Diário Oficial Eletrônico


	CONSELHEIROS PRESIDENTE Susana Maria Fontes Azevedo Freitas VICE-PRESIDENTE Ulisses de Andrade Filho CORREGEDOR-GERAL Maria Angélica Guimarães Marinho Ulisses de Andrade Filho - Ouvidoria Flávio Conceição de Oliveira Neto Susana Maria Fontes Azevedo Freitas Luis Alberto Meneses	CONSELHEIROS SUBSTITUTOS Rafael Sousa Fonsêca Francisco Evanildo de Carvalho Alexandre Lessa Lima MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL PROCURADOR GERAL João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello PROCURADORES Eduardo Santos Rolemberg Côrtes SUBPROCURADORES	DIRETORIA GERAL Eleonaldo Soares Santos DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Fábio José da Silva DIRETORIA TÉCNICA Karina Angélica Freire Lucas DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS E SERVIÇOS José Wilson de Souza DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO E MÍDIA Hadam Torres Lima DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E TECNOLOGIA Rodrigo Castelli

1a. Câmara

Arquivamento

DECISÃO TC 38.165 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO: TC 010476/2022

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição

INTERESSADO: Clóvis Barbosa de Melo

UNIDADE DE AUDITORIA: 3ª Coordenadoria de Controle e Inspeção

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Despacho nº 300/2023

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 27/02/2024, sob a presidência do Conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto e composta pelo Conselheiro Ulices de Andrade Filho e pela Conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, com a presença do Procurador do Ministério Público Especial Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, por unanimidade de votos, decidir pelo ARQUIVAMENTO do presente processo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, em razão da existência de outro processo idêntico, conforme consta dos autos do processo nº 010515/2022, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

DECISÃO TC 38.198 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC: 001827/2017

ORIGEM: Instituto de Previdência do Estado de Sergipe

ASSUNTO: Revisão de Proventos e Pensões

INTERESSADA: Eline Barbosa dos Santos

ADVOGADO: Não há

PROCURADOR: João Augusto dos A. Bandeira de Mello – Parecer nº. 686/2023

RELATOR: Conselheiro Substituto Alexandre Lessa Lima

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, em Sessão da Primeira Câmara, realizada no dia 27/02/2024, por unanimidade de votos, julgar pelo ARQUIVAMENTO deste processo de Revisão de Proventos e Pensões, da interessada Eline Barbosa dos Santos, em razão de Coisa Julgada. Participaram do Julgamento os Conselheiros: Flávio Conceição de Oliveira Neto (Presidente), Maria Angélica Guimarães Marinho e Ulices de Andrade Filho.

DECISÃO TC 38.202 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC: 005891/2017

ORIGEM: Instituto de Previdência do Estado de Sergipe-

ASSUNTO: Revisão de Proventos e Pensões

INTERESSADA: Eugênia Andrade Vieira da Silva

ADVOGADO: Não há

PROCURADOR: João Augusto dos A. Bandeira de Melo – Parecer nº. 800/2023

RELATOR: Conselheiro Substituto Alexandre Lessa Lima

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, em Sessão da Primeira Câmara, realizada no dia 27/02/2024, por unanimidade de votos, julgar pelo ARQUIVAMENTO deste processo de Revisão de Proventos e Pensões, da servidora Eugênia Andrade Vieira da Silva, em razão de litispendência. Participaram do Julgamento os Conselheiros: Flávio Conceição de Oliveira Neto (Presidente), Maria Angélica Guimarães Marinho e Ulices de Andrade Filho.

