O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) emitiu, na Sessão Plenária da última quinta-feira, 21, parecer prévio pela aprovação das contas do Governo do Estado de Sergipe relativas ao exercício de 2024. O voto do relator, conselheiro Ulices Andrade, foi acompanhado por maioria e contou com a incorporação de recomendações propostas pelo Ministério Público de Contas (MPC/SE), representado pelo procurador-geral Eduardo Côrtes.
A sessão, presidida pela conselheira Susana Azevedo, teve ainda a sustentação oral do procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior, e a presença de secretários de Estado. Os conselheiros Flávio Conceição, Luiz Augusto Ribeiro, Angélica Guimarães, Luis Alberto Meneses e José Carlos Felizola compuseram o colegiado.
Este é o segundo ano consecutivo em que o Tribunal aprecia as contas do Executivo estadual dentro do mesmo ano de sua apresentação, “reforçando o compromisso da Corte com a celeridade, a transparência e o fortalecimento do controle externo”, afirmou a conselheira presidente.
Fundamentação do voto
No voto, o relator destacou que a emissão do parecer prévio é uma das atribuições constitucionais mais relevantes dos Tribunais de Contas, por fornecer subsídios técnicos para o julgamento político a ser realizado pela Assembleia Legislativa.
De acordo com a análise, as contas do exercício de 2024 foram entregues no prazo legal, acompanhadas da documentação exigida, o que possibilitou avaliação precisa da gestão fiscal do Estado. A auditoria não identificou irregularidades significativas que comprometessem a probidade administrativa ou a legislação orçamentária.
Entre os principais pontos ressaltados estão o equilíbrio fiscal - arrecadação superior à prevista e controle eficiente das despesas; o cumprimento dos limites constitucionais - aplicação de 25,45% em educação e 15,91% em saúde, ambos acima dos mínimos estabelecidos, além do respeito aos limites de endividamento e de gastos com pessoal (48,30% da Receita Corrente Líquida). O superávit patrimonial de 23,44% e o crescimento da receita em relação ao exercício anterior foram outros aspectos destacados.
Já as recomendações apresentadas ao Poder Executivo tratam de plano de ação para programas com baixa execução em 2024; aprimoramento da metodologia de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); fortalecimento do monitoramento da execução orçamentária por meio de indicadores de desempenho; e correção de duplicidades e divergências em relatórios contábeis.
Próximos passos
O parecer prévio será agora encaminhado à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), a quem cabe o julgamento político das contas, nos termos da Constituição.
Fotos: Marcelle Cristinne