Diário Oficial Eletrônico


	CONSELHEIROS PRESIDENTE Flávio Conceição de Oliveira Neto VICE-PRESIDENTE Ulisses de Andrade Filho CORREGEDOR-GERAL Maria Angélica Guimarães Marinho Carlos Pinna de Assis Luiz Augusto Carvalho Ribeiro - Ouvidor Susana Maria Fontes Azevedo Freitas Luis Alberto Meneses	CONSELHEIROS SUBSTITUTOS Rafael Sousa Fonsêca Francisco Evanildo de Carvalho Alexandre Lessa Lima MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL PROCURADOR GERAL João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello PROCURADORES Eduardo Santos Rolemberg Côrtes SUBPROCURADORES	DIRETORIA GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Raoni Lemos da Silva Santos DIRETORIA TÉCNICA Joseluci Ramos Prudente DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS E SERVIÇOS Ana Stella Barreto Rollemberg Porto DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO E MÍDIA Habacuque Villacorte dos Santos DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E TECNOLOGIA Cristiano dos Santos Cruz

1a. Câmara

Arquivamento

DECISÃO TC 35.376– PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 003191/2018

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Serv. do Estado de Sergipe

ASSUNTO: 036 – Revisão de Proventos e Pensões

INTERESSADA: Maria Auxiliadora dos Santos

ADVOGADO: Não há

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 263/2021

RELATORA: Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no dia 22 de março de 2022, por unanimidade de votos, julgar pelo ARQUIVAMENTO da Revisão de Proventos, de interesse de Maria Auxiliadora dos Santos, inscrita no CPF sob o nº 265.574.605-87, ocupante do cargo de Executor de Serviços Básicos, Nível: G, Referência: 14, Padrão: I, quadro pessoal estatutário da Secretaria de Estado da Saúde.

DECISÃO TC 35.377– PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 007722/2017

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Serv. do Estado de Sergipe

ASSUNTO: 036 – Revisão de Proventos e Pensões

INTERESSADA: Maria José Monteiro de Figueiredo

ADVOGADO: Não há

PROCURADOR: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 164/2022

RELATORA: Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no dia 22 de março de 2022, por unanimidade de votos, julgar pelo ARQUIVAMENTO da Revisão de Proventos, da interessada Maria José Monteiro de Figueiredo, inscrita no CPF sob o nº 023.082.075-15, ocupante do cargo de Contador, Categoria S-2, Classe A, Padrão VIII, Referência 09, do quadro pessoal estatutário da Secretaria de Estado da Fazenda.

DECISÃO TC 35.380 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 008704/2017

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Serv. do Estado de Sergipe

ASSUNTO: 036 – Revisão de Proventos e Pensões

INTERESSADA: Iêda Maria Santos Barreto

ADVOGADO: Não há

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 1522/2021

RELATORA: Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no dia 22 de março de 2022, por unanimidade de votos, julgar pelo ARQUIVAMENTO da Revisão de Proventos, de interesse de Iêda Maria Santos Barreto, inscrita no CPF sob o nº 311.285.135-87 ocupante do cargo de Executor de Serviços Básicos, Nível: G, Referência: AG, Padrão: B-1, quadro pessoal estatutário da Fundação Hospitalar de Saúde.

DECISÃO TC 35.381 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 009470/2017

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Serv. do Estado de Sergipe

ASSUNTO: 036 – Revisão de Proventos e Pensões

INTERESSADA: Edlene Gomes Negreiros

ADVOGADO: Não há

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 264/2021

RELATORA: Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no dia 22 de março de 2022, por unanimidade de votos, julgar pelo ARQUIVAMENTO da Revisão de Proventos, de interesse de Edlene Gomes Negreiros, inscrita no CPF sob o nº 200.983.245-00, ocupante do cargo de Técnico em Laboratório, Nível: G, Referência: SAÚDE, Padrão: M-1, quadro pessoal estatutário da Secretaria de Estado da Saúde.

DECISÃO TC 35.386 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 107809/2017

ORIGEM: Prefeitura Municipal de Ilha das Flores

ASSUNTO: Auto de Infração

INTERESSADO: José Ronaldo Gomes Calixto

ADVOGADO: Não há

ÁREA OFICIANTE: 1ª Coordenadoria de Controle e Inspeção

PROCURADOR: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 119/2022

RELATORA: Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Cameral, realizada no dia 22 de março de 2022, por unanimidade de votos, pelo ARQUIVAMENTO do Auto de Infração.

Atas da Sessão 1a. Câmara

Ata da 9ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Aos doze dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às nove horas, em sede do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, situado à Av. Cons. João Evangelista Maciel Porto, s/n, no Centro Administrativo Governador Augusto Franco, nesta Capital, foi aberta a 9ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, mediante a Presidência do Conselheiro Ulices de Andrade Filho, com a presença Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo de Freitas, do Conselheiro Luís Alberto Meneses, do Conselheiro Substituto Alexandre Lessa Lima, juntamente com o Procurador do Ministério Público de Contas José Sérgio Monte Alegre. ABERTURA DA SESSÃO: havendo número legal, o Conselheiro Presidente declarou aberta a Sessão. Leitura, Discussão e Aprovação da Ata da Sessão Anterior: Colocada em discussão, não havendo divergências, aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: não houve. COMUNICAÇÕES E PROPOSITURAS: DA PRESIDÊNCIA: O Conselheiro Presidente saudou todos desejando uma boa sessão. Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo de Freitas “Sr. Presidente, senhores Conselheiros, douto representante do Ministério Público de Contas, Dr. José Sérgio Monte Alegre, à nossa querida Secretária, a todos que fazem parte deste Tribunal de Contas. Eu gostaria de aproveitar o ensejo, já que não fiz a semana passada, de agradecer ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia pelo acolhimento e recepção que os membros do comitê de educação do IRB tiveram no encontro que ali foi realizado. Eu gostaria muito de agradecer ao Presidente Marcus Presidio pelo apoio e acolhimento que ele deu ao comitê de educação. Queria também, Sr. Presidente, registrar a reunião que tivemos ontem em Brasília, a Diretoria e a grande parte dos Presidentes dos Tribunais de Contas do País; lá na sede da ATRICON, onde ficou resolvido muitos aspectos que o Tribunal vem analisando sobre as emendas constitucionais das garantias de todos os Tribunais de Contas e, com certeza, há um movimento muito grande em todo Brasil dos Tribunais de Contas, como também esse movimento já aconteceu com as carreiras da magistratura e do Ministério Público Estadual e Federal, com certeza iremos ter êxito, pois o que vimos foi uma boa vontade muito grande, principalmente, de muitos Presidentes e muitos Diretores da ATRICON, em participar ativamente dessa proposta. Eu também gostaria de registrar, Sr. Presidente, que na noite de ontem eu não pude estar presente, mas foi o lançamento do livro da vida de João Alves Filho, escrito pela acadêmica Débora Pimentel e pelo sociólogo Igor Salmeiron; soube que foi uma tarde de autografo muito concorrida, pois Dr. João Alves era uma pessoa muito querida, imagine relatar uma de Dr. João, recapitulando tudo que ele fez no estado, pela cultura, pela iniciativa privada como Construtor, como Governador, como Ministro de Estado. Com certeza será um livro de cabeceira para se ler diariamente um capítulo da grande obra deixada por Dr. João Alves Filho. Gostaria de destacar que hoje quando voltava na madrugada, encontrei no avião com Drª. Maria do Carmo e felizmente ela foi convocada para a próxima segunda-feira, ela não estará aqui presente no pacto, porém, informou que todos os seus assessores estarão presentes para participar daquele trabalho que ela realizou juntamente com os assessores do Senado sobre as condições da Educação do Estado de Sergipe e as recomendações que os técnicos, com expertise em educação colocam naquele trabalho tudo que pode ser feito para melhorar a educação do Estado de Sergipe. Era só, Sr. Presidente, desejo a todos uma boa sessão”. Conselheiro Luís Alberto Meneses saudou a todos e manifestou-se da seguinte maneira: “gostaria de cumprimentar a Conselheira Susana Azevedo por mais essa participação na reunião da ATRICON que tratou de pauta de interesse do sistema dos Tribunais de Contas e cumprimentar também os autores Igor Salmeiron e Débora Pimentel pelo lançamento do Livro a respeito do grande sergipano, Dr. João Alves Filho. Gostaria de solicitar, mais uma vez, o adiamento dos Processos constantes dos itens 44 e 45(TC 007482/2017/ TC 007495/2017) respectivamente”. Deferido.” Conselheiro Substituto Alexandre Lessa Lima saudou a todos os presentes e subscreveu todas as manifestações apresentadas, desejando uma boa sessão para todos. O douto Procurador de Contas José Sérgio Monte Alegre saudou a todos os presentes na sessão, somou-se às proposituras apresentadas desejando a todos uma boa sessão. ORDEM DO DIA: PUBLICAÇÕES: Foram publicadas 35(trinta e cinco) Decisões e 01(um) Acórdão. - Prioridade 1 – Do Conselheiro Substituto Alexandre Lessa Lima. Processo TC 006052/2017. Adiado. Processo TC 002857/2019 (Item 02) – Prefeitura Municipal de Aquidabã. Recurso de Reconsideração. Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 1356/2021. Interessado: José Carlos dos Santos. A Proposta de Decisão foi pelo provimento parcial. Aprovado por Unanimidade. - Do Conselheiro Ulices Andrade Filho. Processo TC 000213/2014 (item 3). Retirado. Processo TC 001867/2016 (Item 04) – Prefeitura Municipal de São Francisco. Relatório de Inspeção de nº 09/2016. Procurador: Luis Alberto Meneses – Parecer n° 542/2018. Interessado: Manoel Vieira da Silva Filho. OBS: Cons. Luis Alberto Meneses (impedido). Participou do julgamento: Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas e Conselheiro Substituto Alexandre Lessa Lima. O voto foi irregular, glosa e multa. Aprovado por Unanimidade. Processo TC 000232/2017 (Item 05) – Fundo Municipal de Saúde de Japoatã. Inspeção Especial. Procurador: Luis Alberto Meneses – Parecer n° 108/2020. Interessada: Maria das Graças dos Santos Barbosa. OBS: Cons. Luis Alberto Meneses (impedido). Participou do julgamento: Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas e Conselheiro Substituto Alexandre Lessa Lima. O voto foi regular com ressalvas. Aprovado por Unanimidade. - Prioridade 2- Do Conselheiro Ulices Andrade Filho. Julgamento em Bloco dos Itens 06 ao 08. Processo TC 010063/2021 (Item 06) – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria por Tempo e Contribuição. Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer n° 1476/2021. Interessada: Maria Genedilde Vieira Froes. Processo TC 008363/2017 (Item 07) – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria por Tempo e Contribuição. Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 124/2022. Interessada: Ana Rita Nascimento Lima. Processo TC 008597/2017 (Item 08) – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria por Tempo e Contribuição. Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 126/2022. Interessado: Manoel Moura Ismerim. O voto em bloco dos itens 06 ao 08 foi pela legalidade, observando-se o regime jurídico da paridade. Aprovado por Unanimidade. Processo TC 010461/2021 (Item 09) – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Revisão de Proventos (TC/011967/2018). Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 115/2022. Interessado: Emir Siqueira Amparo. O voto foi pela legalidade, observando-se o regime jurídico da paridade. Aprovado por Unanimidade. Julgamento em Bloco dos Itens 10 e 11. Processo TC 007463/2017 (Item 10) – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Pensão Previdenciária ou Especial. Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 88/2022. Interessada: Thaina Sol Santos Araújo. Processo TC 006825/2017 (Item 11) – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Pensão Previdenciária ou Especial. Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer n° 1497/2021. Interessados: Maria Lucia de Jesus e Rivaldo Rodrigues Costa. O voto em bloco dos itens 10 e 11 foi pela legalidade, observando-se o regime jurídico da revisão anual. Aprovado por Unanimidade. Processo TC 007164/2017 (Item 12) – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Pensão Previdenciária ou Especial. Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer n° 1415/2021. Interessada: Rosemeire da Silva Santos Bomfim. O voto foi pelo arquivamento. Aprovado por Unanimidade. Processo TC 002388/2017 (Item 13) – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Pensão Previdenciária ou Especial. Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer n° 1411/2021. Interessados: Luiz Nunes de Moura e Zuleica de Carvalho Nunes Moura. O voto foi pela legalidade, observando-se o regime jurídico da revisão anual. Aprovado por Unanimidade. Processo TC 007173/2017 (Item 14) Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Pensão Previdenciária ou Especial. Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer n° 1488/2021. Interessada: Adriana Pereira dos Santos. O voto foi pela legalidade, observando-se o regime jurídico da paridade. Aprovado por Unanimidade. Julgamento em Bloco dos Itens 15 ao 17. Processo TC 002158/2017 (Item 15) - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Pensão Previdenciária ou Especial. Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer n° 1541/2021. Interessados: Antônio Andrade da Silva e Verônica Santos Sousa da Silva. Processo TC 010534/2021 (Item 16) - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Pensão Previdenciária ou Especial. Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 108/2022. Interessada: Maria Enedite dos Santos. Processo TC 009687/2021 (Item 17) - Instituto de Previdência do Município - Aracaju. Pensão Previdenciária ou Especial. Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 97/2022. Interessada: Carol Joaquina Garcia Lima. O voto em bloco dos itens 15 ao 17 foi pela legalidade, observando-se o regime jurídico da paridade. Aprovado por Unanimidade. - Da Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas. Processo TC 002479/2017 (Item 18) - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 304/2022. Interessada: Valdezia Maria de Jesus. O voto foi pelo arquivamento. Aprovado por Unanimidade. Julgamento em Bloco dos Itens 19 ao 22. Processo TC 010716/2021 (Item 19) - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 272/2022. Interessado: Antônio Carlos Vieira. Processo TC 001113/2022 (Item 20) Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 296/2022. Interessado: João Soares. Processo TC 008871/2021 (Item 21) - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Município de Tomar do Geru. Aposentadoria por Tempo de Serviço. Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 356/2022. Interessada: Josefa dos Santos de Almeida. Processo TC 000580/2022 (Item 22) - Instituto de Previdência do Município - Aracaju. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 301/2022. Interessada: Noly Cardozo Andrade. O voto em bloco dos itens 19 ao 22 foi pela legalidade, integralidade com paridade. Aprovado por Unanimidade. Julgamento em Bloco dos Itens 23 e 24. Processo TC 008524/2021 (Item 23) - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria Compulsória ou por Implemento de Idade. Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 302/2022. Interessado: José Amando Santiago. Processo TC 011067/2021 (Item 24) - Instituto de Previdência do Município – Barra dos Coqueiros. Aposentadoria Compulsória ou por Implemento de Idade. Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 357/2022. Interessado: Edmilson Dias de Amorim. O voto em bloco dos itens 23 e 24 foi pela legalidade, observando-se o regime jurídico da revisão anual. Aprovado por Unanimidade. Processo TC 011482/2019 (Item 25) - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Revisão de Proventos e Pensões (TC/003230/2017). Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 316/2022. Interessada: Marta Moura Freitas dos Santos. O voto foi pela legalidade, integralidade com paridade. Aprovado por Unanimidade. Julgamento em Bloco dos Itens 26, 29, 30 e 31. Processo TC 007533/2017 (Item 26) - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Revisão de Proventos e Pensões. Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 268/2022. Interessados: Sonia Maria da Conceição Sá Santos e Haroldo Ferreira Santos. Processo TC 009365/2021 (Item 29) - Instituto de Previdência do Município - Aracaju. Pensão Previdenciária o Especial. Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 314/2022. Interessado: José Agnaldo Batista Santos. Processo TC 009607/2021 (Item 30) - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Pensão Previdenciária o Especial. Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 315/2022. Interessado: Edson Freire Caetano. Processo TC 003002/2017 (Item 31) - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Pensão Previdenciária o Especial. Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 306/2022. Interessado: Luis Alberto Miranda Meireles. O voto em bloco dos itens 26, 29, 30 e 31 foi pela legalidade, observando-se o regime jurídico da revisão anual. Aprovado por Unanimidade. Processo TC 013463/2019 (Item 27) - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Revisão de Proventos e Pensões (TC/007998/2017). Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 275/2022. Interessado: João Vasconcelos Santos. O voto foi pela legalidade, observando-se o regime jurídico da paridade. Aprovado por Unanimidade. Processo TC 007430/2017 (Item 28) - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Pensão Previdenciária o Especial. Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer n° 18/2022. Interessado: Lucas Maynart D’Ávila Garcez. O voto foi pelo arquivamento. Aprovado por Unanimidade. - Do Conselheiro Luis Alberto Meneses. Julgamento em Bloco dos Itens 32, 33, 35 e 38. Processo TC 000327/2022 (Item 32) - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer n° 404/2022. Interessado: Berenice Pereira de Menezes. Processo TC 001196/2022 (Item 33) - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer n° 411/2022. Interessado: Paulo Barreto Junior. Processo TC 008509/2017 (Item 35) - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 165/2022. Interessada: Izailde Feitosa. Processo TC 010852/2021 (Item 38) - Instituto de Previdência do Município - Aracaju. Aposentadoria por Tempo de Serviço. Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer n° 3/2022. Interessado: José Inácio da Rocha. O voto em bloco dos itens 32, 33, 35 e 38 foi pela legalidade, integralidade com paridade. Aprovado por Unanimidade. Processo TC 010150/2021 (Item 34) - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer n° 402/2022. Interessado: Celso Fonseca. O voto foi pela legalidade, observando-se o regime jurídico da paridade. Aprovado por Unanimidade. Processo TC 015295/2019 (Item 36) - Instituto de Previdência Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Ilhas das Flores. Aposentadoria por Tempo de Serviço. Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer n° 1254/2021. Interessada: Rosivania Rocha Guedes Santos. O voto foi pela legalidade, integralidade com paridade. Aprovado por Unanimidade. Processo TC 015250/2019 (Item 37) - Instituto de Previdência Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Ilhas das Flores. Aposentadoria por Tempo de Serviço. Procurador: João Augusto dos Anjos Bandeira de Melo – Parecer n° 808/2021. Interessada: Maria de Lourdes dos Santos. O voto foi pela legalidade, integralidade com paridade. Aprovado por Unanimidade. Processo TC 003789/2017 (Item 39) - Instituto de Previdência do Município - Aracaju. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer n° 1096/2021. Interessada: Vera Lúcia Peixoto Santos. O voto foi pela legalidade, observando-se o regime jurídico da paridade. Aprovado por Unanimidade. Processo TC 009984/2021 (Item 40) - Instituto de Previdência do Município - Aracaju. Aposentadoria por Implemento de Idade. Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer n° 1531/2021. Interessada: Sonia Maria Santos da Anunciação. O voto foi pela legalidade, observando-se o regime jurídico da revisão anual. Aprovado por Unanimidade. Processo TC 001628/2017 (Item 41) - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Pensão Previdenciária o Especial. Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 240/2022. Interessados: Geane Teixeira da Silva Oliveira, Raissa Juliana Silva Lima de Oliveira e Robson Lima de Oliveira Junior. O voto foi pelo arquivamento. Aprovado por Unanimidade. Julgamento em Bloco dos Itens 42 e 43. Processo TC 010590/2021 (Item 42) - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Pensão Previdenciária o Especial. Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer n° 53/2022. Interessado: João Barreto dos Santos. Processo TC 008877/2021 (Item 43) - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Pensão Previdenciária o Especial. Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer n° 11/2022. Interessada: Marlene Silva Ribeiro. O voto em bloco dos itens 42 e 43 foi pela legalidade, observando-se o regime jurídico da paridade. Aprovado por Unanimidade. - Do Conselheiro Substituto Alexandre Lessa Lima. Processo TC 009603/2017 (Item 46) - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 290/2022. Interessado: José Mecena Nunes. A Proposta de Decisão foi pela legalidade, observando-se o regime jurídico da paridade. Aprovado por Unanimidade. Julgamento em Bloco dos Itens 47 ao 51. Processo TC 006112/2017 (Item 47) - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Pensão Previdenciária o Especial. Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 234/2022. Interessados: Ildefonso Simões de Jesus e Rayane Simões de Jesus. Processo TC 008113/2017 (Item 48) - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Pensão Previdenciária o Especial. Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 229/2022. Interessada: Maria de Lourdes dos Santos. Processo TC 007168/2017 (Item 49) - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Pensão Previdenciária o Especial. Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 235/2022. Interessada: Josilda Silva dos Santos. Processo TC 007186/2017 (Item 50) - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Pensão Previdenciária o Especial. Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 238/2022. Interessado: Leonardo Souza Santos. Processo TC 007213/2017 (Item 51) - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Pensão Previdenciária o Especial. Procurador: José Sérgio Monte Alegre – Parecer n° 231/2022. Interessado: Antônio Aureo Santos. As Proposta de Decisão em bloco dos itens 47 ao 51 foi pelo registro tácito. Aprovado por Unanimidade. - Assuntos Gerais - Dada a palavra a Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo: “ Sr. Presidente, eu não fiz no início da sessão, mas eu gostaria de desejar ao Conselheiro Substituto Alexandre Lessa Lima, que fará aniversário em dois dias, muita saúde, muita paz, que Deus o ilumine e que continue sendo sempre esse amigo do Tribunal, amigo de todos aqui, técnico de muito valor com muito conhecimento e expertise em Contas Públicas; queria desejar tudo de bom, uma chuva de bênçãos em sua vida. Também gostaria, Sr. Presidente, de parabenizar a esposa do Procurador, Dr. Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, senhora Isadora Chagas Côrtes, como também, no dia 19 estará aniversariando a Promotora de Justiça, Ana Paula Machado Costa Meneses, esposa do nosso colega, Dr. Luis Alberto Meneses, uma amiga querida que eu gostaria de desejar muita saúde, muita paz, muita prosperidade, muita felicidade e que ela consiga realizar todos os seus sonhos”. Em seguida apresentou os seguintes votos de congratulações: ao Exm.º Sr. Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Omar Pires Dias; ao Exm.º Sr. Conselheiro 1º Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Amiraldo da Silva Favacho; ao Exm.º Sr. Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Pedro Aurélio Penha Tavares; ao Exm.º Sr. Conselheiro Ouvidor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, Fabrício Macedo Motta; ao Exm.º Sr. Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Antônio Gomes Vieira Filho; a Exm.ª Sr.ª Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, Ana Galgane Paes; : ao IIm.º Acadêmico da Academia Sergipana de Medicina, Sr. Marcos Ramos Carvalho; ao Exm.º Sr. Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Sr. Fábio de Souza Camargo; ao Exm.º Sr. Desembargador Regional da 5ª Região, Sr. Carlos Rebêlo Junior. Dada a palavra ao Conselheiro Luis Alberto Meneses: “Senhor Presidente, já fiz na sessão plenária, mas gostaria de cumprimentar aqui pessoalmente o Conselheiro Substituto, Dr. Alexandre Lessa Lima, que é um colega excepcional, uma pessoa muito querida por todos pela sua competência e pela sua forma sempre muito cordata e gentil se ser. Também cumprimento a esposa do Procurador Eduardo Santos Rolemberg Côrtes pelo aniversário que ocorrerá na semana que vem, e agradecer a Conselheira Susana Azevedo pela lembrança do aniversário da minha esposa Ana Paula. Obrigado, Sr. Presidente”. O Conselheiro Presidente: “eu me somo as proposituras apresentadas, mas quero fazer minhas, com relação a Vossa Excelência Dr. Alexandre Lessa, tanto as palavras da doutora Susana Azevedo, como também as do Conselheiro Luis Alberto. Quero também, que Vossa Excelência, Dr. Luis Alberto, leve um abraço fraterno à doutora Ana Paula, sua esposa, gente de primeira linha; estimo que tanto ela quanto Vossa Excelência e todos os seus familiares vivam sempre nessa paz e nessa alegria que Vossa Excelencia expressa sempre que eu o vejo acompanhado de sua esposa, parabéns”. Dada a palavra ao Conselheiro Substituto Alexandre Lessa Lima: “Senhor Presidente, quero agradecer as palavras generosas proferidas por Vossa Excelencia, pela Conselheira Susana Azevedo, pelo Conselheiro Luis Alberto. Quero dizer que eu já estava muito feliz desde quinta-feira pelas congratulações que recebi e hoje tive a oportunidade de recebê-las presencialmente. Então, somente para agradecer e deixar aqui meu abraço à Vossas Excelências e aproveitar a oportunidade para parabenizar a esposa do Conselheiro Luis Alberto e a esposa do Procurador Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, desejando muita saúde, muita paz e muitas felicidades extensiva aos familiares. O douto Procurador José Sérgio Monte Alegre: “ Senhor Presidente, eu também desejo manifestar a minha manifestação por estar vivo e presente nesta sessão em que pessoas foram homenageadas com toda justiça, somente.” Esgotada a Pauta de Julgamento. Esgotada a Pauta de Julgamento. Não havendo outros assuntos a serem tratados, o Conselheiro Presidente, às onze horas e vinte minutos, fez agradecimentos e declarou encerrada a Sessão e, para constar, eu, Belª Jilane Guarilha de Faro, Secretária da Primeira Câmara, nos termos do art. 66 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, lavrei e assino a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será subscrita pelos Conselheiros presentes na sessão de sua publicação, com a ciência do representante do Ministério Público de Contas.

Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Presidente

Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas

Conselheiro Luis Alberto Meneses

Conselheiro Substituto Alexandre Lessa Lima

Fui presente José Sérgio Monte Alegre

Procurador do Ministério Público de Contas

Decisões Legais

DECISÃO TC 35.365 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 010563/2021

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: 33 – Pensão Previdenciária ou Especial

INTERESSADO: Renivaldo Santos de Oliveira

PROCURADOR: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 109/2021

RELATOR: Conselheiro Luis Alberto Meneses

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão da Primeira Câmara, realizada no dia 29/3/2022, por unanimidade de votos, considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão previdenciária ao Sr. Renivaldo Santos de Oliveira, CPF nº 890.999.075-91, filho definitivamente inválido do ex-segurado Renato de Oliveira, CPF nº 102.980.455-91, militar da reserva da Polícia Militar do Estado de Sergipe, falecido em 20/05/2016, com direito a pensão no importe de R$ 7.754,36, com reajuste pelo regime da revisão anual.

DECISÃO TC 35.366 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 009931/2021

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: 85 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição

INTERESSADO: Juraci Costa de Santana

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 1475/2021

RELATOR: Conselheiro Luis Alberto Meneses

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão da Primeira Câmara, realizada no dia 29.3.2022, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, a aposentadoria por tempo de contribuição do servidor Juraci Costa de Santana, CPF nº 234.689.395-15, ocupante do cargo de Oficial de Justiça, Nível: NM, Padrão: P, do quadro pessoal estatutário do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, com reajuste pelo regime da paridade, sendo-lhe garantido direito a proventos integrais.

DECISÃO TC 35.367 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 009294/2021

ORIGEM: Instituto de Previdência do Município de Aracaju

ASSUNTO: 85 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição

INTERESSADA: Rita de Cascia Valença de Oliveira

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 1474/2021

RELATOR: Conselheiro Luis Alberto Meneses

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão da Primeira Câmara, realizada no dia 29/3/2022, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, a Aposentadoria Por Tempo de Contribuição da servidora Rita de Cascia Valença de Oliveira, ocupante do cargo de Técnico em Arquivo, Nível: GNM-IV, Letra “O”, com proventos integrais no valor de R$ 3.682,40, devendo ser aplicado o regime da paridade.

DECISÃO TC 35.368 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 009499/2021

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: 85 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição

INTERESSADA: Sandra Fontes de Oliveira

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 1519/2021

RELATOR: Conselheiro Luis Alberto Meneses

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão da Primeira Câmara, realizada no dia 29/3/2022, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora Sandra Fontes de Oliveira, CPF nº 400.444.755-00, com proventos mensais do cargo de Auxiliar de Enfermagem/QPE, Nível I, Referência Saúde, Padrão M-1, do quadro pessoal estatutário da Fundação Hospitalar de Saúde, com reajuste pelo regime da paridade, sendo-lhe garantido direito a proventos integrais.

DECISÃO TC 35.369 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 009783/2017

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: 85 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição

INTERESSADA: Terezinha de Macedo Chaves

PROCURADOR: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 161/2022

RELATOR: Conselheiro Luis Alberto Meneses

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão da Primeira Câmara, realizada no dia 29/3/2022, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, o ato de aposentadoria por tempo de contribuição da servidora Terezinha de Macedo Chaves, CPF nº 266.823.465-49, com proventos do cargo de Agente de Serviço de Saúde, Nível I, Referência Saúde, Padrão B-1, do quadro pessoal estatutário do Poder Executivo, lotada na Secretaria de Estado da Saúde, com direito a proventos integrais no valor de R$ 1.329,71 e reajuste pelo regime da paridade.

DECISÃO TC 35.370 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 015272/2019

ORIGEM: Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Ilha das Flores

ASSUNTO: 85 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição

INTERESSADA: Aneci Rodrigues Oliveira

PROCURADOR: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 1589/2021

RELATOR: Conselheiro Luis Alberto Meneses

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão da Primeira Câmara, realizada no dia 29.3.2022, por unanimidade de votos, julgar LEGAL, para fins de registro, o ato de aposentadoria por tempo de contribuição da servidora Aneci Rodrigues Oliveira, CPF nº 337.902.725-15, ocupante do cargo de Professora, Nível III, do quadro de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo do Município de Ilha das Flores, com proventos integrais no valor de R$ 3.355,90, devendo ser aplicado o regime da paridade.

DECISÃO TC 35.371 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 009752/2017

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: 85 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição

INTERESSADA: Maria do Carmo Matos Santos

PROCURADOR: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 160/2022

RELATOR: Conselheiro Luis Alberto Meneses

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão da Primeira Câmara, realizada no dia 29/3/2022, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, o ato de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição da servidora Maria do Carmo Matos Santos, ocupante do cargo de Agente de Serviços de Saúde, Nível: H, Referência: SAÚDE, Padrão: B-1, com proventos integrais no valor de R$ 1.266,39, devendo ser aplicado o regime da paridade.

DECISÃO TC 35.372 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 010162/2021

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: 85 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição

INTERESSADO: Hélio Dias de Melo

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 1482/2021

RELATOR: Conselheiro Luis Alberto Meneses

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão da Primeira Câmara, realizada no dia 29/3/2022, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, o ato de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição do servidor Hélio Dias de Melo, ocupante do cargo de Agente de Serviços de Saúde, Nível: J, Referência: SAÚDE, Padrão: B-1, com proventos integrais no valor de R$ 2.519,70, devendo ser aplicado o regime da paridade.

DECISÃO TC 35.373 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 009188/2021

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: 33 – Pensão Previdenciária ou Especial

INTERESSADA: Cordélia Rodrigues Gouveia

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 1299/2021

RELATOR: Conselheiro Luis Alberto Meneses

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão da Primeira Câmara, realizada no dia 29/3/2022, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, o ato de concessão de pensão previdenciária a Cordélia Rodrigues Gouveia, CPF nº 515.866.905-82, beneficiária na condição de companheira do ex-segurado Antônio José de Santana, CPF nº 127.097.605-25, servidor inativo, falecido em 31.03.2021 (fl. 3), fazendo jus ao benefício no valor de R$ 886,47, observando os critérios de reajuste pelo regime da paridade.

DECISÃO TC 35.374 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 009372/2021

ORIGEM: Instituto de Previdência do Município de Aracaju

ASSUNTO: 33 – Pensão Previdenciária ou Especial

INTERESSADA: Marcia Ribeiro Almico Fraga

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 1322/2021

RELATOR: Conselheiro Luis Alberto Meneses

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão da Primeira Câmara, realizada no dia 29/3/2022, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, o ato de concessão de pensão previdenciária a interessada Marcia Ribeiro Almico Fraga, CPF nº 267.059.155-87, beneficiária na condição de cônjuge supérstite do ex-segurado Álvaro Joaquim Fraga, CPF nº 103.316.625-15, servidor inativo, falecido em 12.06.2021 (fl. 9), fazendo jus ao benefício no valor de R$ 13.987,70, com reajuste pelo regime da revisão anual.

DECISÃO TC 35.375 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 010540/2021

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: 33 – Pensão Previdenciária ou Especial

INTERESSADA: Genivalda Santos

PROCURADOR: José Sérgio Monte Alegre - Parecer nº 113/2021

RELATOR: Conselheiro Luis Alberto Meneses

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão da Primeira Câmara, realizada no dia 29/3/2022, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, o ato de concessão de pensão previdenciária a interessada Genivalda Santos, CPF nº 413.819.635-87, beneficiária na condição de companheira do ex-segurado Francisco José dos Santos, CPF nº 111.551.755-49, servidor inativo, falecido em 10.09.2021 (fl. 3), fazendo jus ao benefício no valor de R$ 930,80, observando os critérios de reajuste pelo regime da revisão anual.

DECISÃO TC 35.378 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 007919/2021

ORIGEM: Instituto de Previdência do Município de Aracaju

ASSUNTO: 085 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição

INTERESSADO: Narcizo Machado Filho

PROCURADOR: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 162/2022

RELATORA: Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no dia 22 de março de 2022, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição do servidor municipal Narcizo Machado Filho, inscrito no CPF sob o nº 171.452.605-49, ocupante do cargo de Auxiliar Financeiro, Nível 10, Progressão 03, Referência 09, do quadro pessoal estatutário da Câmara Municipal de Aracaju, com proventos integrais no valor de R$ 11.417,24 (onze mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), tendo direito ao regime de paridade.

DECISÃO TC 35.379 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 007973/2017

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Serv. do Estado de Sergipe

ASSUNTO: 036 – Revisão de Proventos e Pensões

INTERESSADA: Silvia Maria Mendonça Menezes

ADVOGADO: Não há

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 245/2022

RELATORA: Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no dia 22 de março de 2022, por unanimidade de votos, julgar LEGAL, para fins de registro, a Revisão de Proventos, de interesse de Silvia Maria Mendonça Menezes, inscrita no CPF sob o nº 171.132.705-06, ocupante do cargo de Enfermeiro, Nível: K, Referência: SAÚDE, Padrão: S-2, do quadro de pessoal estatutário da Secretaria de Estado da Saúde, sendo garantida a integralidade dos proventos, no valor de R$ 3.420,68 (três mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), e regime jurídico da paridade.

DECISÃO TC 35.382 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 009476/2017

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Serv. do Estado de Sergipe

ASSUNTO: 036 – Revisão de Proventos e Pensões

INTERESSADA: Gisélia de Carvalho Amado

ADVOGADO: Não há

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 1527/2021

RELATORA: Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no dia 22 de março de 2022, por unanimidade de votos, julgar LEGAL, para fins de registro, a Revisão de Proventos, de interesse de Gisélia de Carvalho Amado, inscrita no CPF sob o n° 264.965.425-20, ocupante do cargo de Executor de Serviços Básicos, Nível: G, Referência: AG, Padrão: B-1, do quadro pessoal estatutário da Secretaria de Estado da Saúde, sendo garantida a integralidade dos proventos, no valor de R$1.972,39 (mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), e regime jurídico da paridade.

DECISÃO TC 35.383 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 009502/2017

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Serv. do Estado de Sergipe

ASSUNTO: 036 – Revisão de Proventos e Pensões

INTERESSADA: Maria José da Conceição Santos

ADVOGADO: Não há

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 1540/2021

RELATORA: Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no dia 22 de março de 2022, por unanimidade de votos, julgar LEGAL, para fins de registro, a Revisão de Proventos, de interesse de Maria José da Conceição Santos, inscrita no CPF sob o nº 272.319.925-87, ocupante do cargo de Agente de Serviços de Saúde, Nível: G, Referência: SAÚDE, Padrão: B-1, do quadro pessoal estatutário da Secretaria de Estado da Saúde, sendo garantida a integralidade dos proventos, no valor de R$ 1.971,51 (mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos), e regime jurídico da paridade.