Atas da Sessão 1a. Câmara

Ata da 4ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Aos 5 (cinco) dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e catorze minutos, em sede do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, situado à Av. Cons. João Evangelista Maciel Porto, s/n, no Centro Administrativo Governador Augusto Franco, nesta Capital, foi aberta a 4ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, mediante a Presidência do Conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto, com a presença do Conselheiro Ulices de Andrade Filho, do Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho (em substituição a Conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho – ausência justificada) bem como do Procurador do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes. ABERTURA DA SESSÃO: Havendo número legal, o Conselheiro Presidente declarou aberta a sessão. LEITURA, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO: Colocada em discussão a Ata da Sessão anterior, não havendo divergências, foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTES: Não houve. COMUNICAÇÕES E PROPOSITURAS. O Presidente saudou a todos, propôs moção de congratulações pelo transcurso dos natalícios do(a): Antônio Carlos Porto de Andrade, Presidente do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe – ITPS; Ilva Lima Graça, Técnica de Enfermagem deste Tribunal; Fábio Manoel Andrade Costa, Prefeito do Município de Arauá; Samuel Carvalho dos Santos Junior e Luciano Bispo de Lima, Deputados Estaduais; Laelson Alcântara de Pontes Filho e Lúcio José Cardoso Barreto Lima, Promotores de Justiça; Evânio José de Moura Santos, Procurador do Estado de Sergipe; José Arakem Aragão, Prefeito do Município de Graccho Cardoso; Desembargadores Cezário Siqueira Neto e Etélio de Carvalho Prado Junior; Luciana Duarte Sobral, Promotora de Justiça; Anderson Menezes, Prefeito do Município de Frei Paulo. Dada a palavra ao Conselheiro Ulices de Andrade Filho. O Conselheiro cumprimentou a todos, e aos que assistiam a sessão de forma presencial ou virtual, aderiu as proposituras. Por fim, agradeceu ao douto Procurador Eduardo Côrtes pelo recebimento do convite para a solenidade de sua posse no cargo de Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, que ocorrerá no próximo dia 13. Por fim, solicitou a retirada de pauta do processo do item 1, deferido. Dada a palavra ao Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho. O Conselheiro cumprimentou a todos e associou-se a todas as proposituras, propondo moção de congratulações pelos natalícios dos servidores deste Tribunal Jadson Santos Alves e Jailton Moura da Silva. Ato contínuo, registrou os agradecimentos ao Procurador Eduardo Côrtes pelo convite para a solenidade de sua posse, assinalando que certamente o mesmo fará uma grande gestão à frente do Ministério Público de Contas. Dada a palavra ao Representante do Ministério Público de Contas, Procurador Eduardo Santos Rolemberg Côrtes. O Procurador cumprimentou a todos os presentes e aos que assistiam a sessão de forma virtual, anuindo com todas as proposituras, especialmente as relativas aos natalícios dos servidores desta Casa com destaque para o aniversário do Auditor Jailton Moura. Em seguida, estendeu a todos os servidores deste Tribunal, o convite para a solenidade de sua posse no cargo de Procurador-Geral do Parquet Especial, que se realizará no dia 13 do corrente mês, às 9h30m. Publicações: Estão sendo publicadas 26 (vinte e seis) decisões e 2 (duas) republicações, constantes do Anexo da Pauta. Julgamentos. Publicações: Estão sendo publicadas 26 (Vinte e seis) decisões e 02 (duas) republicações, constantes do Anexo da Pauta. Julgamentos. Prioridade I. Julgamento do Cons. Ulices de Andrade Filho. Processo TC – 002372/2016. Retirado de pauta. Deferido. Julgamentos. Prioridade II. Julgamento do Cons. Flávio Conceição de Oliveira Neto. Processo TC – 001423/2023. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Reforma ou Transferência para Reserva Remunerada. (Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer 5/2024). VOTO: pela legalidade, observando-se o regime jurídico da paridade. Aprovado por Unanimidade. Interessado: Jivaldo Gusmão dos Santos. Julgamentos do Cons. Ulices de Andrade Filho. Processo TC – 013988/2018. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria Por Tempo de Contribuição. (Procurador: João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello – Parecer 1007/2023). VOTO pela legalidade, observando-se o regime jurídico da paridade. Aprovado por Unanimidade. Interessada: Dulce Gleide Bispo da Silva. Processo TC – 010215/2018. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria Por Tempo de Contribuição. (Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes– Parecer 1805/2023). VOTO: pela legalidade, observando-se o regime jurídico da paridade. Aprovado por Unanimidade. Interessado: Helber Lima Vieira. Processo TC – 010202/2018. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria Por Tempo de Contribuição. (Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer 1803/2023). VOTO: pela legalidade, observando-se o regime jurídico da paridade. Aprovado por Unanimidade. Interessada: Clara de Assis Reis Castro. Processo TC – 010073/2018. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. (Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer 1740/2023). VOTO: pela legalidade, observando-se o regime jurídico da paridade. Aprovado por Unanimidade. Interessada: Salete Freire da Conceição Cabrera. Processo TC – 003425/2017. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. (Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer 2710/2023). VOTO: pela legalidade, observando-se o regime jurídico da paridade. Aprovado por Unanimidade. Interessada: Rita de Cácia Ferreira de Lacerda. Processo TC– 003291/2017. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. (Procurador: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer - 2705/2023). VOTO: pela legalidade, observando-se o regime jurídico da paridade. Aprovado por Unanimidade. Interessada: Valmeire dos Santos. Processo TC – 001923/2017 Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe. Revisão de Proventos e Pensões. (Procurador: João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello – Parecer 870/2023). VOTO: pela legalidade. Aprovado por Unanimidade. Interessada: Maria das Dores dos Santos. Julgamentos da Cons.ª Maria Angélica Guimarães Marinho foram automaticamente adiados, em razão de sua ausência. Processo TC – 000576/2023. Processo TC – 000497/2023. Processo TC 000516/2023. Processo TC – 000098/2023. Processo TC – 008394/2018. Processo TC - 012322/2018. Processo TC – 000631/2023. Processo TC – 012887/2019. Processo TC – 008416/2019. Processo TC – 000373/2023. Processo TC – 000976/2023. Processo TC – 008731/2018. Processo TC – 011327/2018. Processo TC – 007571/2022. Processo TC – 008918/2022. Retirado de pauta, em razão de ter sido julgado na sessão do dia 20 de fevereiro do corrente ano. Esgotada a Pauta de Julgamento. Nenhum assunto mais havendo para ser tratado, o Excelentíssimo Senhor Presidente, Conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto, agradeceu a presença de todos e, às 09h24min, fez agradecimentos e declarou encerrada a Sessão e, para constar, eu, Rita de Cássia Santos Menezes, Secretária da Primeira Câmara, nos termos do art. 66 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, lavrei e assino a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será subscrita pelos Conselheiros presentes na sessão de sua publicação, com a ciência do representante do Ministério Público de Contas.

Conselheiro ULICES DE ANDRADE FILHO

Presidente em exercício

Conselheira MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

Conselheiro Substituto ALEXANDRE LESSA LIMA

Fui presente: EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

Procurador

Decisões

DECISÃO TC 38.171 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC: 011102/2020

ORIGEM: Prefeitura Municipal de Poço Verde

NATUREZA: Auditoria de Conformidade

INTERESSADOS: Everaldo Iggor Santana de Oliveira

NIlma Sueli Alves Santos

ADVOGADO: MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA - OAB/SE 5.964

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 2752/2023

RELATOR: Cons. Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe: Flávio Conceição de Oliveira Neto – Presidente, Ulices de Andrade Filho – Relator e Maria Angélica Guimarães Marinho, com a presença do Procurador Eduardo Rolemberg Côrtes, em Sessão da Primeira Câmara realizada no dia 27 de fevereiro de 2024, por unanimidade de votos, julgar pela REGULARIDADE COM RESSALVA da Auditoria de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Poço Verde, sob os parâmetros do estabelecido no artigo 43, inciso II da Lei Complementar 205/2011, com as recomendações e determinações estabelecidas pela equipe técnica. Este Tribunal fará o MONITORAMENTO, nos termos do art. 25, § 1º, e art. 28 da Resolução TCE/SE n. 334/2019, para que se comprove o cumprimento das DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÕES aqui estabelecidas, bem como a efetividade das providências corretivas ainda em curso, adotadas pela gestão municipal.

DECISÃO TC 38.196 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC: 010915/2018 (PROCESSO TC 015610/2019 – Apensado)

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe ASSUNTO: Reforma por Invalidez “ Ex Officio “ e Reversão

INTERESSADO: Priscilla Martins Rodrigues

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº. 2400/2023

RELATOR: Conselheiro Substituto Alexandre Lessa Lima

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, em Sessão da Primeira Câmara, realizada no dia 27/02/2024, por unanimidade de votos, julgar pelo REGISTRO TÁCITO, a Reforma por Invalidez “ex officio“, nos termos concedido pelo órgão de origem, em consonância com o tema 445 do STF e considerar LEGAL, para fins de registro, a Reversão da servidora Priscilla Martins Rodrigues, ocupante do Posto de Soldado 2ª Classe, do quadro de pessoal estatutário da Policia Militar do Estado de Sergipe. Participaram do Julgamento os Conselheiros: Flávio Conceição de Oliveira Neto (Presidente), Maria Angélica Guimarães Marinho e Ulices de Andrade Filho.

