acontecer um evento da grandeza que foi. O Presidente em nenhum momento negou nada, todos os ofícios que enviávamos, o Presidente autorizava, o Ministério Público, eu digo que foi o garoto propaganda do evento, porque o Dr. Bandeira não se negou a ir em nenhuma rádio, ele foi a todas, de manhã, de tarde; então eu acho que houve um esforço muito grande de todos que fazem o Tribunal. Foi realizada uma comissão, onde todos participaram, e com certeza, acredito que desde os tempos que estou aqui, vou fazer quase seis anos, foi o maior evento que o Tribunal já realizou; o auditório grande ficou lotado; lotamos também o auditório pequeno e ainda uma sala com 150 cadeiras, que é a sala que seria de treinamento à tarde. Tinha tanta gente para fazer o treinamento à tarde que esse acabou sendo realizado no próprio auditório grande e tinha 350 pessoas. Sr. Presidente, esse treinamento foi feito com baixo custo, pois o Tribunal gastou pouquíssimo para realizar um evento desta natureza. Além disso, ficamos aqui até, quase, 19 horas. Eu entendi que há uma sede de todos os educadores de capacitação, foi isso que ficou demonstrado naquele dia(...). Eu gostaria, também, fazer minhas as palavras do Cons. Carlos Pinna, nós já conversamos sobre o assunto no dia de ontem, já homenageamos aqui o Jornalista João Oliva, que realmente deixou um legado importantíssimo para a cultura de Sergipe, pela sua maneira de ser, pela sua delicadeza, sua morosidade, sempre preocupado em fazer o melhor para a cultura, para o Estado de Sergipe. Ele era uma pessoa realmente admirável, uma pessoa que vai deixar muitas saudades de quem o conhecia. Eu queria, através das palavras, abraçar todos os filhos, e mencionar o orgulho que eles têm de ter um pai como João Oliva e também lamentar profundamente a morte, agora de manhã, do empresário Sadi Gatiz, uma pessoa que conheço de perto, que eu tive oportunidade de conhecer um pouco do seu coração, da sua bondade, das caridades que realizava, o seu engajamento no Rotary Clube, sempre querendo fazer o melhor. Um empresário que já chegou a ter 1000 empregados naquela fábrica, e com certeza, o que aconteceu no dia de hoje, é desespero de uma pessoa que foi criado para honrar seus compromissos, foi criado para nunca dever. Eu tenho certeza de que o que aconteceu no dia de hoje foi pelas dificuldades que ele enfrentou para manter a sua empresa aberta, para manter os empregos que ele oferecia em Sergipe. Eu acredito que foi um momento em que ele estava muito deprimido, de não poder levar adiante o seu sonho, aquilo que ele projetou para a vida dele, que começou pequenininha e foi crescendo. Mas quando você chega a uma certa idade, ver que sua empresa terá que fechar, é realmente desesperador para qualquer um. Então, eu sinto muito mesmo, porque perdemos um homem inteligente, competente, capaz, e com um espírito de solidariedade incomum; todas as vezes que eu falava com ele eu dizia: “Sadi, a Igreja de tal povoado está precisando de um piso”. Ele não queria saber nem quantos metros seriam, ele dizia “nós vamos doar sim”. Então, era uma pessoa de uma bondade imensa, sinto mesmo, hoje eu estou sentida, com o que aconteceu com Sadi. Mas Sr. Presidente, eu trago ainda um assunto que creio que será bom para todos que fazem o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, referente à responsabilidade das instituições pela promoção da saúde, prevenção de riscos e doenças de seus membros e servidores. A Política de Atenção Integral à Saúde é de tal importância que o CNJ a regulamentou através da Resolução nº 207/2015, fazendo com que todos os Tribunais de Justiça do país criassem um programa de atenção à saúde, tanto que o Tribunal de Justiça de Sergipe fez agora, em junho de 2019, a Resolução nº 10 instituindo, o exame periódico para todos os seus servidores. Ora, se todos nossos servidores fizerem exames periódicos, como é normal, hoje as empresas