DECISÃO TC 35.384 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 009815/2017

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Serv. do Estado de Sergipe

ASSUNTO: 036 – Revisão de Proventos e Pensões

INTERESSADA: Maria Matos dos Santos

ADVOGADO: Não há

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 1543/2021

RELATORA: Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no dia 22 de março de 2022, por unanimidade de votos, julgar LEGAL, para fins de registro, a Revisão de Proventos, de interesse de Maria Matos dos Santos, inscrita no CPF sob o nº 338.641.875-91, ocupante do cargo de Agente de Serviços de Saúde, Nível J, Referência: SAÚDE, Padrão: B-1, do quadro de pessoal estatutário da Secretaria de Estado da Saúde, sendo garantida a integralidade dos proventos, no valor de R$ 1.618,62 (mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), e regime jurídico da paridade.

DECISÃO TC 35.385 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 009913/2021

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Serv. do Estado de Sergipe

ASSUNTO: 085 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição

INTERESSADA: Magna Maria Fernandes

PROCURADOR: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 159/2022

RELATORA: Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no dia 22 de março de 2022 por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição da servidora Magna Maria Fernandes, inscrita no CPF sob o nº 236.079.555-49, ocupante do cargo de Oficial de Justiça, Nível: NM, Padrão: P, do quadro de pessoal estatutário do Tribunal de Justiça de Sergipe, com proventos integrais no valor de R$ 15.131,43 (quinze mil, cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), tendo direito ao regime de paridade.

DECISÃO TC 35.387 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 000402/2019

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: Revisão de proventos e pensões

INTERESSADA: Maria José Feitosa Dantas

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes

RELATOR: Conselheiro Clóvis Barbosa De Melo

REDATOR: Conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso

de suas atribuições legais, na 37ª Sessão da Primeira Câmara de 22/10/2019, VOTO é pela legalidade da Revisão dos Proventos da servidora Maria José Feitosa Dantas, com valor total dos novos proventos fixado em R$ 1.750,50 (um mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) e, fazendo jus, como valores retroativos, ao montante de R$ 18.124,43 (dezoito mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos). Aprovado por Unanimidade.

DECISÃO TC 35.388 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 000718/2019

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: Revisão de proventos e pensões

INTERESSADA: Maria Izabel Belo Silva

PROCURADOR: Luis Alberto Meneses

RELATOR: Conselheiro Clóvis Barbosa De Melo

REDATOR: Conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso

de suas atribuições legais, na Ata da 38ª Sessão da Primeira Câmara de 29/10/2019, VOTO é pela legalidade da pensão previdenciária em favor do Sra. Maria Izabel Belo Silva, no valor de R$ 915,46 (novecentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), devendo ser observado o regime jurídico de paridade. Aprovado por Unanimidade.

DECISÃO TC 35.389 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 000719/2019

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: Revisão de proventos e pensões

INTERESSADA: Geovanna Belo Silva

PROCURADOR: Luis Alberto Meneses

RELATOR: Conselheiro Clóvis Barbosa De Melo

REDATOR: Conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso

de suas atribuições legais, na Ata da 38ª Sessão da Primeira Câmara de 29/10/2019, VOTO é pela legalidade da pensão previdenciária em favor do Sra. Geovanna Belo Silva, com proventos 248 totalizados no montante R$ 915,46 (novecentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), devendo ser observado o regime jurídico de paridade. Aprovado por Unanimidade.

DECISÃO TC 35.390 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 002483/2019

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: Revisão de proventos e pensões

INTERESSADA: Maria Berenice dos Santos

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes

RELATOR: Conselheiro Clóvis Barbosa De Melo

REDATOR: Conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso

de suas atribuições legais, na 38ª Sessão da Primeira Câmara de 29/10/2019, VOTO é pela legalidade da Revisão dos Proventos de Pensão da Sra. Maria Berenice dos Santos, com valor total dos novos proventos fixado em R$ 3.034,08 (três mil, trinta e quatro reais e oito centavos), e pagamento retroativo de tais verbas. Aprovado por Unanimidade.

DECISÃO TC 35.391 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 003049/2019

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: Revisão de proventos e pensões

INTERESSADA: Joana dos Santos

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes

RELATOR: Conselheiro Clóvis Barbosa De Melo

REDATOR: Conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso

de suas atribuições legais, em Sessão da Primeira Câmara, realizada no dia 15.10.2019, VOTO pela legalidade da Revisão de Proventos da Sra. Joana dos Santos, devendo ser reestabelecido o pagamento da Gratificação Especial do Exercício – GEE, passando a ter direito a novo cálculo de proventos, totalizados no montante de R$ 1.719,07 (um mil, setecentos e dezenove reais e sete centavos).Aprovado por Unanimidade.

DECISÃO TC 35.392 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 003332/2019

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: 033 – Pensão Previdenciária ou Especial

INTERESSADA: Maria Lúcia Ribeiro dos Santos

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes

RELATOR: Conselheiro Clóvis Barbosa De Melo

REDATOR: Conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso

de suas atribuições legais, na 36ª Sessão da Primeira Câmara, realizada no dia 15.10.2019, VOTO pela legalidade da pensão previdenciária em favor da Sra. Maria Lúcia Ribeiro dos Santos, com proventos totalizados no montante R$ 4.985,31 (quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), devendo ser observado o regime de revisão anual. Aprovado por Unanimidade.

DECISÃO TC 35.393 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 001608/2017

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: Pensão Previdenciária

INTERESSADOS: Crizelia Ferreira de Oliveira e Barbara Luana dos Santos

UNIDADE DE AUDITORIA: Coordenadoria Jurídica

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 1505/2021

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 05/04/2022, sob a presidência do Conselheiro Ulices de Andrade Filho e composta pela Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas e o Conselheiro Luís Alberto Meneses, estando presente o Procurador do Ministério Público Especial José Sérgio Monte Alegre, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, o ato que concedeu Pensão Previdenciária a Crizelia Ferreira de Oliveira e Bárbara Luana dos Santos, na condição, respectivamente, de cônjuge e filha universitária menor de 24 anos, do ex-segurado José Augusto Santos, no valor mensal de R$ 5.981,97 (cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos), para cada beneficiária, partir de 12/05/2014, devendo ser aplicado o regime da revisão anual, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

DECISÃO TC 35.394 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 003482/2017

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: Pensão Previdenciária

INTERESSADA: Maria Amélia Moura Cardoso

UNIDADE DE AUDITORIA: Coordenadoria Jurídica

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 1491/2021

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 05/04/2022, sob a presidência do Conselheiro Ulices de Andrade Filho e composta pela Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas e o Conselheiro Luís Alberto Meneses, estando presente o Procurador do Ministério Público Especial José Sérgio Monte Alegre, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, o ato que concedeu Pensão Previdenciária a Maria Amélia Moura Cardoso, na condição de cônjuge do ex-segurado, Manoel da Silva Cardoso , no valor de R$ 11.975,02 (onze mil, novecentos e setenta e cinco reais e dois centavos), a partir de 25/12/2015, devendo ser aplicado o regime da revisão anual, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

DECISÃO TC 35.395 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 006544/2017

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: Pensão Previdenciária

INTERESSADO: Valter Teles Santos

UNIDADE DE AUDITORIA: Coordenadoria Jurídica

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 1445/2021

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 05/04/2022, sob a presidência do Conselheiro Ulices de Andrade Filho e composta pela Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas e o Conselheiro Luís Alberto Meneses, estando presente o Procurador do Ministério Público Especial José Sérgio Monte Alegre, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, o ato que concedeu Pensão Previdenciária a Valter Teles Santos, na condição de cônjuge da ex-segurada, Josefina Sotero Santos Teles, no valor de R$ 4.491,25 (quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), a partir de 08/10/2014, devendo ser aplicado o regime da revisão anual, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

DECISÃO TC 35.396 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 007240/2017

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: Pensão Previdenciária

INTERESSADO: Maria da Conceição Alves Santos

UNIDADE DE AUDITORIA: Coordenadoria Jurídica

PROCURADOR: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 53/2022

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 05/04/2022 sob a presidência do Conselheiro Ulices de Andrade Filho e composta pela Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas e o Conselheiro Luís Alberto Meneses, estando presente o Procurador do Ministério Público Especial José Sérgio Monte Alegre, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, o ato que concedeu Pensão Previdenciária a Maria da Conceição Alves Santos, na condição de cônjuge do ex-segurado, Jose Augusto Santos, no valor de R$ 5.956,06 (cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais e seis centavos), a partir de 21/04/2014, devendo ser aplicado o regime da anual, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

DECISÃO TC 35.397 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 008606/2017

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO Aposentadoria por Tempo de Contribuição

INTERESSADO: Maria Gracinda de Santana Santos

UNIDADE DE AUDITORIA: Coordenadoria Jurídica

PROCURADOR: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 62/2022

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 05/04/2022, sob a presidência do Conselheiro Ulices de Andrade Filho e composta pela Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas e o Conselheiro Luís Alberto Meneses, estando presente o Procurador do Ministério Público Especial José Sérgio Monte Alegre, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição do servidor público, Maria Gracinda de Santana Santos, no cargo de Executor de Serviços Básicos, Referência AG, Padrão B-1, Nível H, do Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria de Estado da Educação, com proventos mensais no valor de R$ 1.266,39 (um mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), devendo ser aplicado o regime de paridade com proventos integrais, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

DECISÃO TC 35.398 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 008709/2021 (TC/002350/2013 - APENSADO)

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO Revisão de Pensão Previdenciária

INTERESSADO: Geandra Almeida Barros

UNIDADE DE AUDITORIA: 3ª. Coordenadoria de Controle e Inspeção

PROCURADOR: João Augusto Bandeira de Mello – Parecer nº 1381/2021

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 05/04/2022, sob a presidência do Conselheiro Ulices de Andrade Filho e composta pela Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas e o Conselheiro Luís Alberto Meneses, com a presença do Procurador do Ministério Público Especial Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, o ato que concedeu a Reabilitação da Pensão Previdenciária a Geandra Almeida Barros, alterando a condição de filha menor de 18 anos para filha universitária menor de 21 anos, do ex – segurado Geilzo Pereira de Barros, com o valor mensal de R$ 11.376,65 (onze mil trezentos setenta seis reais e sessenta cinco centavos), nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

DECISÃO TC 35.399 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 008743/2021

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO Revisão de Pensão Previdenciária

INTERESSADO: Andreia Carvalho dos Santos

UNIDADE DE AUDITORIA: 3ª. Coordenadoria de Controle e Inspeção

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 1255/2021

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 05/04/2022 sob a presidência do Conselheiro Ulices de Andrade Filho e composta pela Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas e o Conselheiro Luís Alberto Meneses, estando presente o Procurador do Ministério Público Especial José Sérgio Monte Alegre, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, o ato que concedeu Pensão Previdenciária a Andreia Carvalho dos Santos, na condição de cônjuge do ex-segurado, Jose Reginaldo dos Santos, no valor de R$ 3.691,58 ( três mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), a partir de 06/06/2021, devendo ser aplicado o regime da revisão anual, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

DECISÃO TC 35.400 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 009134/2021

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO Aposentadoria por Tempo de Contribuição

INTERESSADA: Rosinete Silva dos Santos Pinheiro

UNIDADE DE AUDITORIA: 3ª. Coordenadoria de Controle e Inspeção

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 1319/2021

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 05/04/2022, sob a presidência do Conselheiro Ulices de Andrade Filho e composta pela Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas e o Conselheiro Luís Alberto Meneses, estando presente o Procurador do Ministério Público Especial José Sérgio Monte Alegre, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, a aposentadoria por tempo de contribuição de servidor público, Rosinete Silva dos Santos Pinheiro, no cargo de Agente Administrativo, Nível K, Padrão: M-1, do quadro de pessoal estatutário da Secretaria de Estado da Educação do Esporte e da Cultura, com proventos mensais no valor de R$ 2.339,43 (dois mil e trezentos e trinta e nove reais e quarenta três centavos), devendo ser aplicado o regime de paridade com proventos integrais, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

DECISÃO TC 35.401 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 009480/2021

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO Aposentadoria por Tempo de Contribuição

INTERESSADA: Ivanda Aparecida Mota Soares de Santana

UNIDADE DE AUDITORIA: 3ª. Coordenadoria de Controle e Inspeção

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 1391/2021

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 05/04/2022, sob a presidência do Conselheiro Ulices de Andrade Filho e composta pela Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas e o Conselheiro Luís Alberto Meneses, estando presente o Procurador do Ministério Público Especial José Sérgio Monte Alegre, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição do servidor público, Ivanda Aparecida Mota Soares de Santana, no cargo de Oficial Administrativo, Nível K, Referência AG, Padrão: M-1, do Quadro de Pessoal Estatutário da Fundação Hospitalar de Saúde, com proventos mensais no valor de R$ 2.127,74 (dois mil, cento e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), devendo ser aplicado o regime de paridade com proventos integrais, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

DECISÃO TC 35.402 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 009441/2021

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO Aposentadoria por Tempo de Contribuição

INTERESSADA: Joselucia Santana de Jesus

UNIDADE DE AUDITORIA: 3ª. Coordenadoria de Controle e Inspeção

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 1393/2021

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 05/04/2022, sob a presidência do Conselheiro Ulices de Andrade Filho e composta pela Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas e o Conselheiro Luís Alberto Meneses, estando presente o Procurador do Ministério Público Especial José Sérgio Monte Alegre, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, a aposentadoria por tempo de contribuição do servidor público, Joselucia Santana de Jesus, no cargo de Oficial Administrativo, Nível L, Referência AG, Padrão M-1, do quadro de pessoal estatutário da Secretaria de Estado da Fazenda, com proventos mensais no valor de R$ 2.547,35 (dois mil quinhentos e quarenta sete reais e trinta cinco centavos), devendo ser aplicado o regime de paridade com proventos integrais, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

DECISÃO TC 35.403 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 010302/2021

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO Pensão Previdenciária

INTERESSADO: Wilton de Oliveira

UNIDADE DE AUDITORIA: 3ª. Coordenadoria de Controle e Inspeção

PROCURADOR: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 78/2022

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 05/04/2022, sob a presidência do Conselheiro Ulices de Andrade Filho e composta pela Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas e o Conselheiro Luís Alberto Meneses, estando presente o Procurador do Ministério Público Especial José Sérgio Monte Alegre, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, o ato que concedeu Pensão Previdenciária a Wilton de Oliveira, na condição de cônjuge da ex-segurada, Maria Aparecida Gama de Oliveira, no valor de R$ 2.475,41 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), a partir de 21/08/2021, devendo ser aplicado o regime da revisão anual, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

DECISÃO TC 35.404 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 011248/2021

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO Pensão Previdenciária

INTERESSADA: Maria Gisélia dos Santos

UNIDADE DE AUDITORIA: 3ª. Coordenadoria de Controle e Inspeção

PROCURADOR: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 83/2022

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 05/04/2022, sob a presidência do Conselheiro Ulices de Andrade Filho e composta pela Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas e o Conselheiro Luís Alberto Meneses, com a presença do Procurador do Ministério Público Especial José Sérgio Monte Alegre, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, o ato que concedeu Pensão Previdenciária a Maria Gisélia dos Santos, na condição de companheira do ex-segurado, Rivaldo Augusto Martins, no valor de R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta reais), a partir de 06/10/2021, devendo ser aplicado o regime da revisão anual, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

Pautas

Pauta da Primeira Câmara

Presidência: Ulices de Andrade Filho

11ª Sessão Ordinária, Aracaju, 26 de abril de 2022 às 9:00, Pauta nº 11

1.1 Verificação de número legal;

1.2 Leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior.

2. EXPEDIENTE

2.2 Leitura do expediente recebido e expedido;

2.3 Comunicações e Proposituras.

3. ORDEM DO DIA

3.1 Publicações:

Estão sendo publicadas 36(trinta e seis) Decisões e 02(dois) Acórdãos constantes do Anexo I da Pauta;

3.2. Julgamento:

PRIORIDADE 1

1 - PROCESSO:TC/000359/2017

P. M. DE PIRAMBU

DESCRIÇÃO:RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO

RELATOR:RAFAEL SOUSA FONSÊCA

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 994/2021

INTERESSADOS:

JOSE NILTON DE SOUZAINTERESSADO

2 - PROCESSO:TC/011051/2018

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC. DE TOMAR DO GERU

DESCRIÇÃO:RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO

RELATOR:RAFAEL SOUSA FONSÊCA

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 823/2021

INTERESSADOS:

WALFLANIA FONSECA DOS SANTOS ARAUJOEX-GESTOR

3 - PROCESSO:TC/000230/2014

P. M. DE PIRAMBU

DESCRIÇÃO:RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL Nº 001/2012

RELATOR:ULICES DE ANDRADE FILHO

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 322/2022

INTERESSADOS:

JOSE NILTON DE SOUZAPREFEITO

4 - PROCESSO:TC/001918/2015

P. M. DE MARUIM

DESCRIÇÃO:RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DE Nº 27/2015

RELATOR:ULICES DE ANDRADE FILHO

PROCURADOR:LUIS ALBERTO MENESES

PARECER Nº:PAR - LAM - 832/2019

INTERESSADOS:

JEFERSON SANTOS DE SANTANARESPONSAVEL

5 - PROCESSO:TC/002504/2016

P. M. DE ROSARIO DO CATETE

DESCRIÇÃO:RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 1217/2021

INTERESSADOS:

JOSE LAERCIO PASSOS JUNIORRESPONSAVEL

ETELVINO BARRETO SOBRINHORESPONSAVEL

PRIORIDADE 2

6 - PROCESSO:TC/006935/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:ULICES DE ANDRADE FILHO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 77/2022

INTERESSADOS:

MARIA DOS SANTOS ALVES BENEFICIARIO

7 - PROCESSO:TC/006859/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:ULICES DE ANDRADE FILHO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 54/2022