Decisões Legais

DECISÃO TC 38.156 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO TC: 010815/2022

ORIGEM: Instituto de Previdência do Município de Aracaju

ASSUNTO: Aposentadoria Por Invalidez

INTERESSADA: Jamille de Andrade Aguiar Alves

UNIDADE DE AUDITORIA: 3ª Coordenadoria de Controle e Inspeção

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 1281/2023

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 27/02/2024, sob a presidência do Conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto e composta pelo Conselheiro Ulices de Andrade Filho e pela Conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, estando presente o Procurador do Ministério Público Especial Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, o ato que concedeu Aposentadoria por Invalidez a Jamille de Andrade Aguiar Alves, no cargo de Professora, Nível IIIM40, Letra D, do Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria Municipal da Educação, com proventos mensais no valor de R$ 4.423,29 (quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), devendo ser aplicado o regime da paridade com proventos integrais, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

DECISÃO TC 38.157 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO: TC 006662/2018

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: Transferência para Reserva Remunerada, a Pedido

INTERESSADO: José Luiz Andrade da Silva

UNIDADE DE AUDITORIA: Coordenadoria Jurídica

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 1750/2023

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 27/02/2024, sob a presidência do Conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto e composta pelo Conselheiro Ulices de Andrade Filho e pela Conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, com a presença do Procurador do Ministério Público Especial Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, o ato que concedeu a Transferência para Reserva Remunerada, a pedido, do militar José Luiz Andrade da Silva, 3º Sargento da Polícia Militar de Sergipe, com proventos do posto de 2º Sargento, no valor mensal de R$ 6.184,16 (seis mil, cento e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), com direito a proventos integrais e regime da paridade, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

DECISÃO TC 38.158 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO: 001775/2017

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: Aposentadoria por Invalidez

INTERESSADA: Célia Maria Torres Santos

UNIDADE DE AUDITORIA: Coordenadoria Jurídica

PROCURADOR: João Augusto dos A. Bandeira de Mello – Parecer nº 772/2023

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 27/02/2024, sob a presidência do Conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto e composta pelo Conselheiro Ulices de Andrade Filho e pela Conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, estando presente o Procurador do Ministério Público Especial Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, o ato que concedeu Aposentadoria por Invalidez a Célia Maria Torres Santos, no cargo de Professora de Educação Básica, Nível 1P, Classe J, do Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria de Estado da Educação, com proventos mensais no valor de R$ 4.534,62 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), devendo ser aplicado o reajuste pelo regime da paridade e com direito a proventos integrais, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

DECISÃO TC 38.159 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO: TC 007528/2018

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição

INTERESSADA: Vera Cruz Gomes da Conceição

UNIDADE DE AUDITORIA: Coordenadoria Jurídica

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 2114/2023

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 27/02/2024, sob a presidência do Conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto e composta pelo Conselheiro Ulices de Andrade Filho e pela Conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, com a presença do Procurador do Ministério Público Especial Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora pública Vera Cruz Gomes da Conceição, no cargo de Executora de Serviços Básicos, Nível H, Referência AG, Padrão B-1, do quadro de pessoal estatutário da Secretaria de Estado da Educação, com proventos mensais no valor de R$ 1.284,04 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos), com garantia de proventos integrais e reajuste pela paridade, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

DECISÃO TC 38.160 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO: 008695/2017

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: Revisão de Proventos e Pensões

INTERESSADA: Elze Maria Santos Xavier

UNIDADE DE AUDITORIA: Coordenadoria Jurídica

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 2596/2023

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 27/02/2024, sob a presidência do Conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto e composta pelo Conselheiro Ulices de Andrade Filho e pela Conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, estando presente o Procurador do Ministério Público Especial Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, o ato que concedeu Revisão de Proventos a Elze Maria Santos Xavier, no cargo de Executora de Serviços Básicos, Nível H, Referência AG, Padrão B-1, do quadro de pessoal estatutário da Secretaria de Estado da Saúde, atualizando assim o valor dos seus proventos para R$ 2.057,05 (dois mil, cinquenta e sete reais e cinco centavos), com garantia pelo regime da paridade e proventos integrais, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

DECISÃO TC 38.161 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO: TC 008786/2017

ORIGEM: Instituto de Previdência do Município de Aracaju

ASSUNTO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição

INTERESSADA: Madiana Lemos Costa

UNIDADE DE AUDITORIA: Coordenadoria Jurídica

PROCURADOR: João Augusto dos A. B. de Mello – Parecer nº 775/2023

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 27/02/2024, sob a presidência do Conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto e composta pelo Conselheiro Ulices de Andrade Filho e pela Conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, com a presença do Procurador do Ministério Público Especial Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora pública Madiana Lemos Costa, no cargo de Telefonista, Nível GA-III, Letra N, do quadro de pessoal estatutário da Prefeitura Municipal de Aracaju, com proventos mensais no valor de R$ 2.698,73 (dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), devendo ser aplicado o regime de paridade, com proventos integrais, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

DECISÃO TC 38.162– PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO: 009921/2018

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição

INTERESSADO: Erasmo Palmeira

UNIDADE DE AUDITORIA: Coordenadoria Jurídica

PROCURADOR: Eduardo Santos Rollemberg Côrtes – Parecer nº 1731/2023

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 27/02/2024, sob a presidência do Conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto e composta pelo Conselheiro Ulices de Andrade Filho e pela Conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, estando presente o Procurador do Ministério Público Especial Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, o ato que concedeu Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Erasmo Palmeira, no cargo de Professor de Educação Básica, Nível 2P, Classe J, do Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria de Estado da Educação, com proventos mensais no valor de R$ 5.096,94 (cinco mil, noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), devendo ser aplicado o reajuste pelo regime da paridade e proventos integrais, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

DECISÃO TC 38.163 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO: TC 010120/2018