privadas, o Presidente já foi empresário, portanto sabe disso, nós teremos aqui um acompanhamento da nossa equipe médica. Nós temos hoje, médicos competentíssimos no quadro, temos enfermeiros concursados, temos os nossos dentistas, os odontólogos; assim, eu queria parabenizar Dr. Ozório e ao Tribunal de Justiça pela importante preocupação com a saúde, não só dos seus membros, mas também dos seus servidores. Tanto Sr. Presidente, que eu tive a ousadia de pedir uma cópia da Resolução, que já passei para o nosso Presidente, para que o mesmo possa analisar, para que na próxima reunião administrativa ele possa levar, observando a viabilidade de copiar a Resolução aqui no Tribunal. Mais uma vez, quero agradecer a todos que colaboraram para o grande sucesso que está sendo o Workshop da Educação. Um evento que já começou histórico pela presença maciça de público, sendo necessário utilizarmos não apenas nosso auditório principal, como também o miniauditório e uma sala que foi ampliada da Ecojan. Foram cerca de 700 participantes, em sua maioria prefeitos, presidentes de Câmara e secretários de Educação, Controle Interno, Finanças e Planejamento. Durante todo o dia, transmitimos para os nossos jurisdicionados conteúdo técnico de qualidade. Fomos certeiros na escolha dos palestrantes: o Dr. Paulo Parente Lira, referência em gestão da Educação, que desenvolveu um trabalho primoroso no Ceará; e o conselheiro Cezar Miola, um dos mais respeitados das Cortes de Contas do país. Foi dele, inclusive, uma citação que me chamou atenção, de autoria de Santo Agostinho: “A esperança tem duas filhas lindas, a indignação e a coragem; a indignação nos ensina a não aceitar as coisas como estão; a coragem, a mudá-las”. Foi pelo que vimos aqui, caros Conselheiros, indignados com o fraco desempenho do nosso Estado no IDEB, que buscamos coragem para trazer meios de reverter este cenário. Nossos jovens e crianças têm direito a uma educação qualificada, prevista na Constituição, que satisfaça suas necessidades básicas de aprendizagem. Os trabalhos continuam. Desde ontem e neste exato momento, nossos técnicos estão sendo treinados por uma equipe qualificada de auditores de controle externo do TCM do Rio de Janeiro, falando sobre como eles chegaram a esse nível de excelência nas fiscalizações escolares. Não tenho dúvidas, Sr. Presidente, de que esta Casa vivenciará um novo tempo em termos de fiscalização e auditoria na área educacional, que é tratada como meta prioritária pela ATRICON e o Instituto Ruy Barbosa, como podemos ver nas programações dos eventos que irão acontecer em Brasília, de treinamento de técnicos para a educação e em Porto Alegre agora em julho. Assim, seguiremos trabalhando, cada vez mais, para que eventuais desperdícios sejam evitados e para que os recursos destinados à Educação sejam otimizados, transformando nossas realidades. Por fim, Senhor Presidente, como dever de prestação de contas, gostaria de informar que em consulta realizada no dia de ontem, 03 de julho, no Sistema de Acompanhamento de Processos Eletrônicos, constatei um significativo aumento de 232% no número de julgamentos considerando-se o primeiro semestre dos anos de 2018 (675) e 2019 (1.573), o que demonstra, acima de tudo, uma maior efetividade e celeridade para com os jurisdicionados. Neste ano, segundo o relatório parcial, fiquei em primeiro lugar, sendo seguida pela Conselheira Maria Angélica e pelo Conselheiro Clóvis Barbosa. Era só, Sr. Presidente”. Deferido. Dada a palavra ao Cons. Substituto Francisco Evanildo de Carvalho: “Sr. Presidente, bom dia a todos, eu também gostaria de cumprimentar Vossa Excelência e os demais Conselheiros, Procurador João Augusto e todos os presentes. Além disso, Excelência, eu gostaria de subscrever todas as proposituras apresentadas, em especial as congratulações pelo evento que foi realizado, capitaneado pela Cons. ª Susana, com a forte participação do