INTERESSADOS:

ANA CRISTINA SANTOS BENEFICIARIO

8 - PROCESSO:TC/008030/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:ULICES DE ANDRADE FILHO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 90/2022

INTERESSADOS:

PEDRO MELO SANTOS BENEFICIARIO

9 - PROCESSO:TC/010151/2021

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:ULICES DE ANDRADE FILHO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 16/2022

INTERESSADOS:

CARLOS FREDERICO SANTOS E MURICY SOUZAREQUERENTE

10 - PROCESSO:TC/007947/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:ULICES DE ANDRADE FILHO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 86/2022

INTERESSADOS:

ANTONIO LISBOA ALVES BENEFICIARIO

11 - PROCESSO:TC/007379/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - ARACAJU

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:ULICES DE ANDRADE FILHO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 78/2022

INTERESSADOS:

ARLE VIANA ARAGAOINTERESSADO

12 - PROCESSO:TC/000982/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:REFORMA OU TRANSF. P/RESERVA REMUNERADA

RELATOR:ULICES DE ANDRADE FILHO

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 308/2022

INTERESSADOS:

JOSE CARLOS SANTOS ALMEIDA BENEFICIARIO

13 - PROCESSO:TC/000670/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:REVISÃO DE PROVENTOS. BENEFICIÁRIO

RELATOR:ULICES DE ANDRADE FILHO

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 715/2021

INTERESSADOS:

VÂNEA MARIA MUNIZ BARRETO BENEFICIARIO

14 - PROCESSO:TC/004403/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:PENSAO PREVIDENCIARIA OU ESPECIAL

RELATOR:ULICES DE ANDRADE FILHO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 157/2022

INTERESSADOS:

GERALDO LIBORIO NETO BENEFICIARIO

MARIA BERNADETE LIBÓRIO DOS SANTOS BATISTA BENEFICIARIO

15 - PROCESSO:TC/001617/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:PENSAO PREVIDENCIARIA OU ESPECIAL

RELATOR:ULICES DE ANDRADE FILHO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 146/2022

INTERESSADOS:

RICARDO CABRAL GOMES BENEFICIARIO

16 - PROCESSO:TC/007152/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:PENSAO PREVIDENCIARIA OU ESPECIAL

RELATOR:ULICES DE ANDRADE FILHO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 158/2022

INTERESSADOS:

ANA MARIA DE SOUZA SANTOS BENEFICIARIO

17 - PROCESSO:TC/007869/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - ARACAJU

DESCRIÇÃO:PENSAO PREVIDENCIARIA OU ESPECIAL

RELATOR:ULICES DE ANDRADE FILHO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 132/2022

INTERESSADOS:

FERNANDO GOMES DE ALMEIDA INTERESSADO

18 - PROCESSO:TC/007804/2020

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - BARRA DOS COQUEIROS

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA COMPULSÓRIA OU POR IMPLEMENTO DE IDADE

RELATOR:SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 400/2022

INTERESSADOS:

MARIA DELZA DOS SANTOSREQUERENTE

19 - PROCESSO:TC/017027/2019

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:REVISAO DE PROVENTOS E PENSOES. (TC/009757/2017)

RELATOR:SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 405/2022

INTERESSADOS:

MARIA ISABEL FERREIRA SANTOSBENEFICIARIO

20 - PROCESSO:TC/000745/2020

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:REVISÃO DE PROVENTOS E PENSÕES (Processo TC-013549/2019)

RELATOR:SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 415/2022

INTERESSADOS:

PEDRO NILSON DE OLIVEIRA MARTINSBENEFICIARIO

21 - PROCESSO:TC/000755/2020

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:REVISÃO DE PROVENTOS E PENSÕES (000014/2014)

RELATOR:SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 419/2022

INTERESSADOS:

MARIA IZABEL SANTOS DA SILVABENEFICIARIO

22 - PROCESSO:TC/007539/2021

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:REVISÃO DE PROVENTOS E PENSÕES (TC-001858/2013)

RELATOR:SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 401/2022

INTERESSADOS:

IRACI LEITE FARIASREQUERENTE

23 - PROCESSO:TC/011486/2019

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:REVISÃO DE PROVENTOS E PENSÕES (TC/003222/2017)

RELATOR:SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 183/2022

INTERESSADOS:

MARIA CARMEM VIEIRA MELOREQUERENTE

24 - PROCESSO:TC/000155/2022

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:PENSAO PREVIDENCIARIA OU ESPECIAL

RELATOR:SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 406/2022

INTERESSADOS:

JOSÉ ALVES DE SANTANABENEFICIARIO

25 - PROCESSO:TC/009421/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:PENSAO PREVIDENCIARIA OU ESPECIAL

RELATOR:SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 235/2022

INTERESSADOS:

JOAO CARLOS COSTA BENEFICIARIO

26 - PROCESSO:TC/000946/2022

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:PENSAO PREVIDENCIARIA OU ESPECIAL

RELATOR:SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 411/2022

INTERESSADOS:

SAULO SANTANA LOPESBENEFICIARIO

27 - PROCESSO:TC/000156/2022

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:PENSAO PREVIDENCIARIA OU ESPECIAL

RELATOR:SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 424/2022

INTERESSADOS:

MARLEIDE SOUZA DE GOESBENEFICIARIO

28 - PROCESSO:TC/000177/2022

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:PENSAO PREVIDENCIARIA OU ESPECIAL

RELATOR:SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 408/2022

INTERESSADOS:

SILVANIA MARIA SANTOS DO NASCIMENTOBENEFICIARIO

29 - PROCESSO:TC/001201/2022

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:PENSAO PREVIDENCIARIA OU ESPECIAL

RELATOR:SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 407/2022

INTERESSADOS:

ANA MARIA DOS SANTOSBENEFICIARIO

30 - PROCESSO:TC/002866/2020

P. M. DE SANTO AMARO DAS BROTAS

DESCRIÇÃO:AUTO DE INFRAÇÃO

RELATOR:SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 395/2022

INTERESSADOS:

GENIVALDO DOS ANJOS COSTA SANTOSGESTOR

31 - PROCESSO:TC/015289/2019

INSTITUTO DE PREVIDENCIA APOSENTADORIA E PENSOES DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 349/2022

INTERESSADOS:

MARIA JOSE GAMA PIMENTELREQUERENTE

32 - PROCESSO:TC/015795/2019

INSTITUTO DE PREVIDENCIA APOSENTADORIA E PENSOES DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 1243/2021

INTERESSADOS:

VANDETE FEITOSA GONÇALVES SANTOSREQUERENTE

33 - PROCESSO:TC/015287/2019

INSTITUTO DE PREVIDENCIA APOSENTADORIA E PENSOES DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 348/2022

INTERESSADOS:

MARIA FRANCISCA DOS SANTOSREQUERENTE

34 - PROCESSO:TC/015247/2019

INSTITUTO DE PREVIDENCIA APOSENTADORIA E PENSOES DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 1146/2021

INTERESSADOS:

MARIA DE LOURDES DA SILVA ELIASREQUERENTE

35 - PROCESSO:TC/015292/2019

INSTITUTO DE PREVIDENCIA APOSENTADORIA E PENSOES DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 344/2022

INTERESSADOS:

NEILZA DOS SANTOSREQUERENTE

36 - PROCESSO:TC/008178/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 167/2022

INTERESSADOS:

MARIA VALQUIRIA SANTANA OLIVEIRA BENEFICIARIO

37 - PROCESSO:TC/008574/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 161/2022

INTERESSADOS:

EURIDES JOSEFA DE JESUS MENEZES BENEFICIARIO

38 - PROCESSO:TC/000231/2022

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 274/2022

INTERESSADOS:

MAYSA MARQUES DOS SANTOSREQUERENTE

39 - PROCESSO:TC/009608/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 164/2022

INTERESSADOS:

JOSEFA DE JESUS GONCALVES SANTOS BENEFICIARIO

40 - PROCESSO:TC/000568/2022

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - ARACAJU

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 345/2022

INTERESSADOS:

MARLUCE SANTANA MELO SILVEIRAREQUERENTE

41 - PROCESSO:TC/010257/2021

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - ARACAJU

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 270/2022

INTERESSADOS:

IRNA CARVALHO LIMA PRUDENTEREQUERENTE

42 - PROCESSO:TC/007482/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:PENSAO PREVIDENCIARIA OU ESPECIAL

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 116/2022

INTERESSADOS:

ROBERTA JULIANA SANTOS GOMESBENEFICIARIO

43 - PROCESSO:TC/007495/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:PENSAO PREVIDENCIARIA OU ESPECIAL

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 117/2022

INTERESSADOS:

DINALVA SANTANA DE CERQUEIRA BENEFICIARIO

44 - PROCESSO:TC/006856/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:RAFAEL SOUSA FONSÊCA

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:DES - PCESRC - 6/2022

INTERESSADOS:

VALDITE VASCONCELOS DE ALMEIDA BENEFICIARIO

45 - PROCESSO:TC/008027/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:RAFAEL SOUSA FONSÊCA

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 79/2022

INTERESSADOS:

LINDALVA LUIZA DA SILVA BENEFICIARIO

46 - PROCESSO:TC/008595/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:RAFAEL SOUSA FONSÊCA

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 82/2022

INTERESSADOS:

LUZIENE SILVA DA ROCHA BENEFICIARIO

47 - PROCESSO:TC/007865/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - ARACAJU

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:RAFAEL SOUSA FONSÊCA

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 92/2022

INTERESSADOS:

ZILAH SANTOS MENDONÇAINTERESSADO

48 - PROCESSO:TC/007153/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:PENSAO PREVIDENCIARIA OU ESPECIAL.

RELATOR:RAFAEL SOUSA FONSÊCA

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 26/2022

INTERESSADOS:

ELEONORA SANTOS FERREIRA BENEFICIARIO

49 - PROCESSO:TC/008252/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:PENSAO PREVIDENCIARIA OU ESPECIAL.

RELATOR:RAFAEL SOUSA FONSÊCA

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 179/2022

INTERESSADOS:

ELIENE DIAS DE CARVALHO BENEFICIARIO

50 - PROCESSO:TC/007488/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:PENSAO PREVIDENCIARIA OU ESPECIAL

RELATOR:RAFAEL SOUSA FONSÊCA

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 171/2022

INTERESSADOS:

MARIA NEIDE BEZERRA GOMES SANTOS BENEFICIARIO

51 - PROCESSO:TC/008022/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 145/2022

INTERESSADOS:

MARCOS RAMOS CARVALHOBENEFICIARIO

52 - PROCESSO:TC/008114/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 190/2022

INTERESSADOS:

MARIA DE FATIMA MACIEL CONCEICAO BENEFICIARIO

53 - PROCESSO:TC/008130/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 1694/2020

INTERESSADOS:

MARIA IOLANDA DA SILVA BENEFICIARIO

54 - PROCESSO:TC/008159/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 372/2021

INTERESSADOS:

MARIETA DANTAS MARANHAO BENEFICIARIO

55 - PROCESSO:TC/007980/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 1118/2021

INTERESSADOS:

JOAO MESSIAS SANTOS BENEFICIARIO

56 - PROCESSO:TC/008329/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 140/2022

INTERESSADOS:

MARIA CLARA DOS SANTOS BENEFICIARIO

57 - PROCESSO:TC/007049/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:PAR - PJAABM - 1585/2020

INTERESSADOS:

MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MASCARENHAS BENEFICIARIO

58 - PROCESSO:TC/001064/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 116/2022

INTERESSADOS:

CLAUDELICE FERREIRA DA CUNHA BENEFICIARIO

59 - PROCESSO:TC/007644/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 1227/2021

INTERESSADOS:

ROSELI MENEZES DE OLIVEIRA BENEFICIARIO

60 - PROCESSO:TC/007628/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:PAR - PJAABM - 797/2021

INTERESSADOS:

LERCIA MARIA CONCEIÇÃO BENEFICIARIO

61 - PROCESSO:TC/007827/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - ARACAJU

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 316/2021

INTERESSADOS:

MARIAMALIA NEWTON ANDRADE INTERESSADO

62 - PROCESSO:TC/007841/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - ARACAJU

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RELATOR:FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:PAR - PJAABM - 340/2021

INTERESSADOS:

TEREZINHA LIMA DE SIQUEIRA ORGAO

63 - PROCESSO:TC/007906/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - ARACAJU

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

RELATOR:FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 321/2021

INTERESSADOS:

GILSON DOS SANTOS SILVAINTERESSADO

64 - PROCESSO:TC/008053/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

RELATOR:FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 685/2020

INTERESSADOS:

CLELIA DE ANDRADE SANTOS BENEFICIARIO

65 - PROCESSO:TC/007200/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:PENSAO PREVIDENCIARIA OU ESPECIAL

RELATOR:FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 233/2022

INTERESSADOS:

SEVERINO LUIZ DOS SANTOS BENEFICIARIO

66 - PROCESSO:TC/007285/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:PENSAO PREVIDENCIARIA OU ESPECIAL

RELATOR:FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 228/2022

INTERESSADOS:

JOSEFA DO CARMO DE SOUZA MENEZES BENEFICIARIO

67 - PROCESSO:TC/007507/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:PENSAO PREVIDENCIARIA OU ESPECIAL

RELATOR:FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 1523/2021

INTERESSADOS:

RONICLEI DE SOUZA SANTANA BENEFICIARIO

68 - PROCESSO:TC/006583/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:PENSAO PREVIDENCIARIA OU ESPECIAL

RELATOR:FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:PAR - GPSM - 7/2022

INTERESSADOS:

EVANILZA DE FRAGA MENESES BENEFICIARIO

JOAO CARLOS DOS SANTOS BENEFICIARIO

69 - PROCESSO:TC/008160/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:PENSAO PREVIDENCIARIA OU ESPECIAL

RELATOR:FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 1547/2021

INTERESSADOS:

ROSALVO DOS SANTOS BENEFICIARIO

70 - PROCESSO:TC/002392/2017

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA

DESCRIÇÃO:PENSAO PREVIDENCIARIA OU ESPECIAL

RELATOR:FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:PAR - PCESRC - 50/2022

INTERESSADOS:

FRANCO BISPO DOS SANTOS BENEFICIARIO

MARIA DEUSA DOS SANTOS BENEFICIARIO

CONFERE: APROVO:

Jilane Guarilha de Faro Ulices de Andrade Filho

Secretária da Primeira Câmara Presidente da Primeira Câmara

Regular

DECISÃO TC 35.405 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC 002006/2016

ORIGEM: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora da Glória

ASSUNTO 13 – Contrato de Obras e Serviços

INTERESSADO: Francisco Carlos Nogueira Nascimento

UNIDADE DE AUDITORIA: 3ª. Coordenadoria de Controle e Inspeção

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 1236/2021

RELATOR: Cons. Luis Alberto Meneses

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão da Primeira Câmara, realizada no dia 29.3.2022, por unanimidade de votos, julgar ela REGULARIDADE COM RESSALVA do contrato de obras e serviços nº 18/2015, firmando entre a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora da Glória e a empresa, Construtora Santana Ltda. EPP, no valor de R$ 271.332,71, sob a gestão do Sr. Francisco Carlos Nogueira Nascimento, com aplicação de multa administrativa ao gestor, no valor de R$ 1.240,67, com fulcro nos arts. 43, inciso II, e 93, incisos II e VIII, da Lei Complementar Estadual 205/2011, com DETERMINAÇÃO de remessa de cópia da decisão à Procuradoria-Geral do Estado, em caso de inadimplemento voluntário da multa imposta.

1a. Coordenadoria de Controle e Inspeção

Citação

PROCESSO: 005321/2021

ORIGEM: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE EMPRESAS E ENTIDADES PÚBLICAS

INTERESSADO(A): CAETANO DE ALMEIDA QUARANTA FILHO

RELATORA: Cons. SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS

ATENDIMENTO: Até 15 (quinze) dias, contados a partir da data da última publicação.

EDITAL DE CITAÇÃO

CIT-1CCI-70/2022

Excelentíssima Conselheira Relatora Susana Maria Fontes Azevedo Freitas, MANDA expedir EDITAL DE CITAÇÃO referente as Contas Anuais de Empresas e Entidades Públicas na forma da lei e das normas regimentais específicas, em cumprimento do qual o(a) senhor(a) Caetano de Almeida Quaranta Filho, nos termos do artigo 167, I, c/c os artigos 168 e 171, do Regimento Interno desta Casa, instituído pela Resolução TC nº 270/2011, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da última publicação, apresentar, querendo, defesa e documentos pertinentes à imputação que lhe é feita quanto as irregularidades e/ou falhas apontadas no Relatório nº 11/2022, fls. 288/311 (cópias à disposição na 1ª CCI), localizada no edifício sede do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Fica, o (a) interessado (a), ciente, para todos os efeitos legais, de que a não apresentação de defesa no interstício estipulado implicará revelia quanto aos fatos constantes do Processo.

Dado e passado nesta Cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12(doze) do mês de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois). Eu, André Silva Vieira, Coordenador da 1ª Coordenadoria de Controle e Inspeção, subscrevo.

Susana Maria Fontes Azevedo Freitas

Conselheira

André Silva Vieira

Coordenador da 1ª CCI

PROCESSO: 003805/2021

ORIGEM: FUNDOMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO

ASSUNTO: CONTASANUAIS DE FUNDOS PÚBLICOS

INTERESSADO(A): MARIADAS DORES AGUIAR BARROZO

RELATORA: Cons. SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS

ATENDIMENTO: Até 15(quinze) dias, contados a partir da data da última publicação.