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição

INTERESSADA: Maria Audineide Barreto dos Santos Silva

UNIDADE DE AUDITORIA: Coordenadoria Jurídica

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 1739/2023

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 27/02/2024, sob a presidência do Conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto e composta pelo Conselheiro Ulices de Andrade Filho e pela Conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, com a presença do Procurador do Ministério Público Especial Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora pública Maria Audineide Barreto dos Santos Silva, no cargo de Professora de Educação Básica, Nível QPE, Classe J, do quadro de pessoal estatutário da Secretaria de Estado da Educação, com proventos mensais no valor de R$ 4.703,50 (quatro mil, setecentos e três reais e cinquenta centavos), com garantia de proventos integrais e observado o regime de paridade, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

DECISÃO TC 38.164 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO: 010408/2022

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: Revisão de Proventos

INTERESSADO: Antônio Augusto Machado Teles

UNIDADE DE AUDITORIA: 3ª Coordenadoria de Controle e Inspeção

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 2245/2023

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 27/02/2024, sob a presidência do Conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto e composta pelo Conselheiro Ulices de Andrade Filho e pela Conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, estando presente o Procurador do Ministério Público Especial Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, o ato que concedeu Revisão de Provento a Antônio Augusto Machado Teles, no cargo de Médico Otorrinolaringologista/QPE, Nível F, Referência Saúde, Padrão S-3, do quadro de pessoal estatutário da Secretaria de Estado da Saúde, com proventos mensais no valor de R$ 4.440,42 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), em cumprimento a Decisão Judicial proferida nos autos do Processo nº 202110300604, devendo ser aplicado o regime de paridade com proventos integrais, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

DECISÃO TC 38.166 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO: TC 007376/2017

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: Revisão de Aposentadoria por Invalidez

INTERESSADA: Rosimeire Nunes Mota Pereira

UNIDADE DE AUDITORIA: Coordenadoria Jurídica

PROCURADOR: João Augusto dos A. Bandeira de Mello – Parecer nº 831/2023

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 27/02/2024, sob a presidência do Conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto e composta pelo Conselheiro Ulices de Andrade Filho e pela Conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, estando presente o Procurador do Ministério Público Especial Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro tácito, a revisão de aposentadoria por invalidez da servidora pública, Rosimeire Nunes Mota Pereira, no cargo de Professora de Educação Básica, Nível 1P, Classe H, do Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria de Estado da Educação, para cumprir o que determina a Emenda Constitucional nº 70/2012, atualizando assim o valor dos seus proventos para R$ 3.339,99 (três mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), devendo ser aplicado o regime de paridade com proventos proporcionais, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

DECISÃO TC 38.167 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO: TC/009473/2017

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: Revisão de Proventos

INTERESSADA: Enaura Silva

UNIDADE DE AUDITORIA: Coordenadoria Jurídica

PROCURADOR: João Augusto dos A. Bandeira de Mello – Parecer nº 833/2023

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 27/02/2024, sob a presidência do Conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto e composta pelo Conselheiro Ulices de Andrade Filho e pela Conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, estando presente o Procurador do Ministério Público Especial Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, o ato que concedeu Revisão de Proventos a Enaura Silva, no cargo de Oficial Administrativo, Nível G, Referência AG, Padrão M-1, do Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria de Estado da Educação, atualizando assim seus proventos mensais para o valor de R$ 2.191,54 (dois mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), com garantia pelo regime da paridade e proventos integrais, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

DECISÃO TC 38.168 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO: TC/009491/2017

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: Revisão de Proventos

INTERESSADA: Maria Auxiliadora Silva da Paixão

UNIDADE DE AUDITORIA: Coordenadoria Jurídica

PROCURADOR: João Augusto dos A. Bandeira de Mello – Parecer nº 835/2023

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 27/02/2024, sob a presidência do Conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto e composta pelo Conselheiro Ulices de Andrade Filho e pela Conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, estando presente o Procurador do Ministério Público Especial Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, o ato que concedeu Revisão de Proventos a Maria Auxiliadora Silva da Paixão, no cargo de Oficial Administrativo, Nível G, Referência AG, Padrão M-1, do Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria de Estado da Saúde, atualizando assim seus proventos mensais para o valor de R$ 1.980,68 (mil novecentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), com garantia pelo regime da paridade e proventos integrais, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

DECISÃO TC 38.169 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO: TC 010808/2018

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição

INTERESSADA: Elaine Rangel Goothuzem Albuquerque

UNIDADE DE AUDITORIA: Coordenadoria Jurídica

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 2310/2023

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 27/02/2024, sob a presidência do Conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto e composta pelo Conselheiro Ulices de Andrade Filho e pela Conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, com a presença do Procurador do Ministério Público Especial Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora pública Elaine Rangel Goothuzem Albuquerque, no cargo de Executora de Serviços Administrativos, Nível J, Referência AG, Padrão B-1, do Quadro de Pessoal Estatutário do SERGIPEPREVIDÊNCIA, com proventos mensais no valor de R$ 2.704,69 (dois mil, setecentos e quatro reais e sessenta e nove centavos), devendo ser aplicado o regime de paridade, com proventos integrais, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

DECISÃO TC 38.170 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO: TC - 011425/2018

ORIGEM: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

ASSUNTO: Pensão Previdenciária

INTERESSADA: Jacileide de Assis Matias

UNIDADE DE AUDITORIA: Coordenadoria Jurídica

PROCURADOR: Eduardo Santos Rolemberg Côrtes – Parecer nº 2617/2023

RELATOR: Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão da Primeira Câmara realizada em 27/02/2024, sob a presidência do Conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto e composta pelo Conselheiro Ulices de Andrade Filho e pela Conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, estando presente o Procurador do Ministério Público Especial Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, por unanimidade de votos, considerar LEGAL, para fins de registro, o ato que concedeu Pensão Previdenciária a Jacileide de Assis Matias na condição de cônjuge do ex-segurado, Militar Ivanildo Bezerra dos Santos, no valor de R$ 6.022,65 (seis mil, vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), a partir de 22/02/2018, devendo ser aplicado o reajuste pela paridade, nos termos do voto do eminente Conselheiro Relator.

