​O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE), Eduardo Côrtes, e o promotor de Justiça Rômulo Lins Alves, diretor do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público, da Ordem Tributária e do Terceiro Setor do Ministério Público Estadual (MPSE), realizaram nesta segunda-feira, dia 3, uma reunião com representantes do Sindicato dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Sinafim) e do Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (Sindifisco). O objetivo do encontro foi organizar uma possibilidade de criar um Termo de Cooperação para orientar, organizar e cobrar dos municípios sergipanos providências relacionadas às normas de funcionamento da arrecadação fiscal e tributária. 

O procurador-geral Eduardo Côrtes destacou a importância da iniciativa para garantir que os municípios observem as determinações constitucionais relacionadas à arrecadação tributária. Segundo ele, a criação do Termo vai representar um esforço conjunto para assegurar que as funções fiscais sejam exercidas exclusivamente por servidores efetivos e devidamente habilitados, conforme previsto na legislação. 

Segundo Lamarcks Pereira, representante do Sinafim, esta foi a terceira reunião sobre o tema. “Para os municípios se atentarem às prerrogativas da lei e que os efetivos realmente cumpram com as suas atividades e as suas atribuições, que não sejam feitas por quem não tem competência para fazer. Que sejam pessoas do quadro, que realmente façam esse serviço”, disse. 

Ronaldo Antônio de Lima, representante do Sindifisco, explicou o motivo da cooperação das instituições. “O objetivo é tratar de mecanismos para fazer com que os municípios, e também o estado de Sergipe, criem normas para que o funcionamento do quadro de auditores fiscais funcione como previsto na Constituição, uma vez que tem alguns municípios que não estão observando essas regras”, ressaltou. 

Lima apontou que, enquanto no estado a situação está regularizada, alguns municípios ainda apresentam irregularidades. “Temos ainda situações em que não existe quadro próprio, não existem pessoas de quadro efetivo tratando dessa área de tributação como manda a Constituição”, acrescentou. 

Por fim, o sindicalista Lamarcks Pereira expôs que o próximo passo será a formalização do Termo de Cooperação: “Vamos dar andamento às atribuições, orientações e cobranças para que os municípios se atentem a esse papel importante que é desempenhado pelos fiscais do estado e municípios. O benefício para a população são as garantias e o retorno que os gestores levem à população, para que a arrecadação seja efetivamente revertida para o cidadão”.