EDITAL DE CITAÇÃO

CIT-1CCI-71/2022

Excelentíssima Conselheira Relatora Susana Maria Fontes Azevedo Freitas, MANDA expedir EDITALDE CITAÇÃO referente as Contas Anuais de Fundos Públicos na forma da lei e das normas regimentais específicas, em cumprimento do qual o(a) senhor(a)Maria das Dores Aguiar Barrozo, nos termos do artigo 167, I, c/c os artigos 168 e 171, do Regimento Interno desta Casa, instituído pela Resolução TC nº 270/2011, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da última publicação, apresentar, querendo, defesa e documentos pertinentes à imputação que lhe é feita quanto as irregularidades e/ou falhas apontadas no Parecer nº 39/2022, fls. 175/179 (cópias à disposição na 1ª CCI), localizada no edifício sede do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Fica, o (a) interessado (a),ciente, para todos os efeitos legais, de que a não apresentação de defesa no interstício estipulado implicará revelia quanto aos fatos constantes do Processo.

Dado e passado nesta Cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12(doze) do mês de abril de 2022(dois mil e vinte e dois). Eu, André Silva Vieira, Coordenador da 1ªCoordenadoria de Controle e Inspeção, subscrevo.

Susana Maria Fontes Azevedo Freitas

Conselheira

André Silva Vieira

Coordenador da 1ª CCI

6a. Coordenadoria de Controle e Inspeção

Citação

PROCESSO TC: TC/001726/2021
ORIGEM: FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE APERIPÊ DE SERGIPE - FUNCAP
INTERESSADO: IRENE DO SOCORRO SMITH CORREA – EX PRESIDENTE DA AÇÃO CULTURAL
ASSUNTO: CONTAS DE RECURSOS DE CONVÊNIO
RELATORA: MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO
PRAZO ATENDIMENTO: Até quinze dias, contados a partir da data da 3ª e última publicação.

EDITAL DE CITAÇÃO Nº CIT - 6CCI - 147/2022

A Excelentíssima Senhora Conselheira MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO, Relatora do Processo TC/001726/2021, relativo a Contas de Recursos de Convênio, manda expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO em cumprimento do qual a Senhora IRENE DO SOCORRO SMITH CORREA, nos termos do artigo 167, I, c/c os artigos 168 e 171, do Regimento Interno desta Casa, instituído pela Resolução TC nº 270/2011, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da última publicação, apresentar, querendo, defesa e documentos pertinentes à imputação que lhe é feita quanto às irregularidades e/ou falhas apontadas nos documentos do Parecer nº 169/2021, fls.1955/1965.

Fica a interessada, ciente, para todos os efeitos legais, de que a não apresentação de defesa no interstício estipulado implicará revelia quanto aos fatos constantes do Processo.

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 19 de abril de 2022. Eu, ELEONALDO SOARES SANTOS, Coordenador da 6ª COORD. CONT. E INSPEÇÃO, mandei digitar e subscrevi.

ELEONALDO SOARES SANTOS

6ª COORD. CONT. E INSPEÇÃO

Mat. 743

Consª. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

Relatora

PROCESSO TC: TC/001726/2021
ORIGEM: FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE APERIPÊ DE SERGIPE - FUNCAP
INTERESSADO: GIVALDO RICARDO DE FREITAS - responsável à época no acompanhamento do Convênio
ASSUNTO: CONTAS DE RECURSOS DE CONVÊNIO
RELATORA: MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO
PRAZO ATENDIMENTO: Até quinze dias, contados a partir da data da 3ª e última publicação.

EDITAL DE CITAÇÃO Nº CIT - 6CCI - 148/2022

A Excelentíssima Senhora Conselheira MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO, Relatora do Processo TC/001726/2021, relativo a Contas de Recursos de Convênio, manda expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO em cumprimento do qual o Senhor GIVALDO RICARDO DE FREITAS, nos termos do artigo 167, I, c/c os artigos 168 e 171, do Regimento Interno desta Casa, instituído pela Resolução TC nº 270/2011, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da última publicação, apresentar, querendo, defesa e documentos pertinentes à imputação que lhe é feita quanto às irregularidades e/ou falhas apontadas nos documentos do Parecer nº 169/2021, fls.1955/1965.

Fica o interessado, ciente, para todos os efeitos legais, de que a não apresentação de defesa no interstício estipulado implicará revelia quanto aos fatos constantes do Processo.

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 19 de abril de 2022. Eu, ELEONALDO SOARES SANTOS, Coordenador da 6ª COORD. CONT. E INSPEÇÃO, mandei digitar e subscrevi.

ELEONALDO SOARES SANTOS

6ª COORD. CONT. E INSPEÇÃO

Mat. 743

Consª. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

Relatora

PROCESSO TC: TC/011378/2020
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS
INTERESSADO: ALBERTO NARCIZO DA CRUZ NETO
ASSUNTO: DENÚNCIA
RELATORA: MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO
PRAZO ATENDIMENTO: Até quinze dias, contados a partir da data da 3ª e última publicação.

EDITAL DE CITAÇÃO Nº CIT - 6CCI - 149/2022

A Excelentíssima Senhora Conselheira MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO, Relatora do Processo TC/011378/2020, relativo a Denúncia, manda expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO em cumprimento do qual o Senhor ALBERTO NARCIZO DA CRUZ NETO, nos termos do artigo 167, I, c/c os artigos 168 e 171, do Regimento Interno desta Casa, instituído pela Resolução TC nº 270/2011, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da última publicação, apresentar, querendo, defesa e documentos pertinentes à imputação que lhe é feita quanto às irregularidades e/ou falhas apontadas nos documentos do Parecer Técnico nº 287/2021, Págs. 43/46, Despacho MP nº 65/2021, Págs. 49/50 e Decisão TC Pleno nº 22748, Págs. 55/60.

Fica o interessado, ciente, para todos os efeitos legais, de que a não apresentação de defesa no interstício estipulado implicará revelia quanto aos fatos constantes do Processo.

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 19 de abril de 2022. Eu, ELEONALDO SOARES SANTOS, Coordenador da 6ª COORD. CONT. E INSPEÇÃO, mandei digitar e subscrevi.

ELEONALDO SOARES SANTOS

6ª COORD. CONT. E INSPEÇÃO

Mat. 743

Consª. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

Relatora

PROCESSO TC: TC/011378/2020
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS
INTERESSADO: KARLA JANAINA ANDRADE CRUZ - ex-Secretária do Fundo Municipal de Assistência Social de Carmópolis
ASSUNTO: DENÚNCIA
RELATORA: MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO
PRAZO ATENDIMENTO: Até quinze dias, contados a partir da data da 3ª e última publicação.

EDITAL DE CITAÇÃO Nº CIT - 6CCI - 150/2022

A Excelentíssima Senhora Conselheira MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO, Relatora do Processo TC/011378/2020, relativo a Denúncia, manda expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO em cumprimento do qual a Senhora KARLA JANAINA ANDRADE CRUZ, nos termos do artigo 167, I, c/c os artigos 168 e 171, do Regimento Interno desta Casa, instituído pela Resolução TC nº 270/2011, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da última publicação, apresentar, querendo, defesa e documentos pertinentes à imputação que lhe é feita quanto às irregularidades e/ou falhas apontadas nos documentos do Parecer Técnico nº 287/2021, Págs. 43/46, Despacho MP nº 65/2021, Págs. 49/50 e Decisão TC Pleno nº 22748, Págs. 55/60.

Fica a interessada, ciente, para todos os efeitos legais, de que a não apresentação de defesa no interstício estipulado implicará revelia quanto aos fatos constantes do Processo.

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 19 de abril de 2022. Eu, ELEONALDO SOARES SANTOS, Coordenador da 6ª COORD. CONT. E INSPEÇÃO, mandei digitar e subscrevi.

ELEONALDO SOARES SANTOS

6ª COORD. CONT. E INSPEÇÃO

Mat. 743

Consª. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

Relatora

Coordenadoria de Engenharia

Citações

COORDENADORIA DE ENGENHARIA - COENGE

PROCESSO: TC/201147/2016
ORIGEM: Prefeitura Municipal de Poço Redondo
INTERESSADO: Izidério Wiverson de Jesus Souza (CPF 044.118.835-46)
RELATORA: Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas
PRAZO DE ATENDIMENTO: Até 15 (quinze) dias contados a partir da data da 3ª e última publicação

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 15/2022

A Excelentíssima Senhora Conselheira a SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS, Relatora do Processo TC/201147/2016, referente à verificação de infraestrutura de Unidades Básicas de Saúde localizadas no munícipio de Poço Redondo;

MANDA expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, nos termos do art. 167, I, c/c o art. 168, §2º, III (alterado pela Resolução TC n. 332/2019), do Regimento Interno deste Tribunal, instituído pela Resolução TC 270/2011, para que o Sr. IZIDÉRIO WIVERSON DE JESUS SOUZA, querendo, apresente defesa e documentos pertinentes à imputação que lhe é feita na informação de engenharia 59/2020, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da última publicação.

Fica o interessado ciente de que a não apresentação de defesa no interstício estipulado implicará revelia quanto aos fatos constantes do processo, para todos os efeitos legais, conforme §5º do art. 168 do Regimento Interno da Corte.

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de abril de 2022. Eu, Cássio Andrade Dantas, Coordenador da Coordenadoria de Engenharia, subscrevo.

Cons. SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS

Relatora

Coordenadoria de Gestão de Pessoas

Portarias

PORTARIA nº 361/2022 datada 10 de março de 2022 – CONCEDE a comissionada MILENA MARIA SILVA KAUSS, Assistente de Gabinete V, símbolo CCS-08B, 6 (seis) dias de Licença para Tratamento da Própria Saúde, no período de 4 de janeiro de 2022 a 9 de janeiro de 2022.

PORTARIA nº 436/2022 datada 18 de abril de 2022 – CONCEDE a comissionada ELIZONETE CUTRIM SERRA, Assistente de Gabinete III, símbolo CCS-08, 15 (quinze) dias de Licença para Tratamento da Própria Saúde, no período de 6 de abril de 2022 a 20 de abril de 2022.

PORTARIA nº 437/2022 datada 18 de abril de 2022 – CONCEDE a comissionada FABIANA COCRI DA COSTA, Assessor de Gabinete de Auditoria II, símbolo CCE-05, 10 (dez) dias de Licença para Tratamento da Própria Saúde, no período de 21 de março de 2022 a 30 de março de 2022.

PORTARIA nº 438/2022 datada 18 de abril de 2022 – CONCEDE Licença para Tratamento da Própria Saúde, a servidora CYBELE MARIA BONFIM SANTOS, Médico, por 9 (nove) dias, no período de 5 de abril de 2022 a 13 de abril de 2022.

Gab. do Cons. Subst. Francisco Evanildo Carvalho

Intimação

PROCESSO TC/001064/2017
ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe
ASSUNTO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
INTERESSADA: Claudelice Ferreira da Cunha
PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 116/2022
RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho

MANDADO DE INTIMAÇÃO

O Excelentíssimo Senhor Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho, relator do processo em epígrafe, MANDA expedir a presente INTIMAÇÃO à parte interessada para que, por meio da publicação deste no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Sergipe, tome ciência da inclusão do processo em pauta e possa, querendo, acompanhar à Sessão da 1ª Câmara desta Corte de Contas no dia 26 de abril de 2022 a partir das 9h, nos termos do art. 167, inciso II, c/c o art. 175, do Regimento Interno deste Tribunal, utilizando-se do link: https://tinyurl.com/y9zkldko

O requerimento de sustentação oral referente aos processos incluídos em pauta de sessão mista deve ser formulado até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, por meio de protocolo do tipo PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, no Portal do Jurisdicionado, no sítio eletrônico do TCE/SE.

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, 19 de abril de 2022. Eu, Élder Nunes de Santana, Assistente de Gabinete V, digitei.

Francisco Evanildo de Carvalho

Conselheiro Substituto

PROCESSO TC/002392/2017
ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe
ASSUNTO: Pensão por Morte
INTERESSADA: Maria Deusa dos Santos
PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 50/2022
RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, 19 de abril de 2022. Eu, Élder Nunes de Santana, Assistente de Gabinete V, digitei.

Francisco Evanildo de Carvalho

Conselheiro Substituto

PROCESSO TC/006583/2017
ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe
ASSUNTO: Pensão por Morte e Revisão de Pensão por Morte com Reabilitação
INTERESSADAS: Evanilza de Fraga Meneses
Ionny Airam Carvalho Alves Santos
PROCURADOR: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 7/2022
RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, 19 de abril de 2022. Eu, Élder Nunes de Santana, Assistente de Gabinete V, digitei.

Francisco Evanildo de Carvalho

Conselheiro Substituto

PROCESSO TC/007049/2017
ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe
ASSUNTO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
INTERESSADA: Maria Auxiliadora de Oliveira Mascarenhas
PROCURADOR: João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello – Parecer nº 1585/2020
RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, 19 de abril de 2022. Eu, Élder Nunes de Santana, Assistente de Gabinete V, digitei.

Francisco Evanildo de Carvalho

Conselheiro Substituto

PROCESSO TC/007200/2017
ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe
ASSUNTO: Pensão por Morte
INTERESSADO: Severino Luiz dos Santos
PROCURADOR: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 233/2022
RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, 19 de abril de 2022. Eu, Élder Nunes de Santana, Assistente de Gabinete V, digitei.

Francisco Evanildo de Carvalho

Conselheiro Substituto

PROCESSO TC/007285/2017
ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe
ASSUNTO: Pensão por Morte
INTERESSADAS: Josefa do Carmo de Souza Menezes
Saiure de Souza Menezes
PROCURADOR: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 228/2022
RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, 19 de abril de 2022. Eu, Élder Nunes de Santana, Assistente de Gabinete V, digitei.

Francisco Evanildo de Carvalho

Conselheiro Substituto

PROCESSO TC/007507/2017
ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe
ASSUNTO: Pensão por Morte
INTERESSADO: Roniclei de Souza Santana
PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 1523/2021
RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, 19 de abril de 2022. Eu, Élder Nunes de Santana, Assistente de Gabinete V, digitei.

Francisco Evanildo de Carvalho

Conselheiro Substituto

PROCESSO TC/007628/2017
ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe
ASSUNTO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
INTERESSADA: Lércia Maria Conceição
PROCURADOR: João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello – Parecer nº 797/2021
RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, 19 de abril de 2022. Eu, Élder Nunes de Santana, Assistente de Gabinete V, digitei.

Francisco Evanildo de Carvalho

Conselheiro Substituto

PROCESSO TC/007644/2017
ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe
ASSUNTO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
INTERESSADA: Roseli Menezes de Oliveira
PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 1227/2021
RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, 19 de abril de 2022. Eu, Élder Nunes de Santana, Assistente de Gabinete V, digitei.

Francisco Evanildo de Carvalho

Conselheiro Substituto

PROCESSO TC/007827/2017
ORIGEM: Instituto de Previdência do Município de Aracaju
ASSUNTO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
INTERESSADA: Mariamalia Newton Andrade
PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 316/2021
RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, 19 de abril de 2022. Eu, Élder Nunes de Santana, Assistente de Gabinete V, digitei.

Francisco Evanildo de Carvalho

Conselheiro Substituto

PROCESSO TC/007841/2017
ORIGEM: Instituto de Previdência do Município de Aracaju
ASSUNTO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
INTERESSADA: Terezinha Lima de Siqueira
PROCURADOR: João Augusto dos Anjos Bandeira de Melo – Parecer nº 340/2021
RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, 19 de abril de 2022. Eu, Élder Nunes de Santana, Assistente de Gabinete V, digitei.

Francisco Evanildo de Carvalho

Conselheiro Substituto

PROCESSO TC/007906/2017
ORIGEM: Instituto de Previdência do Município de Aracaju
ASSUNTO: Aposentadoria por Invalidez
INTERESSADO: Gilson dos Santos Silva
PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 321/2021
RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, 19 de abril de 2022. Eu, Élder Nunes de Santana, Assistente de Gabinete V, digitei.

Francisco Evanildo de Carvalho

Conselheiro Substituto

PROCESSO TC/007980/2017
ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe
ASSUNTO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
INTERESSADO: João Messias Santos
PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 1118/2021
RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, 19 de abril de 2022. Eu, Élder Nunes de Santana, Assistente de Gabinete V, digitei.

Francisco Evanildo de Carvalho

Conselheiro Substituto

PROCESSO TC/008022/2017
ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe
ASSUNTO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
INTERESSADO: Marcos Ramos Carvalho
PROCURADOR: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 145/2022
RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, 19 de abril de 2022. Eu, Élder Nunes de Santana, Assistente de Gabinete V, digitei.

Francisco Evanildo de Carvalho

Conselheiro Substituto

PROCESSO TC/008053/2017
ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe
ASSUNTO: Aposentadoria por Invalidez
INTERESSADA: Clelia de Andrade Santos
PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 685/2020
RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, 19 de abril de 2022. Eu, Élder Nunes de Santana, Assistente de Gabinete V, digitei.

Francisco Evanildo de Carvalho

Conselheiro Substituto

PROCESSO TC/008114/2017
ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe
ASSUNTO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
INTERESSADA: Maria de Fátima Maciel Conceição
PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 190/2022
RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, 19 de abril de 2022. Eu, Élder Nunes de Santana, Assistente de Gabinete V, digitei.

Francisco Evanildo de Carvalho

Conselheiro Substituto

PROCESSO TC/008130/2017
ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe
ASSUNTO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
INTERESSADA: Maria Iolanda da Silva
PROCURADOR: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 1694/2020
RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, 19 de abril de 2022. Eu, Élder Nunes de Santana, Assistente de Gabinete V, digitei.

Francisco Evanildo de Carvalho

Conselheiro Substituto

PROCESSO TC/0008159/2017
ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe
ASSUNTO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
INTERESSADA: Marieta Dantas Maranhão
PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 372/2021
RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, 19 de abril de 2022. Eu, Élder Nunes de Santana, Assistente de Gabinete V, digitei.

Francisco Evanildo de Carvalho

Conselheiro Substituto

PROCESSO TC/008160/2017
ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe
ASSUNTO: Pensão por Morte
INTERESSADO: Rosalvo dos Santos
PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 1547/2021
RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, 19 de abril de 2022. Eu, Élder Nunes de Santana, Assistente de Gabinete V, digitei.