Coordenadoria de Engenharia

Citações

ROCESSO: 000520/2021

ORIGEM: Prefeitura Municipal de Laranjeiras

INTERESSADO: Valdecir da Conceição (Ex-Secretário de Obras)

RELATOR: Conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro

PRAZO DE ATENDIMENTO: Até 15 (quinze) dias contados a partir da data da 3ª e última publicação

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 10/2024

O Excelentíssimo Senhor Conselheiro LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO, Relator do Processo 000520/2021, que tem como objeto, a) Tomada de Preços 01/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para realizar pavimentação e drenagem de diversas ruas deste município, conforme Projeto Básico; b) Tomada de Preços 02/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para realizar pavimentação e drenagem de diversas ruas deste Município, conforme o Anexo I - Projeto Básico, de acordo com os Projetos Básicos e Especificações apresentadas, convertido em Anexo I deste instrumento; c) Tomada de Preços 03/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para realizar pavimentação e drenagem de diversas ruas deste município, na forma da lei e das normas regimentais específicas

MANDA expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, nos termos do art. 167, I, c/c o art. 168, §2º, III (alterado pela Resolução TC n. 332/2019), do Regimento Interno deste Tribunal, instituído pela Resolução TC 270/2011, para que o Sr. VALDECIR DA CONCEIÇÃO, querendo, apresente defesa e documentos pertinentes à imputação que lhe é feita na INFORMAÇÃO DE ENGENHARIA – peça 11 e conforme DESPACHO DA RELATORIA – peça 32., no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da última publicação no Diário Eletrônico.

Fica o interessado ciente de que a não apresentação de defesa no interstício estipulado implicará revelia quanto aos fatos constantes do processo, para todos os efeitos legais, conforme §5º do art. 168 do Regimento Interno da Corte.

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 26 de fevereiro de 2024 Eu, Cássio Andrade Dantas, Coordenador da Coordenadoria de Engenharia, subscrevo.

Cons. LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO

Relator

PROCESSO: 000520/2021

ORIGEM: Prefeitura Municipal de Laranjeiras

INTERESSADO: Paulo Hagenbeck (Ex-Prefeito)

RELATOR: Conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro

PRAZO DE ATENDIMENTO: Até 15 (quinze) dias contados a partir da data da 3ª e últimapublicação

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 09/2024

O Excelentíssimo Senhor Conselheiro LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO,Relator do Processo 000520/2021, que tem como objeto, a) Tomada de Preços 01/2019, cujo objeto é acontratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para realizar pavimentação edrenagem de diversas ruas deste município, conforme Projeto Básico; b) Tomada de Preços 02/2019, cujoobjeto é a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para realizar pavimentaçãoe drenagem de diversas ruas deste Município, conforme o Anexo I - Projeto Básico, de acordo com os ProjetosBásicos e Especificações apresentadas, convertido em Anexo I deste instrumento; c) Tomada de Preços03/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para realizarpavimentação e drenagem de diversas ruas deste município, na forma da lei e das normas regimentaisespecíficas.

MANDA expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, nos termos do art. 167, I, c/co art. 168, §2º, III (alterado pela Resolução TC n. 332/2019), do Regimento Interno deste Tribunal,instituído pela Resolução TC 270/2011, para que o Sr. PAULO HAGENBECK, querendo,apresente defesa e documentos pertinentes à imputação que lhe é feita na INFORMAÇÃO DEENGENHARIA – peça 11 e conforme DESPACHO DA RELATORIA – peça 32., no prazo de 15(quinze) dias, contados a partir da data da última publicação no Diário Eletrônico.

Fica o interessado ciente de que a não apresentação de defesa no interstício estipuladoimplicará revelia quanto aos fatos constantes do processo, para todos os efeitos legais, conforme §5ºdo art. 168 do Regimento Interno da Corte.

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 26 defevereiro de 2024 Eu, Cássio Andrade Dantas, Coordenador da Coordenadoria de Engenharia,subscrevo.

Cons. LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO

Relator

Coordenadoria de Gestão de Pessoas

Atos

ATO DA PRESIDÊNCIA nº 19 datado de 12 de março de 2024 - CONCEDE férias individuais a Conselheira Presidente SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS, referente ao período aquisitivo 2021/2022, para usufruir no período de 25 de março de 2024 a 23 de abril de 2024.

Portarias

PORTARIA nº 327/2024 datada de 12 de março de 2024- EXONERA FELIPE CORREIA MACHADO, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.367.XXX-22, do Cargo em Comissão de Assistente de Corregedoria, Símbolo CCE-07, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de março de 2024.

PORTARIA nº 328/2024 datada de 12 de março de 2024- EXONERA RITA DE CASSIA OLIVEIRA SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.950.XXX-49, do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Corregedoria-Geral, Símbolo CCE-08A, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de março de 2024.

PORTARIA nº 329/2024 datada de 12 de março de 2024- NOMEIA FELIPE CORREIA MACHADO, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.367.XXX-22, no Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Corregedoria-Geral, Símbolo CCE-08A, com vigência a partir do dia 1º de março de 2024.

PORTARIA nº 330/2024 datada de 12 de março de 2024- NOMEIA RITA DE CASSIA OLIVEIRA SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.950.XXX-49, no Cargo em Comissão de Assistente de Corregedoria, Símbolo CCE-07, com vigência a partir do dia 1º de março de 2024.

Republicação

PORTARIA nº 325/2024 datada de 11 de março de 2024- NOMEIA MARTHA ELIZABETH ARAUJO DE MENDONÇA BRAGA, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.272.XXX-15, no Cargo em Comissão de Assessor VI de Gabinete da Presidência, símbolo CCE-08, com vigência a partir do dia 4 de março de 2024.

*Republicado por incorreção do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SE, Ed. 2861, Segunda-feira, 11 de março de 2024.

PORTARIA nº 326/2024 datada de 11 de março de 2024- NOMEIA FABIANA MARIA RAMOS NASCIMENTO DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.925.XXX-68, no Cargo em Comissão de Assessor VI de Gabinete da Presidência, Símbolo CCE-08, com vigência a partir do dia 12 de março de 2024.

*Republicado por incorreção do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SE, Ed. 2861, Segunda-feira, 11 de março de 2024.

Diretoria Administrativa e Financeira

DAF

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO

AO CONTRATO Nº. 12/2023

Processo nº.: 011734/2023

Partes: TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO DE SERGIPE e OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Objeto: Acréscimo de 25% ao valor inicial do contrato.