Dr. João Augusto, então parabéns às Vossas Excelências; eu não pude participar também por conta dos trabalhos de MMDTC (Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas); mas pude acompanhar pela imprensa e pela internet os trabalhos. Somente isso”. Deferido. Dada a palavra ao Cons. Substituto Alexandre Lessa Lima: “Também quero saudar Vossas Excelências, aderir a todas as proposituras apresentadas; parabenizar o Tribunal de Contas pelo evento “Workshop da educação” na pessoa da Cons. ª Susana Azevedo, e lamentar o ocorrido hoje, no Simpósio do Gás, com o falecimento do empresário agora pela manhã. Só isso, Sr. Presidente.”. Deferido. Dada a palavra ao ilustre presentante do Ministério Público Especial, Procurador-Geral João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello: “Sr. Presidente, Eminentes Conselheiras, Senhores Conselheiros, primeiro, Sr. Presidente, quero saudar o Cons. Substituto Alexandre Lessa e o Cons. Substituto Francisco Evanildo de Carvalho, que abrilhantam aqui a nossa sessão, sempre uma honra tê-los aqui conosco. Também, Sr. Presidente, quero me associar aos votos de congratulações e votos de pesar; fazer registro especial nas congratulações ao natalício do Promotor Eduardo Matos, grande professor e um grande profissional na área do Ministério Público e ao Cons. aposentado Antônio Manoel de Carvalho Dantas, uma grande figura humana, grande Conselheiro, um mestre que tive aqui no âmbito do Tribunal de Contas, e que merece essa homenagem pelo seu aniversário. Também Sr. Presidente, quero saudar o reconhecimento do trabalho do Tribunal de Contas no Fórum de Auditoria, a apresentação do trabalho feita pela DCEOS realmente enaltece a qualidade técnica dos trabalhos de Auditoria deste Tribunal; tive a oportunidade de participar de “assinatura de Termo de Ajustamento de Gestão na Área de Saúde” e vi a excelência do trabalho; um trabalho planejado, consistente, que se sedimentou e espero que continue ao longo dos anos melhorando a Educação do Estado de Sergipe. Então, estão de parabéns todos os envolvidos, a DCEOS e Tribunal de Contas, por este trabalho. Indicativo de que quando se tem uma política de Auditoria permanente, como tivemos a oportunidade de ver o trabalho sobre a Educação no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, que também é um trabalho que se desenvolve há muitos anos, sendo aperfeiçoado continuamente, os resultados aparecem. Então, parabéns ao Tribunal de Contas que acreditou nessa vertente de trabalho e fez os resultados aparecerem. Além disso, Sr. Presidente, parabenizo a Diretoria de Modernização e todas as demais Diretorias envolvidas em relação ao Banco de Jurisprudência, pois era algo que o Tribunal de Contas estava precisando, inclusive para conhecer a si próprio e poder melhorar o aperfeiçoamento contínuo dos seus julgados. É uma ferramenta importantíssima e o Ministério Público de Contas fica feliz pois irá utilizar muito essa ferramenta, que traz, realmente, uma modernidade muito importante para este Tribunal. Desejo destacar os votos de pesar pelo passamento do jornalista João Oliva, grande figura intelectual e grande figura humana e também pelo trágico acontecimento, hoje, no Simpósio de Gás, promovido pela Secretaria de Indústria e Comércio, com o falecimento do empresário Sadi. Isso foi, realmente, muito triste e merece o pesar do Ministério Público de Contas. Por fim, Sr. Presidente, pois não poderia ser diferente, quero enaltecer o “workshop da Educação”, faço minha todas as palavras de elogios aqui colocadas, fazendo um registro especial e parabenizando todas as equipes que estiveram envolvidas na realização do Workshop, toda a equipe da Consª. Susana, toda a minha equipe (do Ministério Público de Contas) que pôde participar, trabalho incansável da Comunicação aqui do Tribunal, que abriu as portas das rádios e pudemos assim divulgar o evento. Parabenizo, também, toda