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O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), por meio da Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento (Escontas), realizou nesta segunda-feira, 27, o curso "Reforma Tributária e Controle Externo", reunindo mais de 350 participantes entre membros, servidores, gestores públicos, procuradores, advogados, fiscais de tributos e contadores públicos. A capacitação teve como objetivo preparar os agentes públicos para os desafios impostos pela Emenda Constitucional nº 132/2023, considerada uma das maiores transformações no sistema tributário brasileiro das últimas décadas, e discutir seus reflexos na fiscalização da administração pública.

Com carga horária de oito horas, o curso foi realizado no auditório Lourival Baptista e ministrado pelo professor Dr. Rafael Campos Soares da Fonseca, doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário. Ao longo da programação, os participantes acompanharam uma abordagem prática sobre os impactos da reforma tributária na atuação dos Tribunais de Contas, com foco nas mudanças que deverão orientar a fiscalização dos gastos públicos durante o período de transição para o novo modelo tributário.

Na abertura do evento, a presidente do TCE/SE, conselheira Angélica Guimarães, ressaltou que a reforma tributária exige dos órgãos de controle uma atuação cada vez mais qualificada, capaz de acompanhar as mudanças na arrecadação, na distribuição de receitas e na gestão dos recursos públicos. Segundo ela, iniciativas de capacitação como essa fortalecem a atuação institucional e preparam servidores e gestores para exercer um controle externo ainda mais eficiente diante do novo cenário.

"Falar sobre reforma tributária, neste momento do país, é falar sobre algo que parece distante e que, na verdade, está muito próximo de nós. Parece distante porque se discute, muitas vezes, no plano dos grandes números e das grandes definições nacionais. Mas está próxima porque cada mudança na forma como o Estado brasileiro arrecada e distribui recursos acaba, cedo ou tarde, repercutindo diretamente na fiscalização da boa aplicação do dinheiro público nos nossos setenta e cinco municípios. É exatamente nesse ponto de encontro entre o texto da lei e a prática da fiscalização que este evento se insere."

Durante a formação, foram debatidos os principais aspectos da reforma tributária, incluindo as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026. A programação abordou os novos princípios do sistema tributário, a reorganização da tributação sobre o consumo, a criação e extinção de tributos, as mudanças na repartição de receitas entre União, estados e municípios, além dos impactos dessas alterações para a atuação dos Tribunais de Contas.

Segundo o professor Rafael Soares da Fonseca, a implementação do novo modelo tributário ocorrerá de forma gradual, exigindo atualização permanente dos órgãos responsáveis pela fiscalização dos recursos públicos.

"Discutimos passo a passo o que será modificado e o que permanece no novo sistema tributário, analisando desde os novos princípios constitucionais até as mudanças nos impostos, na repartição de receitas e nos recursos destinados aos estados e municípios. É uma transformação que será implementada ao longo dos próximos anos e que exige preparação técnica permanente dos órgãos de controle. Agradeço ao Tribunal de Contas pela oportunidade desse diálogo, que certamente continuará durante todo o período de transição", afirmou.

A auditora de Controle Externo II do TCE/SE, Kaliany Varjão, destacou que o curso contribui para preparar os profissionais que atuam na fiscalização diante das novas competências atribuídas aos Tribunais de Contas.

"Essa palestra é de suma relevância para quem faz parte do controle externo e também para aqueles que não atuam diretamente nessa área. A reforma tributária promoveu uma mudança estrutural muito profunda no sistema de tributos e também ampliou as competências dos Tribunais de Contas, o que representa um desafio para todos nós que integramos o sistema de controle."

Entre os participantes também esteve o juiz de Direito e presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Pablo Moreno Carvalho Luz, que ressaltou a importância da iniciativa para a atualização dos agentes públicos e operadores do Direito.

 "Parabenizo o Tribunal de Contas e sua Escola por essa importante iniciativa, que permite à comunidade sergipana, aos gestores públicos e seus auxiliares se inteirarem de um tema tão relevante para a aplicação do Direito e para a atividade de controle externo. A reforma tributária traz inúmeras mudanças e impactos que exigem constante atualização."

O curso integra a política permanente de capacitação desenvolvida pelo TCE/SE, que busca fortalecer a qualificação técnica de servidores e agentes públicos.