Valor: R$ 16.183,05 (dezesseis mil,cento e oitenta e três reais e cinco centavos).

Amparo Legal: art.65, I, b, da Lei nº 8.666/1993.

Data da Assinatura: 06/03/2024

Parecer Jurídico: PARTEC - 66/2024.

Parecer do Controle Interno: PARTEC - 132/2024.

Aracaju, 11 de março de 2024.

AUGUSTO FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Gab. do Cons. Subst. Francisco Evanildo Carvalho

Intimação

PROCESSO TC/000275/2017
ORIGEM: Prefeitura Municipal de Brejo Grande
ASSUNTO: Recurso de Reconsideração
INTERESSADO: Carlos Augusto Ferreira – Ex-Prefeito
ADVOGADO (A): Não há
PROCURADOR: João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello – Parecer nº 326/2023
RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho

MANDADO DE INTIMAÇÃO

O Excelentíssimo Senhor Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho, relator do processo em epígrafe, MANDA expedir a presente INTIMAÇÃO à parte interessada e aos procuradores legalmente habilitados nos autos para que, por meio da publicação deste no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, tomem ciência da inclusão do processo em pauta e possam, querendo, acompanhar à Sessão da Segunda Câmara desta Corte de Contas no dia 20 de março de 2024 a partir das 9 horas, nos termos do art. 167, II c/c o art. 175, ambos do Regimento Interno deste Tribunal.

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, em 12 de março de 2024. Eu, Flávio Henrique Carvalho de Oliveira, Chefe de Gabinete de Conselheiro Substituto, digitei.

Francisco Evanildo de Carvalho

Conselheiro Substituto

PROCESSO TC/000984/2021

ORIGEM: Prefeitura Municipal de Muribeca

ASSUNTO: Recurso de Reconsideração

INTERESSADO: Fernando Ribeiro Franco Neto – Ex-Prefeito

ADVOGADO (A): Não há

PROCURADOR: José Sérgio Monte Alegre – Parecer nº 1539/2022

RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, em 12 de março de 2024. Eu, Flávio Henrique Carvalho de Oliveira, Chefe de Gabinete de Conselheiro Substituto, digitei.

Francisco Evanildo de Carvalho

Conselheiro Substituto

Gabinete Conselheiro Luis Alberto Meneses

Intimação

PROCESSO: TC/009341/2017

ORIGEM: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS SECRETARIAS ESTAD.OU MUNIC

INTERESSADO: JORGE CARVALHO DO NASCIMENTO

PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO

ADVOGADO:

RELATOR: LUIS ALBERTO MENESES

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GCLAM-187/2024

O Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Alberto Meneses, Relator do Processo em epígrafe, MANDA expedir a presente INTIMAÇÃO à parte interessada e ao seu procurador legalmente habilitado nos autos, para que, por meio da publicação deste no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, tomem ciência da inclusão do processo em pauta para que possam, querendo, acompanhar à Sessão do Pleno desta Corte de Contas, a se realizar aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2024, nos termos do art. 167, II, c/c o art. 175 do Regimento Interno deste Tribunal, utilizando-se do link https://tinyurl.com/ycvwum3r.

O pedido de sustentação oral referente a processo incluído em pauta de sessão mista deve ser formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão de julgamento, por meio de protocolo do tipo PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, no Portal do Jurisdicionado, no sítio eletrônico do TCE/SE.

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Aline Barros Monteiro, Assistente de Gabinete, mandei digitar.

Cons. Luis Alberto Meneses

PROCESSO: TC/003732/2022

ORIGEM: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TOBIAS BARRETO

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE FUNDOS PÚBLICOS

INTERESSADA: MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA MACEDO

PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO

ADVOGADO:

RELATOR: LUIS ALBERTO MENESES

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GCLAM-188/2024

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Aline Barros Monteiro, Assistente de Gabinete, mandei digitar.

Cons. Luis Alberto Meneses

PROCESSO: TC/003882/2023

ORIGEM: Consórcio Público de Saneamento Básico de Resíduos Sólidos do Sul e Centro Sul Sergipano

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE EMP. E ENT. PUBLICAS

INTERESSADO: ERALDO DE ANDRADE SANTOS

PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO

ADVOGADOS: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO

RENATA VIVIANE MENESES BARRETO

LETÍCIA CABRAL MELO SOBRAL

JORGE ELIAS MENEZES TELES

VALTENO ALVES MENEZES NETO

RELATOR: LUIS ALBERTO MENESES

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GCLAM-189/2024

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Aline Barros Monteiro, Assistente de Gabinete, mandei digitar.

Cons. Luis Alberto Meneses

Presidência

Ato da Presidência

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 20

DE 12 DE MARÇO DE 2024

Institui a Comissão de Estágio no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO SERGIPE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 6º, inciso XII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE),

CONSIDERANDO a Resolução n° 360/2024, que instituiu o Programa de Estágio de nível superior no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da função administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, a Comissão de Estágio

Parágrafo único. A Comissão a que se refere o caput deste artigo será composta pelos seguintes membros:

I – Emma Micheline Macedo Braga de Oliveira (Presidente);

II – Poliana Cardoso Melo Barreto (Membro);

III – Karina Angélica Freire Lucas (Membro);

IV – Otávio Augusto Reis de Souza (Membro);

Art. 2° Compete à Comissão de Estágio a promoção das seguintes ações:

I – Organizar e coordenar programas de estágio, incluindo o desenvolvimento de planos de estágio, cronogramas e atividades;

II – Avaliar e aprimorar as práticas de recrutamento e seleção de estagiários, incluindo revisão de currículos, entrevistas e seleção final;

III – Desenvolver e implementar programas de treinamento e orientação eficazes para a capacitação dos estagiários;

IV – Monitorar o desempenho e fornecer feedback construtivo durante o período de estágio;

V – Identificar oportunidades de desenvolvimento profissional para estagiários;

VI – Garantir o cumprimento das normas e regulamentos relacionados aos estágios;

Art. 3º A Comissão desempenhará suas atividades sem prejuízos das funções atribuídas a cada um dos seus membros nas unidades administrativas nas quais estão lotados.

Art. 4º A Comissão reunir-se-á ordinariamente, podendo o seu Presidente convocar reuniões extraordinárias, quando necessário.