Francisco Evanildo de Carvalho

Conselheiro Substituto

PROCESSO TC/008329/2017
ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe
ASSUNTO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
INTERESSADA: Maria Clara dos Santos
PROCURADOR: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 140/2022
RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, 19 de abril de 2022. Eu, Élder Nunes de Santana, Assistente de Gabinete V, digitei.

Francisco Evanildo de Carvalho

Conselheiro Substituto

Gabinete Conselheiro Luis Alberto Meneses

Intimação

PROCESSO: TC/001406/2014

ORIGEM: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES - NOSSA SENHORA DA GLORIA

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE EMP. E ENT. PUBLICAS

INTERESSADO: JOSÉ ISMAEL ANDRADE

PROCURADOR: JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

ADVOGADO:

RELATOR: LUIS ALBERTO MENESES

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GCLAM-175/2022

O Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Alberto Meneses, Relator do Processo em epígrafe, MANDA expedir a presente INTIMAÇÃO à parte interessada e ao seu procurador legalmente habilitado nos autos, para que, por meio da publicação deste no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, tomem ciência da inclusão do processo em pauta para que possam, querendo, acompanhar à Sessão do Pleno desta Corte de Contas, a se realizar aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2022, nos termos do art. 167, II, c/c o art. 175 do Regimento Interno deste Tribunal, utilizando-se do link https://tinyurl.com/ycvwum3r.

O pedido de sustentação oral referente a processo incluído em pauta de sessão mista deve ser formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão de julgamento, por meio de protocolo do tipo PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, no Portal do Jurisdicionado, no sítio eletrônico do TCE/SE.

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 19 de Abril de 2022. Eu, Aline Barros Monteiro, Assistente de Gabinete, mandei digitar.

Cons. Luis Alberto Meneses

PROCESSO: TC/000202/2017

ORIGEM: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO PODER LEGISLATIVO

INTERESSADO: LUCIANO BISPO DE LIMA

LUIZ GARIBALDE RABELO DE MENDONÇA

PROCURADOR: EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

ADVOGADO:

RELATOR: LUIS ALBERTO MENESES

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GCLAM-176/2022

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 19 de Abril de 2022. Eu, Aline Barros Monteiro, Assistente de Gabinete, mandei digitar.

Cons. Luis Alberto Meneses

PROCESSO: TC/003979/2021

ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO - ARACAJU

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS SECRETARIAS ESTAD.OU MUNIC

INTERESSADO: MARIA CECÍLIA TAVARES LEITE

PROCURADOR: JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

ADVOGADO:

RELATOR: LUIS ALBERTO MENESES

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GCLAM-177/2022

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 19 de Abril de 2022. Eu, Aline Barros Monteiro, Assistente de Gabinete, mandei digitar.

Cons. Luis Alberto Meneses

PROCESSO: TC/006298/2018

ORIGEM: FUNDO ESPECIAL PARA SEGURANCA PUBLICA

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE FUNDOS PÚBLICOS

INTERESSADO: JOÃO ELOY DE MENEZES

JOÃO BATISTA SANTOS JÚNIOR

PROCURADOR: JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

ADVOGADO:

RELATOR: LUIS ALBERTO MENESES

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GCLAM-178/2022

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 19 de Abril de 2022. Eu, Aline Barros Monteiro, Assistente de Gabinete, mandei digitar.

Cons. Luis Alberto Meneses

PROCESSO: TC/007570/2019

ORIGEM: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE FUNDOS PÚBLICOS

INTERESSADO: ENOCK LUIZ RIBEIRO DA SILVA

PROCURADOR: EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

ADVOGADO:

RELATOR: LUIS ALBERTO MENESES

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GCLAM-179/2022

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 19 de Abril de 2022. Eu, Aline Barros Monteiro, Assistente de Gabinete, mandei digitar.

Cons. Luis Alberto Meneses

PROCESSO: TC/005598/2020

ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ARACAJU

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS SECRETARIAS ESTAD.OU MUNIC

INTERESSADO: AUGUSTO CÉSAR DE MENDONÇA VIANA

ALAN ALEXANDER MENDES LEMOS

PROCURADOR: JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

ADVOGADO:

RELATOR: LUIS ALBERTO MENESES

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GCLAM-180/2022

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 19 de Abril de 2022. Eu, Aline Barros Monteiro, Assistente de Gabinete, mandei digitar.

Cons. Luis Alberto Meneses

Gabinete da Cons. Maria Angélica Guimarães Marinho

Intimação

PROCESSO: TC/002587/2016

UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO AMARO DAS BROTAS

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DA CORREGEDORIA

INTERESSADO:LEONARDO CORREA SANTANA FEITOSA

RELATORA: MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GCMAGM-132/2022

A Excelentíssima Senhora Conselheira MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO, Relatora do Processo em epígrafe, no uso da competência regimental, MANDA expedir a presente INTIMAÇÃO à parte interessada e ao seu procurador legalmente habilitado nos autos, para que, por meio da publicação deste no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, tomem ciência da inclusão do processo em pauta para que, querendo, acompanhar à Sessão VIRTUAL da segunda Câmara desta Corte de Contas, a se realizar aos 27 (VINTE E SETE) dias do mês de ABRIL de 2022, nos termos do art. 167, II, c/c o art. 175 do Regimento Interno deste Tribunal, utilizando-se do link https://tinyurl.com/ycqyl3r3

O pedido de sustentação oral referente a processo incluído em pauta de sessão virtual deve ser formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão de julgamento, por meio de protocolo do tipo PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, no Portal do Jurisdicionado, no sítio eletrônico do TCE/SE.

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 19 de Abril de 2022. Eu, KARINA ANGÉLICA FREIRE LUCAS, Assessora de Gabinete, mandei digitar e subscrevi.

KARINA ANGÉLICA FREIRE LUCAS

Assessora de Gabinete

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

Conselheira

PROCESSO: TC/001430/2019

UNIDADE GESTORA: P. M. DE MACAMBIRA

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DA CORREGEDORIA

INTERESSADO: LUCIANO MACHADO BATISTA

RELATORA: MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GCMAGM-133/2022

A Excelentíssima Senhora Conselheira MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO, Relatora do Processo em epígrafe, no uso da competência regimental, MANDA expedir a presente INTIMAÇÃO à parte interessada e ao seu procurador legalmente habilitado nos autos, para que, por meio da publicação deste no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, tomem ciência da inclusão do processo em pauta para que, querendo, acompanhar à Sessão VIRTUAL da segunda Câmara desta Corte de Contas, a se realizar aos 27 (vinte e sete) dias do mês de ABRIL de 2022, nos termos do art. 167, II, c/c o art. 175 do Regimento Interno deste Tribunal, utilizando-se do link https://tinyurl.com/ycqyl3r3

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 19 de Abril de 2022. Eu, KARINA ANGÉLICA FREIRE LUCAS, Assessora de Gabinete, mandei digitar e subscrevi.

KARINA ANGÉLICA FREIRE LUCAS

Assessora de Gabinete

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

Conselheira

PROCESSO: TC/001913/2020

UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIBEIRÓPOLIS

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DA CORREGEDORIA

INTERESSADO: MARIA JOSE DOS SANTOS

RELATORA: MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GCMAGM-134/2022

A Excelentíssima Senhora Conselheira MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO, Relatora do Processo em epígrafe, no uso da competência regimental, MANDA expedir a presente INTIMAÇÃO à parte interessada e ao seu procurador legalmente habilitado nos autos, para que, por meio da publicação deste no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, tomem ciência da inclusão do processo em pauta para que, querendo, acompanhar à Sessão VIRTUAL da SEGUNDA Câmara desta Corte de Contas, a se realizar aos 27(VINTE E SETE) dias do mês deABRIL de 2022 nos termos do art. 167, II, c/c o art. 175 do Regimento Interno deste Tribunal, utilizando-se do link https://tinyurl.com/ycqyl3r3

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 19 de Abril de 2022. Eu, KARINA ANGÉLICA FREIRE LUCAS, Assessora de Gabinete, mandei digitar e subscrevi.

KARINA ANGÉLICA FREIRE LUCAS

Assessora de Gabinete

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

Conselheira

PROCESSO: TC/007874/2020

UNIDADE GESTORA: P. M. DE SANTA ROSA DE LIMA

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DA CORREGEDORIA

INTERESSADO: LUIZ ROBERTO AZEVEDO SANTOS JÚNIOR

RELATORA: MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GCMAGM-135/2022

A Excelentíssima Senhora Conselheira MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO, Relatora do Processo em epígrafe, no uso da competência regimental, MANDA expedir a presente INTIMAÇÃO à parte interessada e ao seu procurador legalmente habilitado nos autos, para que, por meio da publicação deste no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, tomem ciência da inclusão do processo em pauta para que, querendo, acompanhar à Sessão VIRTUAL da SEGUNDA Câmara desta Corte de Contas, a se realizar aos 27 (VINTE E SETE) dias do mês de ABRIL de 2022, nos termos do art. 167, II, c/c o art. 175 do Regimento Interno deste Tribunal, utilizando-se do link https://tinyurl.com/ycqyl3r3

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 19 de Abril de 2022. Eu, KARINA ANGÉLICA FREIRE LUCAS, Assessora de Gabinete, mandei digitar e subscrevi.

KARINA ANGÉLICA FREIRE LUCAS

Assessora de Gabinete

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

Conselheira

PROCESSO: TC/011365/2019

UNIDADE GESTORA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DA CORREGEDORIA

INTERESSADO: JEAN VICTOR SANTOS LISBOA

RELATORA: MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GCMAGM-136/2022

A Excelentíssima Senhora Conselheira MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO, Relatora do Processo em epígrafe, no uso da competência regimental, MANDA expedir a presente INTIMAÇÃO à parte interessada e ao seu procurador legalmente habilitado nos autos, para que, por meio da publicação deste no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, tomem ciência da inclusão do processo em pauta para que, querendo, acompanhar à Sessão VIRTUAL da segunda Câmara desta Corte de Contas, a se realizar aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2022, nos termos do art. 167, II, c/c o art. 175 do Regimento Interno deste Tribunal, utilizando-se do link https://tinyurl.com/ycqyl3r3

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 19 de Abril de 2022. Eu, KARINA ANGÉLICA FREIRE LUCAS, Assessora de Gabinete, mandei digitar e subscrevi.

KARINA ANGÉLICA FREIRE LUCAS

Assessora de Gabinete

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

Conselheira

Gabinete do Conselheiro Carlos Pinna de Assis

Intimação

PROCESSO: TC/001607/2020
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE
NATUREZA: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO
INTERESSADO (A) (S): MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
PROCURADOR: EDUARDO S. ROLEMBERG CÔRTES - PARECER Nº 47/2022
RELATOR: Cons. CARLOS PINNA DE ASSIS

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INTI-GCPA-71/2022

O Excelentíssimo Senhor Conselheiro CARLOS PINNA DE ASSIS, Relator do Processo em epígrafe, no uso da competência regimental, MANDA expedir a presente INTIMAÇÃO à parte interessada e ao seu procurador legalmente habilitado nos autos, para que, por meio da publicação deste no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, tomem ciência da inclusão do processo em pauta para que possam, querendo, acompanhar à Sessão VIRTUAL da Câmara/Pleno desta Corte de Contas, a se realizar aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2022, nos termos do art. 167, II, c/c o art. 175 do Regimento Interno deste Tribunal, utilizando-se do link:https://tinyurl.com/y9zkldko.

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 18 de Abril de 2022. Eu, Guilherme da Costa Nascimento, Chefe de Gabinete, mandei digitar e subscrevi.

ASS:
Visto Cons. CARLOS PINNA DE ASSIS

Secretaria do Pleno

Resoluções

RESOLUÇÃO TCE/SE Nº 342 DE 07 DE ABRIL DE 2022

Altera a Resolução TCE/SE nº 341/2021, de 16 de dezembro de 2021, que aprovou a Padronização das Nomenclaturas Técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, bem como seu anexo.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Constituição do Estado de Sergipe e artigo 3º da Lei Complementar nº 205/2011;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas visando ao aprimoramento institucional, utilizando-se de ferramentas e de métodos que proporcionem o desempenho de suas atividades, pautando-se pela tempestividade de atuação e pela facilidade de diálogo com o jurisdicionado e com a sociedade;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar as manifestações próprias de controle externo uniformes em todo o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, objetivando o cumprimento da sua missão de proteção do erário, em sintonia com o postulado da segurança jurídica, especialmente na vertente da proteção da confiança do cidadão na Instituição de Controle Externo estadual;

CONSIDERANDO que a padronização das nomenclaturas técnicas do TCE/SE, notadamente no campo procedimental e processual, contribuirá para o aperfeiçoamento das manifestações no âmbito do controle externo, permitindo a realização do controle de qualidade estabelecido na Resolução TCE/SE nº 336/2019;

CONSIDERANDO que a uniformidade das nomenclaturas técnicas permitirá a coleta precisa dos dados de suporte estatístico prestados pela Diretoria de Tecnologia da Informação, contribuindo, decisivamente, na formação da identidade institucional desta Corte de Contas; e

CONSIDERANDO ainda o que estabelece as diretrizes de fiscalização no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, nos termos da Resolução TCE/SE nº 341/2021, e ainda o que dispõe a Lei Complementar nº 232/2013;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a ementa da Resolução TCE/SE nº 341/2021, de 16 de dezembro de 2021, que aprovou a Padronização das Nomenclaturas Técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe passando a vigorar com a seguinte redação:

“Aprova o Manual de Padronização das Nomeclaturas Técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.”

Art. 2º Alterar o artigo 1º da Resolução TCE/SE nº 341/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Aprovar o Manual de Padronização das Nomeclaturas Técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.”

Art. 3º Alterar o anexo da Resolução TCE/SE nº 341/2021, na forma dada pelo Anexo desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, em Aracaju, 07 de abril de 2022.

Conselheiro FLÁVIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NETO

Presidente

Conselheiro ULICES DE ANDRADE FILHO

Vice-Presidente

Conselheira MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

Corregedora-Geral

Conselheiro CARLOS PINNA DE ASSIS

Conselheiro LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO

Conselheira SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS

Conselheiro LUIS ALBERTO MENESES

INTRODUÇÃO

Nos últimos tempos, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) experimentou incontestáveis avanços, sobretudo nos campos tecnológico e auditorial, impactando, de forma positiva, no exercício das atividades de fiscalização e instrução processual e no diálogo com as unidades jurisdicionadas.

Alinhado a esse novo cenário, o TCE/SE deve adotar medidas visando ao aprimoramento institucional, utilizando-se de ferramentas e de métodos que proporcionem o desempenho de suas atividades pautando-se pela tempestividade de atuação e pela facilidade de diálogo com os jurisdicionados e com a sociedade, razão pela qual se faz necessária a padronização de nomenclaturas técnicas, notadamente no campo procedimental e processual.

Isso contribuirá para o aperfeiçoamento das manifestações técnicas no âmbito do Controle Externo, permitindo a realização do controle de qualidade estabelecido na Resolução TCE/SE n. 336/2019, e a coleta precisa dos dados de suporte estatístico, pela Diretoria de Tecnologia da Informação, contribuindo, decisivamente, na formação da identidade institucional.

Em contrapartida, a inexistência de padronização pode comprometer a regularidade de atuação do TCE/SE, que deve agir sob o manto da transparência, garantindo o respeito aos direitos e garantias processuais dos agentes públicos sujeitos ao dever de prestar contas. E essa garantia perpassa, dentre outras, pela oportunização aos jurisdicionados de conhecer com exatidão todas as peças processuais e seus reflexos, independente da Unidade Técnica oficiante.

Nesse sentido, a discutida uniformização contribuirá com o TCE/SE no cumprimento da sua missão de proteção do erário, em sintonia com o postulado da segurança jurídica, especialmente na vertente da proteção da confiança do cidadão na instituição de controle externo estadual, tratando-se, portanto, de medida estratégica pautada pela busca do alcance da permanente confiança do cidadão e da consolidação da identidade institucional do TCE/SE.

OBJETIVO

Padronizar as nomenclaturas técnicas no que diz respeito às manifestações próprias de controle externo, tornando-as uniforme em todo o Tribunal, contribuindo para formação de uma

identidade institucional, reforçando o nível de confiança do cidadão na instituição, criando condições para realização de estatísticas precisas acerca de sua produção técnica.

COMO É HOJE?

Não há padronização, abrindo margem para que cada profissional da área de auditoria governamental adote a nomenclatura que melhor lhe convém.

Atos que possuem as mesmas características e finalidade recebem “nomes” diferentes em cada Unidade Técnica e, não raras vezes, a mesma Unidade registra manifestações técnicas de características idênticas com “nomes” distintos.

A título meramente exemplificativo, segundo levantamento realizado pela Diretoria de Modernização e Tecnologia, o produto principal da análise dos processos de aposentadoria já recebeu o “nome” de Despacho, Parecer, Parecer Técnico, Relatório, Relatório de Análise, entre outros.

AINEXISTÊNCIADEPADRONIZAÇÃOACARRETA ALGUM PREJUÍZO AO TCE/SE?

Sim. A inexistência de padronização das nomenclaturas técnicas prejudica a transparência e celeridade dos processos, a gestão e o controle da produção técnica. Prejudicando, em última análise, a elaboração de relatórios estatísticos da produção técnica do Tribunal, constituindo óbice ao alcance de uma identidade institucional.

QUAL A PROPOSTA?

Apresentar um rol de nomenclaturas técnicas que devem ser utilizadas obrigatoriamente nas manifestações no âmbito do controle externo por todas as Unidades Técnicas do TCE/SE.

QUAIS OS BENEFÍCIOS DA PADRONIZAÇÃO?

Além dos já citados, como a transparência e a celeridade processual, pode-se afirmar que a padronização facilita a gestão, reduz os conflitos, aumenta a produtividade, melhora a qualidade dos produtos, reduz os custos e imprime mais eficiência aos processos.