a equipe do Cerimonial, que recebeu uma quantidade inédita de pessoas aqui no Tribunal, mais de 500 pessoas estiveram aqui presentes, sendo bem acomodadas, podendo ver o conteúdo, à ECOJAN, que também abriu suas portas, modificando o seu cenário físico para poder receber essas pessoas. Enfim, o Tribunal mostrou um alinhamento extraordinário para trazer esse tema da educação, onde foi veiculado nos programas de comunicação que eu participei, é algo que está realmente despertando nas pessoas a necessidade de a educação ser colocada como prioridade. Isso, quando teve continuidade, tive a oportunidade de falar ontem na abertura do treinamento dos técnicos com os servidores do TCM; também, precisamos ter um alinhamento desse Tribunal em relação à educação. Cada servidor, cada auditor de controle externo deste Tribunal, tem um potencial transformador nessa área de educação, e queremos explorar esse potencial ao bem do nosso Estado. Então, Sr. Presidente, parabenizo este Tribunal, que realmente fez história no âmbito nacional; as palavras de elogios vindas de todos os gestores, vindas do próprio sistema, o Cons. César Miola ficou muito satisfeito com o evento. Enfim, creio que foi mais um momento em que o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, sob a Presidência de Vossa Excelência, fez a diferença, merecendo elogios. Era só, Sr. presidente. Obrigado”. Deferido. O Cons. Presidente elogiou e parabenizou todos que ajudaram, de forma direta ou indireta, na realização do evento mencionado, destacando as participações da Cons. ª Susana Maria Fontes Azevedo Freitas e do Procurador Geral João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello. Publicações: Estão sendo publicadas 03(três) Decisões de nºs 20509 e 20511 e 01 (um) Acórdão de nº 3427 constantes do anexo II da Pauta. Julgamento: Neste momento o Cons. Carlos Alberto Sobral de Souza solicitou julgamento em mesa do Processo TC-001984/2019. Prefeitura Municipal de Itabi. Relatório de Inspeção nº 03/2019 – Auditoria Operacional. (Procurador: Luís Alberto Meneses). VOTO: pela Expedição de Medida Cautelar Inaudita Altera Pars, nos termos proposto pelo Ministério Público. Aprovado por unanimidade. Interessados: Manoel Oliveira Silva, Naédia Vieira de Matos e Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Neste momento, o Cons. Presidente retoma o julgamento na ordem normal da pauta. Prioridade I. Julgamento do Cons. Carlos Alberto Sobral de Sousa – Processo TC – 001987/2010. Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe. Denúncia formulada pela Controladoria-Geral do Estado, baseada no Relatório de Auditoria Especial nº 005/2008/CONAI, acerca de irregularidades ocorridas na Dispensa de Licitação nº 004/2006 e no contrato ° 16/2006 firmado entre o Detran e a Blue Air Táxi Aéreo LTDA. (Procurador: José Sérgio Monte Alegre - Parecer n° 775/2019). VOTO: pela Improcedência e consequente Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Interessados: Adinelson Alves da Silva, Controladoria Geral do Estado de Sergipe e Ytimbira Paixão Garcez. Julgamentos do Cons. Carlos Pinna de Assis – Processo TC – 001345/2016. Câmara Municipal de Neópolis. Rescisória, interposta pelo Sr. Célio Lemos Bezerra, ex-Gestor da Câmara Municipal de Neópolis/SE, contra a Decisão TC- 18.330/2014 – Pleno, prolatada no Processo TC – 2008/001329. (Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 609/2019). VOTO: pela Rejeição das Preliminares arguidas. Aprovado por unanimidade. No mérito, pela Procedência. Decisão unânime. Interessado: Célio Lemos Bezerra. Processo TC – 000174/2015. Adiado. Deferido. Julgamentos do Cons. Clóvis Barbosa de Melo – Processo TC – 110833/2017. Fundo Municipal de Assistência Social de Nossa Senhora da Glória. Recurso de Reconsideração, interposto pela Sr. ª Tamiris de Oliveira Lemos, da Decisão TC – 19866, exarada pelo Plenário desta Corte, nos autos do Processo nº 