§1º A Comissão apresentará relatório de atividades à Presidência do TCE/SE a cada 3 (três) meses.

§2º As atas das reuniões serão redigidas por um membro designado e assinadas por todos os presentes.

Art. 5º A Comissão fixará metas anuais vinculadas às ações planejadas, apresentando relatório à Presidência deste Tribunal até o dia 1º de dezembro de cada ano.

Art. 6º Os planos, projetos, relatórios e atividades da Comissão deverão ser divulgados pelos meios de comunicação deste Tribunal de Contas.

Art. 7º A Comissão ficará diretamente subordinada à Presidência deste Tribunal.

Art. 8º Não será concedido qualquer tipo de vantagem pecuniária aos membros desta Comissão.

Art. 9º A presente Comissão possui prazo de vigência de 2 (dois) anos.

Art. 10º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da presente data.

Aracaju (SE), 12 de março de 2024.

SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS

Conselheira Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 21

DE 12 DE MARÇO DE 2024

Estabelece o quantitativo de vagas e o valor da bolsa de estágio para estudantes do nível superior no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá outras providências.

A PRESIDENTE DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas competênciasconstitucionais, legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 205, de 06 de julho de 2011 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe), que confere ao Tribunal de Contas poderes para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e acerca da organização dos processos que lhe devam ser submetidos;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º da Resolução n° 360/2024 que instituiu o Programa de Estágio de nível superior no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe;

CONSIDERANDO que o Programa de Estágio visa propiciar aos estudantes complementação do ensino e aprendizagem e a sua integração no mercado de trabalho, mediante aperfeiçoamento prático dos ensinamentos recebidos na instituição de ensino,

RESOLVE:

Art. 1º. O número de vagas de estágio de nível superior será de vinte e cinco, conforme estabelecido no Anexo Único deste Ato.

Art. 2º. O valor mensal da Bolsa de Estágio será de R$ 800,00 (oitocentos reais), podendo ser atualizado anualmente pelos índices oficiais aplicáveis ao reajuste dos servidores do Tribunal de Contas.

§1º O estagiário também fará jus ao recebimento de auxílio-transporte, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), podendo ser atualizado pelos índices oficiais aplicáveis ao reajuste do transporte público.

§ 2º O pagamento ao estagiário será realizado pelo Tribunal de Contas por meio de sua Folha de Pagamento.

Art. 3º. Caberá à Coordenadoria de Gestão de Pessoas realizar as adaptações necessárias ao fiel cumprimento deste Ato.

Art. 4°. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, em Aracaju, 12 de março de 2024.

SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS

Conselheira Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE VAGAS PARA ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR

Cursos	Vagas
Administração	4 (quatro)
Ciências Contábeis	4 (quatro)
Direito	4 (quatro)
Engenharia Civil	4 (quatro)
Engenharia de Produção	6 (seis)
Tecnologia da Informação	2 (duas)
Design gráfico	1 (uma)

Secretaria do Pleno

Pautas

Pauta da Secretaria do Pleno

Presidência: Susana Maria Fontes Azevedo de Freitas

7ª Sessão Ordinária, Aracaju, 14 de março de 2024 às 9:00, Pauta nº 7

1. ABERTURA DA SESSÃO

1.1 Verificação de número legal;

1.2 Leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior.

2. EXPEDIENTE

2.1 Distribuição de 44 Processos Autuados no período de 01/03/2024 a 07/03/2024

2.2 Leitura do expediente recebido e expedido;

2.3 Comunicações e Proposituras:

a) Da Presidente;

b) Dos Conselheiros;

c) Do Representante do Ministério Público de Contas.

3. ORDEM DO DIA

3.1 Publicações:

Estão sendo publicadas 19 Decisões e 02 Pareceres Prévios

constantes do Anexo II da Pauta.

3.2 Julgamento:

PRIORIDADE I

1 - PROCESSO:TC/001902/2016

P. M. DE SANTANA DE SÃO FRANCISCO

DESCRIÇÃO:AGRAVO DE INSRUMENTO

RELATOR:ALEXANDRE LESSA LIMA

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:1018/2021

14.09.2023. O CONS. RELATOR PROFERIU VOTO PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, PELO IMPROVIMENTO. PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO AO CONS. JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO. PRAZO FINAL: 05/10/2023.

05.10.2023. O CONS. JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO DEVOLVEU OS AUTOS E PROFERIU VOTO VISTA ACOMPANHANDO O VOTO DO RELATOR. PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO AO CONS. LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO. PRAZO FINAL: 09/11/2023.

PARTICIPANTES DA SESSÃO DE 14.09.2023 E DO RELATÓRIO: FLÁVIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NETO (PRESIDENTE), ULICES DE ANDRADE FILHO, LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO, LUIS ALBERTO MENESES, JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO, RAFAEL SOUSA FONSÊCA E ALEXANDRE LESSA LIMA (RELATOR).

INTERESSADO:

RICARDO JOSÉ RORIZ SILVA CRUZPREFEITO

ADVOGADOS:

JOSÉ ANDERSON NASCIMENTO OAB/SE nº 436

LAYANA TYARA CAMPOS DERTÔNIOOAB/SE nº 4990

LETICIA CABRAL MELO SOBRALOAB/SE nº 7639

LUZIA MARIA DA COSTA NASCIMENTOOAB/SE nº 330

MAMEDE FERNANDES DANTAS NETOOAB/SE nº 1814

"PEDIDO DE VISTA: CONS. LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO

2 - PROCESSO:TC/005435/2023

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE

DESCRIÇÃO:PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE EMPRESAS E ENTIDADES PÚBLICAS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

RELATOR:FLÁVIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:54/2024

INTERESSADO:

JEFFERSON FEITOZA DE CARVALHO RESPONSÁVEL

3 - PROCESSO:TC/003863/2021

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

DESCRIÇÃO:PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE FUNDOS PÚBLICOS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020

RELATOR:ULICES DE ANDRADE FILHO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:34/2024

INTERESSADO:

ENOCK LUIZ RIBEIRO DA SILVARESPONSÁVEL

4 - PROCESSO:TC/007965/2019

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

DESCRIÇÃO:PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE EMPRESAS E ENTIDADES PÚBLICAS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018