Sumário

1.PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO6

1.1.INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO6

I.AUDITORIA6

Nomenclatura: RELATÓRIO DE AUDITORIA6

II.LEVANTAMENTO7

Nomenclatura: RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO7

III.INSPEÇÃO8

Nomenclatura: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO8

IV.ACOMPANHAMENTO9

Nomenclatura: RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO9

V.MONITORAMENTO10

Nomenclatura: RELATÓRIO DE MONITORAMENTO10

1.1.1Parecer Opinativo-Conclusivo.........................................................................................................................11

Nomenclatura: PARECER TÉCNICO 11

1.2.DEMAIS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO11

I.DENÚNCIA / REPRESENTAÇÃO11

a)Processo não autuado12

Nomenclatura: PARECER DE ADMISSIBILIDADE DENUNCIATIVA12

b)Processo Autuado12

b.1) Nomenclatura: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO12

b.2) Nomenclatura: PARECER TÉCNICO ................................................................................................................................. 13

2.PROCESSOS DE CONTAS14

2.1 Primeira Atuação no Processo 14

I.PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO14

Nomenclatura: RELATÓRIO TÉCNICO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO14

II.PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO15

Nomenclatura: RELATÓRIO TÉCNICO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO................................................... 15

III.TOMADA DE CONTAS......15

Nomenclatura: RELATÓRIO TÉCNICO DE TOMADA DE CONTAS......15

IV.TOMADA DE CONTAS ESPECIAL......16

Nomenclatura: RELATÓRIO TÉCNICO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL......16

2.2 Segunda Atuação no Processo - Fase de instrução processual.............................................................................16

CITAÇÃO......16

Nomenclatura: PARECER PRÉVIO / PARECER TÉCNICO................................................................................................16

3.OUTROS ATOS DE CONTROLE EXTERNO......17

I.ATOS DE PESSOAL......17

Nomenclatura: PARECER TÉCNICO EM ATOS DE PESSOAL......17

II. CONSULTA.....18

a)Primeira Atuação no Processo ........................................................................................................................................ 18

Nomenclatura: PARECER DE ADMISSIBILIDADE EM CONSULTA......18

b)Segunda Atuação no Processo ......................................................................................................................................... 18

Nomenclatura: PARECER TÉCNICO/JURÍDICO EM CONSULTA......18

III.REVISÃO DE CONSULTA / DESTAQUE / INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ...................19

Nomenclatura: PARECER JURÍDICO EM REVISÃO DE CONSULTA; PARECER JURÍDICO EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE; PARECER TÉCNICO EM DESTAQUE......19

IV.RECURSOS.....20

a)Primeira Atuação no Processo ........................................................................................................................................ 20

Nomenclatura: PARECER DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO...................................................................... 20

b) Segunda Atuação no Processo ........................................................................................................................................ 20

Nomenclatura: PARECER TÉCNICO/JURÍDICO EM RECURSO........................................................................... 19

4.DEMAIS MANIFESTAÇÕES......21

I.INFORMAÇÃO......21

Nomenclatura: INFORMAÇÃO TÉCNICA......21

NOMENCLATURAS PROPOSTAS

1.PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO

1.1.INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO

I.AUDITORIA

Nomenclatura: RELATÓRIO DE AUDITORIA

Base normativa: Art. 14 da Resolução TCE/SE nº 334/2019.

Conceito

RELATÓRIO DE AUDITORIA: instrumento formal e técnico por intermédio do qual a equipe de auditoria comunica aos usuários previstos o objetivo, as questões de auditoria, a metodologia utilizada, as limitações inerentes à auditoria, os achados de auditoria, as conclusões, as propostas de encaminhamento e a cadeia de responsabilidades, quando couber.

Trata-se de documento consolidado contendo informações necessárias à instrução do feito. Após a sua elaboração e emissão, nos termos da LC nº 232, de 2013, o responsável será citado.

Etapa executória

Fase inicial de fiscalização. Relato inicial proferido pela equipe de auditoria, lavrado por Analista da Área de Auditoria Governamental ou de Engenharia, designado pelo Coordenador da Área Técnica, observando-se o disposto na Lei Complementar nº 232/2013, externando, de maneira estruturada, os resultados da auditoria.

Em caso de auditoria que exija visita in loco (análise avançada), esta deverá ser realizada por, no mínimo, dois servidores da área de Auditoria Governamental ou de Engenharia, conforme previsto no Art. 12, §5º da Resolução TCE/SE nº 334/2019.

Esclarecimentos

Quanto aos relatórios de auditoria emitidos no bojo de auditorias operacionais, financeiras, de obras e serviços de engenharia e auditorias combinadas (integradas), a nomenclatura deverá ser rigorosamente idêntica àquela utilizada nos relatórios de auditoria de conformidade, isto é, RELATÓRIO DE AUDITORIA. Essa nomenclatura deve ser a única, adequada e suficiente para qualquer tipo de auditoria.

Art. 14. Concluídas as etapas de planejamento e execução da auditoria, os achados de auditoria serão relatados pela equipe técnica designada, mediante a demonstração de evidências e/ou provas documentais, em documento consolidado denominado Relatório de Auditoria, padronizando-o como única, adequada e suficiente nomenclatura para tal finalidade. (grifado e negritado)

Tem-se também o RELATÓRIO PRELIMINAR DE AUDITORIA que deve ser emitido pela equipe técnica como ferramenta que permite ao gestor tomar conhecimento dos achados, conclusões e propostas da Auditoria, oportunizando a elaboração dos comentários do gestor, não se constituindo, porém, etapa de defesa, conforme os parâmetros contidos no tópico 5.1.7 das NAG-TCE/SE e naqueles recomendados nas NBASP 12, item 29.

Deve-se avaliar, no entanto, quanto ao conteúdo a ser encaminhado para comentário do gestor, a existência de informações que possam comprometer o andamento dos trabalhos de auditoria, devendo ser consultado o Coordenador da Área Técnica, utilizando os padrões estabelecidos nas NAG-TCE/SE, para tratamento de informações confidenciais ou sensíveis (Tópico 5.1.8).

Os elementos pré-textuais e textuais, como folha de rosto, resumo, visão geral e o conteúdo principal do relatório, darão aos usuários previstos as informações necessárias sobre o tipo e a natureza da auditoria realizada.

Figura 01: Tipos de Nomenclaturas aplicadas ao Relatório de Auditoria

II.LEVANTAMENTO

Nomenclatura: RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO Base normativa: Art. 8º da Resolução TCE/SE nº 334/2019.

Conceito

RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO: instrumento formal e técnico por meio do qual a equipe de levantamento apresenta as características do objeto, quando, então, o usuário previsto passa a conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades estaduais e municipais, incluídos fundos e demais instituições jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais. Trata-se de documento consolidado contendo informações necessárias acerca do objeto.

Etapa executória

Fase inicial de fiscalização. Relato proferido pela equipe de levantamento, lavrado por Analista da Área de Auditoria Governamental ou de Engenharia, designado pelo Coordenador da Área Técnica, observando-se o disposto na Lei Complementar nº 232/2013, constituindo o principal produto do levantamento.

Esclarecimentos

O RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO será o único produto desse instrumento de fiscalização. É o que se infere do art. 6º da Resolução TCE/SE n. 334/2019, tendo em vista que o referido relatório não será autuado, mas servirá de suporte às demais ações de controle. O Levantamento não se confunde com a coleta de informações aplicada à fase de planejamento de auditoria. É, portanto, um outro instumento de fiscalização, sem a finalidade de constatar impropriedades ou irregularidades, conforme art. 5º da Resolução TCE/SE Nº 334/2019:

Art. 5º O Levantamento não tem por finalidade constatar impropriedades ou irregularidades, mas se durante a realização do trabalho tais constatações ocorrerem, o fato deve ser comunicado ao Coordenador da Área Técnica, que deverá porpor a realização de outra ação de controle, com vistas a concluir a análise dos fatos identificados. (grifado e negritado)

Nesse sentido, a ausência do Levantamento ou sua materialização através de Relatório, não inviabiliza a realização de Auditoria.

Figura 02: Aspectos relevantes quanto a atividade de levantamento.

III.INSPEÇÃO

Nomenclatura: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Base normativa: Art. 20 da Resolução TCE/SE nº 334/2019.

Conceito

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO: instrumento formal e técnico por intermédio do qual a equipe de inspeção relata aos usuários previstos as omissões e lacunas de informações, esclarece dúvidas, subsidia a análise de prestação de contas e apura denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade e à razoabilidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição.

Etapa executória

Pode ser antes ou após a autuação do processo. Relato da equipe de inspeção, lavrado por Analista da Área de Auditoria Governamental ou de Engenharia, designado pelo Coordenador da Área Técnica, observando-se o disposto na Lei Complementar nº 232/2013, sendo o principal produto da inspeção.

Esclarecimentos

O RELATÓRIO DE INSPEÇÃO deverá ser emitido como produto resultante da ação de controle, salvo quando as inspeções forem realizadas no curso de auditoria, sendo, neste caso, relatado no próprio Relatório de Auditoria, nos termos do art. 20 da Resolução TCE/SE nº 334/2019.

Quando se tratar de Denúncia e Representação, diante da necessidade de realização de inspeção, será utilizada a nomeclatura RELATÓRIO DE INSPEÇÃO.

Figura 03: Fluxograma após a elaboração do Relatório de Inspeção

IV.ACOMPANHAMENTO

Nomenclatura: RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO

Base normativa: Art. 24 da Resolução TCE/SE nº 334/2019.

Conceito

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO: instrumento formal e técnico por meio do qual a equipe de acompanhamento apresenta aos usuários previstos os resultados referentes a exames quanto à legalidade e à legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição acerca dos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial; além da avaliação do desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados. Trata-se de documento consolidado contendo informações necessárias do objeto acompanhado.

Etapa executória

Pode ser antes ou após a autuação do processo (Art. 22, da Resolução TCE/SE nº 334/2019). Será lavrado por Analista da Área de Auditoria Governamental ou de Engenharia, designado pelo Coordenador da Área Técnica, observando-se o disposto na Lei Complementar nº 232/2013, sendo o principal produto resultante do acompanhamento.

Esclarecimento

O acompanhamento será desenvolvido por meio da obtenção de informações, mediante autuação de processo, nos casos em que as infromações obtidas em consulta a sistemas infromatizados ou em resposta às diligências forem insuficientes para acompanhar o objeto fiscalizado, bem como mediante fiscalização, quando exigir trabalhos de campo ou a complexidade da matéria exigir a designação de equipe de fiscalização, conforme art. 22 da Resolução TCE/SE n. 334/2019.

Figura 04: Etapas que podem ser emitidas o Relatório de Inspeção e o Relatório de Acompanhamento.

Figura 05: Principais aspectos quanto aos instrumentos de fiscalização Relatório de Levantamento e Relatório de Acompanhamento.

V.MONITORAMENTO

Nomenclatura: RELATÓRIO DE MONITORAMENTO

Base normativa: Art. 29 da Resolução TCE/SE nº 334/2019.

Conceito

RELATÓRIO DE MONITORAMENTO: instrumento formal e técnico por meio do qual a equipe de monitoramento comunica aos usuários previstos o grau de cumprimento das deliberações (determinações e recomendações) e os resultados delas advindos. Trata-se de documento consolidado contendo informações necessárias acerca do objeto monitorado.

Etapa executória

Após deliberação do colegiado e observado o disposto no art. 1º, §3º, I da LC nº 205/2011 (devido processo legal na esfera de controle externo). Relato elaborado e assinado pela equipe de monitoramento, lavrado por Analista da Área de Auditoria Governamental ou de Engenharia, designado pelo Coordenador da Área Técnica, observando-se o disposto na Lei Complementar nº 232/2013, sendo o principal produto resultante do monitoramento.

Esclarecimentos

De acordo com os parâmetros estabelecidos pelas NAG-TCE/SE (tópico 6) e da Resolução TCE/SE nº 336/2019, as deliberações do Tribunal de Contas devem ser monitoradas pela equipe de auditoria, no tocante ao cumprimento e sua implementação. O monitoramento das determinações será obrigatório, enquanto que as recomendações serão verificadas a critério do Tribunal Pleno, do Relator ou da área técnica.

1.1.1 Parecer Opinativo-Conclusivo

Nomenclatura: PARECER TÉCNICO

Base normativa: Art. 1º, §3º, I da LC nº 205/2011.

Conceito

PARECER TÉCNICO. Ato processual, nos termos do §3º, I do art. 1º da LC nº 205/2011, destinado a analisar, em caráter opinativo-conclusivo, as questões suscitadas nos autos, as informações e/ou documentos coletados ou os argumentos apresentados pelos agentes ouvidos pelo Tribunal. Deve conter conclusões fundamentadas nas provas, nas normas que regulamentam a matéria, no entendimento da jurisprudência e em lições doutrinárias, além de proposta quanto ao encaminhamento a ser dado ao processo.

Etapa executória

Instrução processual. Manifestação técnica de caráter opinativo-conclusivo que contempla a conclusividade instrutória, enfrentando as razões defensivas apresentadas pelos responsáveis processuais, exclusivamente quanto ao descumprimento da determinação, não sendo possível a rediscussão das irregularidades que deram ensejo à decisão monitorada, notadamente porque o monitoramento não é espécie recursal.

Esclarecimentos

A nomenclatura PARECER TÉCNICO deve ser utilizada pelas áreas técnicas do Tribunal que atuam em processos de controle externo como forma de delimitar o encerramento da fase de instrução processual.

A Citação, nesse momento, trata-se de situação excepcional, a ser valorada pelo Relator, destinando-se a ouvir as razões apresentadas pelo gestor quanto ao descumprimento da determinação, quando a decisão monitorada for omissa quanto a isso, sem prejuízo da execução dos termos nela contidos. No caso, a instrução também decorre da necessidade de aplicação da multa de que trata o art. 223, VII do RITCESE, tudo para evitar o bis in idem. Ou seja, a aplicação da multa, dentro do processo de monitoramento, está relacionada ao descumprimento da decisão monitorada, e não às irregularidades identificadas e submetidas à instrução que deu ensejo à decisão.

1.2.DEMAIS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO

I.DENÚNCIA / REPRESENTAÇÃO

a)Processo não autuado

Nomenclatura: PARECER DE ADMISSIBILIDADE DENUNCIATIVA

Base normativa: Art. 145 e seguintes do Regimento Interno do TCE/SE (Resolução TCE/SE nº 270/2011).

Conceito

PARECER DE ADMISSIBILIDADE DENUNCIATIVA: instrumento formal e técnico por meio do qual os elementos documentais ou indícios de veracidade dos fatos denunciados são avaliados. Destina-se à análise da possibilidade jurídica de recebimento do expediente dirigido ao Tribunal, de acordo com os requisitos genéricos e específicos alusivos à matéria a que se refira. Deve fornecer, de forma clara e objetiva, subsídios que possibilitem a manifestação do relator e/ou do colegiado quanto ao conhecimento da peça denunciativa.

Etapa executória

Ato inicial contendo proposta devidamente motivada e fundamentada acerca da autuação ou arquivamento da denúncia ou representação. Destina-se a preparar o processo para apreciação do Tribunal.

O Parecer de Admissibilidade Denunciativa será lavrado por Analista da Área de Auditoria Governamental, de Engenharia, designado pelo Coordenador da Área Técnica, observando-se o disposto na Lei Complementar Nº 232/2013.

Esclarecimentos

Nesta fase, o analista se certificará se a denúncia/representação atende aos requisitos de admissibilidade, devendo ser avaliados os elementos documentais e/ou indícios de veracidade dos fatos, conforme art. 145 e seguintes do RITCE/SE, posicionando-se pela autuação ou arquivamento do feito.

Caso haja necessidade de informações adicionais para formar o juízo de admissibilidade, poderão ser determinadas providências adicionais, antes da autuação da denúncia/representação, nos termos do §6º, do art. 145 do RITCE/SE, conforme entendimento do Conselheiro da área.

A nomenclatura PARECER DE ADMISSIBILIDADE DENUNCIATIVA será utilizada nos casos de Denúncia e Representação.

b)Processo Autuado

b.1) Nomenclatura: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Base normativa: Art. 149 do Regimento Interno do TCE/SE e art. 20 da Resolução TCE/SE nº 334/2019.

Conceito

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO: instrumento formal e técnico por meio do qual a equipe de inspeção relata aos usuários previstos a apuração de denúncias ou representações.

Etapa executória

Instrução processual, após a autuação. Relato proferido pela equipe de inspeção, sendo o principal produto resultante da inspeção.

Esclarecimentos

Nesta fase, é apurada a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição.

Em caso de Denúncia e Representação não autuadas, o PARECER DE ADMISSIBILIDADE DENUNCIATIVA será o relato inicial quanto ao juízo de admissibilidade do feito, devendo ser observado, no entanto, o disposto no §6º do art. 145 do RITCE/SE, quando à necessidade de informações adicionais para formação do juízo de admissibilidade. Quanto ao mérito, caberá ao RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, após a autuação do processo, ou o PARECER TÉCNICO, quando não houver necessidade de realização de inspeção.

Neste caso, quando se tratar de inspeção realizada após a autuação processual para suprir omissões, lacunas de informações ou esclarecer dúvidas remanescentes de outra ação de controle, a nomeclatura a ser utilizada será RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, conforme art. 19 da Resolução TCE/SE nº 334/2019.

b.2) Nomenclatura: PARECER TÉCNICO

Base normativa: Art. 1º, §3º, I da LC nº 205/2011.

Conceito:

PARECER TÉCNICO. Ato processual, nos termos do art. 1º, §3º, I da LC nº 205/2011, destinado a analisar, em caráter opinativo-conclusivo, as questões suscitadas nos autos, as informações e/ou documentos coletados ou argumentos apresentados pelos agentes ouvidos pelo Tribunal. Deve conter conclusões fundamentadas nas provas, nas normas que regulamentam a matéria, no entendimento da jurisprudência e em lições doutrinárias, além de proposta quanto ao encaminhamento a ser dado ao processo.