2014/001047, em que referido órgão decidiu, por unanimidade, julgar irregulares as contas anuais do Fundo Municipal de Assistência Social de Nossa Senhora da Glória, exercício financeiro de 2013. (Procurador: João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello- Parecer n° 56/2019). VOTO: pelo Provimento Parcial. Aprovado por unanimidade. Interessada: Tamiris de Oliveira Lemos. Processo TC – 000394/2012. P. M. de Tobias Barreto. Recurso de Reexame, interposto pela Sr. ª Marly do Carmo Barreto Campos, ex-Prefeita Municipal de Tobias Barreto/SE, contra o Parecer Prévio TC – 2622/2011 – Plenário, prolatado no Processo TC – 0001083/2006. (Procurador: João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello – Parecer nº 233/2017; Advogados: Layana Tyara Campos Dertônio – OAB/SE nº 4.990, Anajara Carvalho Rabelo Daud – OAB/SE nº 4.286 e Maria Christiane das Virgens Barreto – OAB/SE 6.571 - Ausentes). VOTO: pela Rejeição da Preliminar. Aprovado por unanimidade. No mérito, pelo Provimento Parcial. Decisão unânime. Interessada: Marly do Carmo Barreto Campos. Processo TC – 000648/2014. Fundo Especial para Segurança Pública. Contas anuais de Fundos Públicos, referente ao exercício financeiro de 2013. (Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 791/2019). VOTO: pela Rejeição da Preliminar. Aprovado por unanimidade. No mérito, pela Regularidade com Ressalvas com Aplicação de Multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) e Determinação. Decisão unânime. Interessado: João Eloy de Menezes. Processo TC – 000679/2014. Fundo Municipal de Saúde de Canhoba. Contas anuais de Fundos Públicos, referente ao exercício financeiro de 2013. (Procurador: João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello – Parecer nº 54/2019). VOTO: pela Regularidade com Ressalvas e Aplicação de Multa administrativa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Aprovado por unanimidade. Interessada: Manuela Santos Bomfim. Nesse momento o Cons. Presidente suspendeu a Sessão por 10 minutos. Às 10:15h deu continuidade aos Julgamentos da Cons.ª Susana Maria Fontes Azevedo Freitas - Processo TC – 178990/2015. P.M. de Laranjeiras. Denúncia. SINTESE, informando sobre o art. 7º da Constituição Brasileira, seja imperioso ao preconizar sobre a proteção do salário, considerando crime sua retenção dolosa, os gestores de muitos Municípios sergipanos parecem ignorar que a garantia das remunerações dos professores não somente é uma obrigação, mas um fator essencial à manutenção da vida desses servidores e seus familiares. A negação de um direito tão básico tem instaurado uma crise profunda no seio da categoria, ferindo, inclusive, a dignidade humana do magistério. (Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 797/2019). VOTO: pelo Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Interessados: Angela Maria de Melo e José de Araújo Leite Neto. Processo TC – 001362/2011. P. M. de Pinhão. Contas anuais de Governo, referente ao exercício financeiro de 2010. (Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 534/2019). VOTO: Parecer Prévio pela Aprovação. Aprovado por unanimidade. Interessado: Erivaldo Oliveira do Nascimento. Processo TC – 001477/2011. P. M. de Macambira. Contas anuais de Governo, referente ao exercício financeiro de 2010. (Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 533/2019). VOTO: pela Emissão de Parecer Prévio pela Aprovação com Ressalvas. Aprovado por unanimidade Interessado: Ricardo Alves de Meneses Souza. Processo TC – 000535/2012. Banco do Estado de Sergipe. Contas anuais de Empresas e Entidades Públicas, referente ao exercício financeiro de 2011. (Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 570/2019). VOTO: pela Regularidade. Aprovado por unanimidade. Interessado: Saumíneo da Silva Nascimento. Processo TC – 001010/2013. Banco do Estado de Sergipe. Contas anuais de Empresas e Entidades Públicas, referente ao exercício financeiro de 2012. (Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 612/2019). VOTO: pela Regularidade. Aprovado por unanimidade. Interessados: Saumíneo da Silva Nascimento E Vera Lúcia de Oliveira. Processo TC – 002045/2013. Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte – Itabaiana. Contas anuais de Empresas e Entidades Públicas, referente ao exercício financeiro de 2012. (Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 793/2019). VOTO: pela Regularidade. Aprovado por unanimidade. Interessado: José Melo dos Santos. Julgamentos do Cons.ª Maria Angélica Guimarães Marinho - Processo TC – 001475/2016, Processo TC – 001056/2015 e Processo TC – 001093/2015. Adiados. Deferido. Neste momento o Cons. Carlos Alberto Sobral de Souza entende que deve conter no espelho da pauta a existência de informação da identidade do Relator Originário, além do Relator que estará substituindo. Deferido. Julgamentos do Cons. Substituto Alexandre Lessa Lima em substituição ao Cons. Luiz Augusto Carvalho Ribeiro – Processo TC – 001024/2015. Fundação Hospitalar de Saúde. Denúncia. (Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes - Parecer n° 75/2019; Advogado: Hamilton Santana de Oliveira – OAB/SE nº 3068 - Ausente). VOTO: pela Improcedência com consequente Arquivamento. Aprovado por Unanimidade. Interessado: Luiz Hamilton Santana de Oliveira. Processo TC – 111361/2017. P. M, de Japaratuba. Denúncia. (Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 12/2019). VOTO: pela Improcedência com consequente Arquivamento. Aprovado por Unanimidade. Interessado: Essencial Transporte e Construções LTDA. Prioridade II. Julgamentos da Cons.ª Susana Maria Fontes Azevedo Freitas - Processo TC – 000004/2014. P. M. de Lagarto. Representação, formulada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, acerca de supostas irregularidades no Processo Licitatório por inexibilidade nº 20/2009, firmado entre o Município de Lagarto e a Empresa Comercial Popeye e Eventos LTDA. (Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 781/2019). VOTO: pela Aprovado por Unanimidade. Interessados: Comercial Popeye e Eventos LTDA, José Valmir Monteiro e Ministério Público do Estado de Sergipe. Processo TC – 034577/2016. Ministério Público. Representação. (Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes - Parecer n° 167/2019). VOTO: pelo Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Interessado: Ana Paula Machado Costa, APEC – Associação Produtiva e Educativa de Capacitação e José Rony Silva Almeida. Julgamento do Cons. Substituto Alexandre Lessa Lima em substituição ao Cons. Luiz Augusto Carvalho Ribeiro - Processo TC – 001960/2015. Secretaria de Estado da Educação. Representação, formulada pelo TRT 20ª Região – Maruim, face a reclamação trabalhista movida pela Sra. Givanilde Lima dos Santos, contra o Estado de Sergipe. (Procurador: Luís Alberto Meneses – Parecer nº 267/2019). VOTO: pelo Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Interessados: Givanilde Lima dos Santos, Governo do Estado de Sergipe e Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Assuntos Gerais. Julgamentos do Cons. Carlos Alberto Sobral de Souza - Protocolo TC – 004279/2019. Retirado. Deferido. Protocolo TC – 003012/2019. Secretaria de Estado da Segurança Pública. Ofício. (Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Despacho nº 198/2019). VOTO: pelo Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Interessado: Marivaldo dos Santos. Julgamento do Cons. Clóvis Barbosa de Melo - Protocolo TC – 005687/2019. Adiado. Deferido. Julgamentos da Cons.