Etapa executória

Instrução processual. Manifestação técnica de caráter opinativo-conclusivo.

Figura 06: Fluxograma da Denúncia ou Representação

2.PROCESSOS DE CONTAS

2.1 Primeira Atuação no Processo

I.PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO

Nomenclatura: RELATÓRIO TÉCNICO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO

Base normativa: Arts. 47 e 48 da Lei Complementar Estadual nº 205/2011.

Conceito

RELATÓRIO TÉCNICO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO: instrumento formal e técnico por meio do qual o servidor da área de auditoria governamental comunica aos usuários previstos o resultado da análise técnica realizada nas contas do Governador de Estado e de Prefeitos municipais.

Etapa executória

Análise inicial das contas, após a autuação. Relato inicial. É o principal produto da análise técnica realizada nas contas anuais de governo. Trata-se de documento consolidado contendo informações necessárias à instrução do feito. Após a elaboração e assinatura do relatório, o responsável será citado.

Esclarecimentos

Esta análise é realizada sobre as Contas Anuais enviadas pelos chefes do Poder Executivo, Governador do Estado e Prefeitos Municipais, para fins de emissão de PARECER PRÉVIO, uma vez que a competência para o julgamento das contas de Governo pertence à respectiva Casa legislativa (Art. 47, §4º da LC nº 205/2011).

II.PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

Nomenclatura: RELATÓRIO TÉCNICO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

Base normativa: Arts. 37 e 38 da Lei Complementar Estadual nº 205/2011.

Conceito

RELATÓRIO TÉCNICO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO: instrumento formal e técnico por meio do qual os usuários previstos são comunicados do resultado da análise técnica realizada nas Contas Anuais de Gestão.

Etapa executória

Análise inicial das contas, após a autuação. Relato inicial elaborado por profissional da área de auditoria governamental, sendo o principal produto da análise técnica realizada nas contas de gestão. Trata-se de documento consolidado contendo informações necessárias à instrução do feito. Após a sua elaboração e assinatura, o responsável será citado.

Esclarecimentos

Esta análise é realizada sobre as prestações de contas enviadas anualmente ao TCE/SE pelos ordenadores de despesas, incluindo nessa categoria as Câmaras, os Fundos, as Secretarias, as Fundações, as Empresas Públicas e demais responsáveis por recursos públicos.

III.TOMADA DE CONTAS

Nomenclatura: RELATÓRIO TÉCNICO DE TOMADA DE CONTAS

Base normativa: Arts. 37 e 38 da Lei Complementar Estadual nº 205/2011.

Conceito

RELATÓRIO TÉCNICO DE TOMADA DE CONTAS: instrumento formal e técnico por intermédio do qual servidor ou equipe competente comunica aos usuários previstos o resultado da análise técnica realizada na tomada de contas.

Etapa executória

Análise inicial das contas, após a autuação. Relato inicial elaborado por profissional da área de auditoria governamental, sendo o principal produto da análise técnica realizada na tomada de contas. Trata-se de documento consolidado contendo informações necessárias à instrução do feito. Após a emissão, o responsável será citado.

Esclarecimentos

Esta análise é realizada sobre a documentação apresentada pelo atual gestor do órgão/entidade referente ao período em que a prestação de contas deveria ter sido apresentada. É fruto da ação desempenhada de ofício pela autoridade administrativa, órgão central do controle interno, ou equivalente, para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixar de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte ou possa resultar dano ao erário, devidamente quantificado.

IV.TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Nomenclatura: RELATÓRIO TÉCNICO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Base noramtiva: Arts. 37 e 38 da Lei Complementar Estadual nº 205/2011.

Conceito

RELATÓRIO TÉCNICO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: instrumento formal e técnico por meio do qual os usuários previstos são comunicados do resultado da análise técnica realizada na tomada de contas especial.

Etapa executória

Análise inicial, após a autuação. Relato inicial elaborado por servidor da área de auditoria governamental, sendo o principal produto da análise técnica realizada na tomada de contas especial. Trata-se de documento consolidado contendo informações necessárias à instrução do feito, após sua emissão o responsável será citado.

Esclarecimentos

Esta análise é fruto da ação desempenhada diretamente pelo Tribunal para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixar de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, devidamente quantificado.

2.1.1.Segunda Atuação no Processo - Fase de instrução processual

CITAÇÃO

Nomenclatura: PARECER PRÉVIO / PARECER TÉCNICO

Base normativa: Art. 1º, I e III, e §3º I, da LC nº 205/2011.

Conceito

PARECER PRÉVIO/PARECER TÉCNICO. Ato processual elaborado por Analista de Controle Externo I e Analista de Controle Externo II, nos termos do art. 1º, §3º, I da LC 205/2011. Destinado a analisar, em caráter opinativo-conclusivo, as questões suscitadas nos autos, as informações e/ou documentos coletados ou os argumentos apresentados pelos agentes ouvidos pelo Tribunal. Deve conter conclusões fundamentadas nas provas, nas normas que regulamentam a matéria, no entendimento da jurisprudência e em lições doutrinárias, além de proposta quanto ao encaminhamento a ser dado ao processo.

Etapa executória

Instrução processual. Manifestação técnica de caráter opinativo-conclusivo que ocorre após a citação

Esclarecimento

A nomeclatura PARECER PRÉVIO será utilizada em caráter opinativo-conclusivo nos casos de análise das contas de Governo, enquanto o PARECER TÉCNICO, para as contas de Gestão.

Figura 07: Panorama processual das Prestações de Contas.

3.OUTROS ATOS DE CONTROLE EXTERNO

I.ATOS DE PESSOAL

Nomenclatura: PARECER TÉCNICO EM ATOS DE PESSOAL

Base normativa: Art. 1º, IV da LC nº 205/2011.

Conceito

PARECER TÉCNICO EM ATOS DE PESSOAL: Ato processual contendo manifestação opinativo-conclusiva acerca das questões relacionadas a atos de pessoal, sendo lavrado por Analista de Controle Externo I e Analista de Controle Externo II.

Etapa executória

Esta etapa representa, em regra, a finalização da instrução processual. Manifestação técnica de caráter opinativo-conclusivo.

Esclarecimento

No PARECER TÉCNICO EM ATOS DE PESSOAL o analista se manifesta expressamente pela legalidade ou não do ato e demais consequências e sugestões.

II.CONSULTA

a)Primeira Atuação no Processo

Nomenclatura: PARECER DE ADMISSIBILIDADE EM CONSULTA

Base normativa: Arts. 58 e 59 da Lei Complementar Estadual nº 205/2011, arts. 138 e 144 do Regimento Interno do TCE/SE e art. 2º, inciso III da Resolução TCE/SE nº 317/2018.

Conceito

PARECER DE ADMISSIBILIDADE EM CONSULTA: instrumento formal e técnico- jurídico por meio do qual são aferidas as condições de procedibilidade, conforme previsto em legislação própria.

Fase processual

Instrução preliminar. Análise preliminar feita os termos do art. 2º, inciso III da Resolução TCE/SE nº 317/2018, contendo manifestação opinativo-conclusiva acerca da admissibilidade.

Esclarecimentos

Fase restrita à análise do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, ensejando posicionamento conclusivo quanto à admissão.

b)Segunda Atuação no Processo

Nomenclatura: PARECER TÉCNICO/JURÍDICO EM CONSULTA

Base normativa: Art. 2º, inciso III da Resolução TCE/SE nº 317/2018.

Conceito

PARECER TÉCNICO/JURÍDICO EM CONSULTA: ato processual elaborado nos termos do art. 2º, inciso III da Resolução TCE/SE nº 317/2018, contendo manifestação opinativo-conclusiva acerca do questionamento formulado pelo consulente.

Etapa executória

Fase de análise do mérito.

Esclarecimento

Finalizada a instrução do feito, a Coordenadoria Jurídica e/ou as Coordenadorias de Controle e Inspeção, nos termos do art. 2º, inciso III da Resolução TCE/SE nº 317/2018, manifestam-se expressamente sobre as dúvidas ou controvérsias na aplicação das leis concernentes às matérias de competência do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Figura 09: Panorama de demais Atos emitidos.

III.REVISÃODECONSULTA/DESTAQUE/INCIDENTEDE INCONSTITUCIONALIDADE

Nomenclatura: PARECER JURÍDICO EM REVISÃO DE CONSULTA; PARECER JURÍDICO EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE; PARECER TÉCNICO EM DESTAQUE

Base normativa: Art. 2º, inciso III da Resolução TCE/SE nº 317/2018, arts. 74 e 136, §1º do Regimento Interno do TCE/SE.

Conceito

PARECER JURÍDICO EM REVISÃO DE CONSULTA: instrumento formal e técnico-jurídico elaborado diante de dúvida ou controvérsia dos jurisdicionados, na aplicação das leis concernentes à matéria de competência deste Tribunal de Contas, conforme art. 138 do RITCE/SE.

PARECER JURÍDICO EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE: instrumento formal e técnico-jurídico elaborado diante de questionamentos sobre inconstitucionalidade da Lei ou ato normativo (Art. 74, caput, RITCE/SE).

PARECER TÉCNICO EM DESTAQUE: instrumento formal e técnico elaborado diante da necessidade de responsabilização célere do gestor em termos de recomposição do erário e de representação aos órgãos competentes (Art. 137, §1º do RITCE/SE).

Etapa executória

Instrução processual. Análise do mérito.

Figura 10: Atos de Controle externo com respectivo instrumento processual

IV.RECURSOS

a)Primeira Atuação no Processo

Nomenclatura: PARECER DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO

Base normativa: Art. 3º da Resolução TCE/SE nº 317/2018.

Conceito

PARECER DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO: instrumento formal e técnico- jurídico por meio do qual são verificados os requisitos de admissibilidade, conforme art. 3º, inciso II da Resolução TCE/SE nº 317/2018.

Etapa executória

Parecer elaborado por Analista de Controle Externo II, nos termos da LC nº 232/2013 e art. 3º c/c art. 3º, inciso II da Resolução TCE/SE nº 317/2018, contendo manifestação opinativo-conclusiva acerca da admissibilidade da peça.

Esclarecimentos

Nessa fase, o Analista de Controle Externo II verificará se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade e avaliará os elementos documentais, posicionando-se conclusivamente pela sua admissão ou não, conforme art. 3º, inciso II da Resolução TCE/SE nº 317/2018.

b)Segunda Atuação no Processo

Nomenclatura: PARECER TÉCNICO/JURÍDICO EM RECURSO

Base normativa: Art. 2º, inciso I da Resolução TCE/SE nº 317/2018.

Conceito

PARECER TÉCNICO/JURÍDICO EM RECURSO: Ato processual elaborado em cumprimento ao disposto no art. 1º, §3º, I da LC 205/2011 e art. 2º, inciso I da Resolução TCE/SE nº 317/2018, contendo manifestação opinativo-conclusiva acerca das questões discutidas nos autos, lavrado por Analista de Controle Externo II, nos termos da LC 232/2013, finalizando a instrução do feito, devendo conter conclusão acerca do provimento ou não do recurso e demais consequências e encaminhamentos.

Etapa executória

Fase de análise do mérito.

Esclarecimento

A nomeclatura PARECER TÉCNICO EM RECURSO será utilizada pelo Analista de Controle Externo II no âmbito das Coordenadorias de Controle e Inspeção. Quando a peça de análise for elaborada pela Coordenadoria Jurídica, a nomeclatura usada será PARECER JURÍDICO EM RECURSO, de acordo com a competência comum estabelecida pelo art. 2º, inciso I da Resolução TCE/SE nº 317/2018.

Figura 11: Etapas Processuais de Recursos.

4.DEMAIS MANIFESTAÇÕES

I.INFORMAÇÃO

Nomenclatura: INFORMAÇÃO TÉCNICA

Base normativa: Art. 109 e 165, §2º, do RITCE/SE.

Conceito

INFORMAÇÃO TÉCNICA: ato processual contendo informações necessárias à instrução do feito ou solicitadas pelo Relator ou outro órgão, com sugestões de tramitação processual, apresentação de dados requeridos ou, ainda, necessários à análise do feito, anterior ou posteriormente ao opinativo legal especializado.

Etapa executória

A qualquer tempo no curso do processo.

Esclarecimentos

A nomenclatura INFORMAÇÃO TÉCNICA deve ser utilizada diante de manifestação técnica não opinativo-conclusiva. Portanto, é necessário o uso da nomenclatura INFORMAÇÃO TÉCNICA em processos em que há necessidade inicial ou posterior ao opinativo conclusivo, apresentando dados ao julgador, ao Ministério Público de Contas ou a órgãos externos, ou, ainda, para recomendar a adoção de tramitações processuais.

ANEXO I

QUADRO: SÍNTESE DOS ATOS E INSTRUMENTOS DE CONTROLE EXTERNO COM RESPECTIVAS NOMENCLATURAS

PROCESSOS DE CONTROLE EXTERNOATOSNOMENCLATURABASE LEGAL

INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNOAUDITORIARELATÓRIO PRELIMINAR DE AUDITORIA E RELATÓRIO DE AUDITORIAArt. 14 da Resolução TCE/SE nº 334/2019

LEVANTAMENTORELATÓRIO DE LEVANTAMENTOArt. 8º da Resolução TCE/SE n.º 334/2019

RELATÓRIO DE INSPEÇÃORELATÓRIO DE INSPEÇÃOArt. 20 da Resolução TCE/SE nº 334/2019

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTORELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTOArt. 24 da Resolução TCE/SE nº 334/2019

RELATÓRIO DE MONITORAMENTORELATÓRIO DE MONITORAMENTOArt. 29 da Resolução TCE/SE nº 334/2019

PARECER OPINIATIVO-CONCLUSIVOPARECER TÉCNICOArt. 1º, §3º, I da LC nº 205, de 2011

DEMAIS AÇÕES

DE FISCALIZAÇÃODENÚNCIA/REPRESENTAÇÃOPARECER DE ADMISSIBILIDADE DENUNCIATIVA (Processo não autuado)Art. 145 e seguintes do Regimento Interno do TCE/SE

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO (Processo autuado)Art. 149 do Regimento Interno do TCE/SE e art. 20 da Resolução TCE/SE nº 334/2019

PARECER TÉCNICOArt. 1º, §3º, I da LC nº 205/2011

PROCESSOS DE CONTASPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNORELATÓRIO TÉCNICO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNOArt. 47 e 48 da Lei Complementar Estadual nº 205/2011

PARECER PRÉVIOArt. 1º, III, da LC nº 205/2011

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃORELATÓRIO TÉCNICO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃOArts. 37 e 38 da Lei Complementar Estadual nº 205/2011

PARECER TÉCNICO Art. 1º, §3º, I da LC nº 205/2011

TOMADA DE CONTAS RELATÓRIO TÉCNICO DE TOMADA DE CONTASArts. 37 e 38 da Lei Complementar Estadual nº 205/2011

PARECER TÉCNICO Art. 1º, I e § 1º e §3ºda LC nº 205/2011

TOMADA DE CONTAS ESPECIALRELATÓRIO TÉCNICO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIALArts. 37 e 38 da Lei Complementar Estadual nº 205/2011

PARECER TÉCNICO Art. 1º, I e 1º e §3º, I da LC nº 205/2011

OUTROS PROCESSOS DE CONTROLE EXTERNOATOS DE PESSOALPARECER TÉCNICO EM ATOS DE PESSOALArt. 1º, IV da LC nº 205/2011

CONSULTAPARECER DE ADMISSIBILIDADE EM CONSULTAArts. 58 e 59 da Lei Complementar Estadual nº 205/2011, arts. 138 e 144 do Regimento Interno do TCE/SE e art. 2º, inciso III da Resolução TCE/SE nº 317/2018

PARECER TÉCNICO/JURÍDICO EM CONSULTAArt. 2º, inciso III da Resolução TCE/SE nº 317/2018

REVISÃO DE CONSULTA/ DESTAQUE/ INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADEPARECER JURÍDICO EM REVISÃO DE CONSULTA; PARECER JURÍDICO EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE; PARECER TÉCNICO EM DESTAQUE

Art. 2º, inciso III da Resolução TCE/SE nº 317/2018, arts. 74 e 136, §1º do Regimento Interno do TCE/SE

RECURSOS

1 ª ATUAÇÃO PARECER DE ADMISSIBILDIADE EM RECURSOArt. 3º da Resolução TCE/SE nº 317/2018

RECURSOS

2 ª ATUAÇÃOPARECER TÉCNICO/JURÍDICO EM RECURSOArt. 2º, inciso I da Resolução TCE/SE nº 317/2018

DEMAIS MANIFESTAÇÕESINFORMAÇÃOINFORMAÇÃO TÉCNICAArt. 109 e 165, §2º, do RITCE/SE

Coordenadoria Jurídica

Intimação

PROCESSO: TC 005214/2019

ORIGEM: FUNDACAO CULTURAL CIDADE DE ARACAJU

ASSUNTO: INSPEÇÕES E AUDITORIAS ESPECIAIS

INTERESSADO: CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS

ADVOGADO:

RELATOR(A): ULICES DE ANDRADE FILHO

MANDADO DE INTIMACAO Nº INTI - CJ – 44/2022

Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, MANDA expedir a presente INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO à parte interessada e/ou ao seu procurador legalmente habilitado nos autos, para que, por meio da publicação deste no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe efetue e comprove o recolhimento da dívida e/ou da multa no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o §1º, artigo 215, do Regimento Interno desta Corte de Contas.

Caso não seja comprovado o pagamento da dívida, a Procuradoria-Geral do Estado ou do Município, conforme o caso, será cientificada, a fim de promover a cobrança judicial dos débitos imputados pelo Tribunal, conforme o artigo 216 do Regimento Interno

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de abril de 2022. Eu, Rodrigo Castelli, Coordenador Jurídico, mandei digitar e subscrevi.

Rodrigo Castelli

Coordenador Jurídico

OAB 661 - A

Flávio Conceição de Oliveira Neto Conselheiro Presidente do TCE/SE