ª Susana Maria Fontes Azevedo Freitas - Protocolo TC – 037408/2015. P. M. de Gararu. Ofício. (Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 754/2019). VOTO: pelo Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Interessado: Vander Oliveira Borges/FNDE/MEC. Protocolo TC – 089685/2017. P. M. de Ribeirópolis. Ofício de Encaminhamento. (Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 786/2019). VOTO: pelo Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Interessado: Antônio Passos Sobrinho. Protocolo TC – 071881/2011. P. M. de Pinhão. Ofício. (Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 180/2019). VOTO: pelo Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Interessados: Câmara Municipal de Pinhão, Cosme Rochão da Conceição e Sandra Pereira Santos. Protocolo TC – 165450/2013. P. M. de Tobias Barreto. Ofício. (Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 178/2019). VOTO: pelo Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Interessado: Adenilton Silva Santos. Protocolo TC – 118906/2009. P. M. de Amparo do São Francisco. Denúncia não autuada. (Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 757/2019). VOTO: pelo Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Interessado: Carlos Sérgio Lobão Araújo. Protocolo TC – 016838/2016. P. M. de Itaporanga D’ Ajuda. Petição Avulsa. (Procurador: Luís Alberto Meneses – Parecer nº 618/2019). VOTO: pelo Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Interessados: Bruno Rocha Lima e Erivalda Santana Faria. Protocolo TC – 126691/2013. P. M. de Riachão do Dantas. Ofício de Encaminhamento. (Procurador: João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello – Parecer nº 076/2019). VOTO: pelo Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Interessado: Tarcísio Almeida Figueiredo. Protocolo TC – 213156/2014. P. M. de Laranjeiras. Ofício. (Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 179/2019). VOTO: pelo Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Interessados: Jailton Vicente dos Santos e Ouvidoria – TCE. Protocolo TC – 022658/2010. P. M. de Barra dos Coqueiros. Ofício de Encaminhamento. (Procurador: Luís Alberto Meneses – Parecer nº 609/2019). VOTO: pelo Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Interessado: Gilson dos Anjos Silva. Protocolo TC – 007109/2018. P. M. de Santa Luzia do Itanhy. Solicitação de Informação. (Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 155/2019). VOTO: pelo Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Interessado: Consórcio Público de Saneamento Básico de Resídios. Protocolo TC – 081034/2010. Órgãos Independentes. Ofício. (Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 175/2019). VOTO: pelo Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Interessados: Maria Barroso Vieira/SINTESE e Município de Propriá. Protocolo TC – 200449/2015. Órgãos Independentes. Ofício. (Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 177/2019). VOTO: pelo Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Interessados: Ivonete Alves Cruz Almeida, Rubens Marques de Sousa e SINTESE – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica de Sergipe. Protocolo TC – 098453/2011. Órgãos Independentes. Ofício. (Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 172/2019). VOTO: pelo Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Interessados: ATP Tecnologia e Produtos S.A., Banco do Estado de Sergipe, Ezequiel Oliveira Santos, Mauro Porto e Saumíneo da Silva Nascimento. Protocolo TC – 205630/2016. Órgãos Independentes. Solicitação de Informação. (Procurador: Luís Alberto Meneses – Parecer nº 606/2019). VOTO: pelo Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Interessado: Emanoel Messias Aleixo da Silva. Protocolo TC – 002773/2019. Tribunal de Justiça. Ofício de Encaminhamento. (Procurador: João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello – Parecer nº 053/2019). VOTO: pelo Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Interessado: Associação Pro Vitae. Protocolo TC – 074912/2017. Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Ofício. (Procurador: Luís Alberto Meneses – Parecer nº 615/2019). VOTO: pelo Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Interessado: Câmara Municipal de Monte Alegre-se. Protocolo TC – 080232/2009. Hospital da Polícia Militar de Sergipe. Ofício de Encaminhamento. (Procurador: Luís Alberto Meneses – Parecer nº 607/2019). VOTO: pelo Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Interessado: Adinelson Alves da Silva. Protocolo TC – 148815/2016. Pessoa Física. Denúncia. (Procurador: Luís Alberto Meneses – Parecer nº 617/2019). VOTO: pelo Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Interessado: Josevaldo Rocha da Silva. Protocolo TC – 004912/2019. Fundo Municipal de Assistência Social de Aquidabã. Manifestação. (Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 788/2019). VOTO: pelo Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Interessado: Edier Félix Nunes. Julgamento do Cons. substituto Alexandre Lessa Lima em substituição ao Cons. Luiz Augusto Carvalho Ribeiro - Protocolo TC – 110864/2017. Companhia de Saneamento de Sergipe. (Procurador: João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello – Parecer nº 34/2019). VOTO: pela Inadmissibilidade com consequente Arquivamento e Determinação de Remessa dos autos à 2ª CCI. Aprovado por unanimidade. Interessado: SBA Montagens e Serviços LTDA-EPP. Neste momento, o Cons. Presidente convidou o Cons. Substituto Rafael Sousa Fonsêca para o julgamento do Processo TC/101456/2017, o qual pediu vista. Processo TC/101456/2017. Secretaria de Estado da Fazenda. Encaminha Recurso de Reconsideração, Decisão 19762 – referente ao Processo de nº 000550/2012. (Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 620/2019). VOTO: O Cons. Luiz Augusto Carvalho Ribeiro se declarou impedido. Em 06/06/2019. O Cons. Relator votou pelo Provimento Parcial do presente Recurso. Em 04/07/2019, o Cons. Substituto Rafael Sousa Fonsêca devolve o processo, acompanhando o voto do Cons. Relator. Aprovado por unanimidade. Interessado: João Andrade Vieira da Silva. Sorteio: Foi distribuído, mediante sorteio: Processos TC/002505/2019 e TC/004649/2019 - Relator: Cons. Luiz Augusto Carvalho Ribeiro. Processos TC/005379/2019 e TC/008744/2019 - Relator: Cons. Substituto Rafael Souza Fonsêca. Processos TC/008746/2019, TC/008628/2019, TC/005510/2019, TC/002747/2019 e TC/008324/2019 - Relator: Cons. Carlos Alberto Sobral de Souza. Processos TC/008656/2019 e TC/008806/2019 - Relator: Cons. Substituto Francisco Evanildo de Carvalho. Processos TC/004650/2019, TC/005323/2019 e TC/015006/2018 - Relatora: Cons.ª Susana Maria Fontes Azevedo Freitas. Processos TC/003774/2019, TC/003775/2019 e TC/006848/2019 - Relator: Cons. Substituto Alexandre Lessa Lima. Processos TC/005877/2019, TC/008742/2019, TC/008173/2019, TC/008382/2019 - - Relator: Cons. Clóvis Barbosa de Melo. Processos TC/007151/2019, TC/007323/2019 e TC/005871/2019 - Relator: Cons. Carlos Pinna de Assis e Processo TC/000698/2019 - Relatora: Cons.ª Maria Angélica Guimarães. Nenhum assunto havendo para ser tratado, o Excelentíssimo Senhor Presidente, Conselheiro Ulices de Andrade Filho, agradeceu a presença de todos e, às 12 horas e 37 minutos, declarou encerrada a presente Sessão e, para constar, eu, JILANE GUARILHA DE FARO, Secretária do Pleno, nos termos do art. 66, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, lavrei e assino a presente ata que, lida e aprovada, será subscrita pelos Conselheiros presentes na Sessão subsequente, com a ciência do representante do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas.
Conselheiro ULICES DE ANDRADE FILHO
Presidente
Conselheiro CARLOS ALBERTO SOBRAL DE SOUZA
Vice-Presidente
Conselheira MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO
Corregedora-Geral
Conselheiro CARLOS PINNA DE ASSIS
Conselheiro CLÓVIS BARBOSA DE MELO
Conselheira SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS
Conselheiro Substituto ALEXANDRE LESSA LIMA
Fui presente: JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELO
Procurador-Geral