RELATOR:ULICES DE ANDRADE FILHO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:28/2024

INTERESSADO:

LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANARESPONSÁVEL

5 - PROCESSO:TC/001980/2018

P. M. DE ARAUÁ

DESCRIÇÃO:DENÚNCIA

RELATOR:LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:929/2022

INTERESSADOS:

JOSÉ RANULFO DOS SANTOSINTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUÁINTERESSADO - ÓRGÃO

SINTESE-SIND.TRAB.EDUC.BÁSICA DE SERGIPEREPRESENTANTE

6 - PROCESSO:TC/011564/2019

P. M. DE PEDRINHAS

DESCRIÇÃO:DENÚNCIA

RELATOR:LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:846/2022

INTERESSADOS:

OCIMARA ARAÚJO CRUZ TRINDADEINTERESSADO

SINTESE-SIND.TRAB.EDUC.BÁSICA DE SERGIPEINTERESSADO

ADVOGADOS:

CRISTIANO PINHEIRO BARRETOOAB/DF nº 66013

LETICIA CABRAL MELO SOBRALOAB/SE nº 7639

MAMEDE FERNANDES DANTAS NETOOAB/SE nº 1814

JORGE ELIAS MENEZES TELESOAB/DF nº 66015

MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANAOAB/SE nº 5964

VALTENO ALVES MENEZES NETOOAB/SE nº 13989

7 - PROCESSO:TC/014642/2019

P. M. DE PEDRINHAS

DESCRIÇÃO:PEDIDO DE REEXAME

RELATOR:LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:1969/2021

INTERESSADO:

JOSÉ ANTÔNIO SILVA ALVES PREFEITO

8 - PROCESSO:TC/000316/2015

P. M. DE BREJO GRANDE

DESCRIÇÃO:PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014

RELATOR:LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:124/2023

INTERESSADA:

FERNANDA TENÓRIO RIBEIRO MACHADORESPONSÁVEL

9 - PROCESSO:TC/000137/2015

P. M. DE MALHADOR

DESCRIÇÃO:PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012

RELATOR:LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:10/2023

INTERESSADA:

SARINA MOREIRA DA SILVA FARO INTERESSADA

ADVOGADO:

NEWTON CARVALHO MELOOAB/SE nº 6430

10 - PROCESSO:TC/008840/2017

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMOPOLIS

DESCRIÇÃO:PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE FUNDOS PÚBLICOS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016

RELATOR:LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO

PROCURADOR:LUIS ALBERTO MENESES

PARECER Nº:349/2020

INTERESSADO:

HAYDIR SANTOS SILVA RESPONSÁVEL

11 - PROCESSO:TC/000462/2015

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES

DESCRIÇÃO:PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE EMPRESAS E ENTIDADES PÚBLICAS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014

RELATOR:LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:1098/2019

INTERESSADO:

KAYRO CRISTÓVÃO CASTRO DOS SANTOS RESPONSÁVEL

12 - PROCESSO:TC/000766/2018

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DEFESA AO CONSUMIDOR

DESCRIÇÃO:DENÚNCIA

RELATORA:MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:56/2023

INTERESSADOS:

SINDPENDENUNCIANTE

CRISTIANO BARRETO GUIMARÃES DENUNCIADO

13 - PROCESSO:TC/004043/2023

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CEDRO DE SÃO JOÃO

DESCRIÇÃO:PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE FUNDOS PÚBLICOS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

RELATORA:MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:22/2024

INTERESSADA:

SIMONE DA COSTA ALVESSECRETÁRIA MUNICIPAL

14 - PROCESSO:TC/004056/2023

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

DESCRIÇÃO:PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE FUNDOS PÚBLICOS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

RELATORA:MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:444/2023

INTERESSADO:

ENOCK LUIZ RIBEIRO DA SILVASECRETÁRIO MUNICIPAL

15 - PROCESSO:TC/001606/2013

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE

DESCRIÇÃO:PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE EMPRESAS E ENTIDADES PÚBLICAS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012

RELATORA:MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:120/2020

INTERESSADOS:

EMANUEL MESSIAS BARBOZA MOURA JÚNIOR RESPONSÁVEL

JOÃO DOS SANTOS LIMA JUNIORRESPONSÁVEL

MARCELO VIEIRA SILVEIRA RESPONSÁVEL

16 - PROCESSO:TC/003052/2019

SERGIPE ENERGIAS RENOVÁVEIS E GÁS S.A.

DESCRIÇÃO:DENÚNCIA

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:54/2023

INTERESSADOS:

ANDERSON WESLEY BATISTA COSTA ALVESINTERESSADO

VALMOR BARBOSA BEZERRADIRETOR

17 - PROCESSO:TC/006110/2022

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PROPRIÁ

DESCRIÇÃO:RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:2764/2023

INTERESSADO:

IOKANAAN SANTANA FILHOEX-GESTOR

18 - PROCESSO:TC/003836/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PINHÃO

DESCRIÇÃO:PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO PODER LEGISLATIVO REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:66/2024

INTERESSADO:

ROGÉRIO SANTOS DA SILVAPRESIDENTE DA CÂMARA

19 - PROCESSO:TC/005561/2020

P. M. DE POÇO REDONDO

DESCRIÇÃO:PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019

RELATOR:JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:38/2024

INTERESSADO:

ADEMILSON CHAGAS JÚNIOR RESPONSÁVEL

20 - PROCESSO:TC/003869/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTINÁPOLIS

DESCRIÇÃO:PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO PODER LEGISLATIVO REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021

RELATOR:JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:05/2024

INTERESSADO:

ADELMO GONÇALO DIAS DOS SANTOSPRESIDENTE DA CÂMARA

21 - PROCESSO:TC/003923/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO

DESCRIÇÃO:PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO PODER LEGISLATIVO REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

RELATOR:JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:11/2024

INTERESSADO:

MÉDICE SANTOS ANDRADEPRESIDENTE DA CÂMARA

22 - PROCESSO:TC/005446/2020

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ESTÂNCIA

DESCRIÇÃO:PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE FUNDOS PÚBLICOS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019

RELATOR:JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:51/2024

INTERESSADOS:

JORGIVALDO RAMOS DE OLIVEIRARESPONSÁVEL

LOURIVAL JUNIOR ALVES DE HOLANDARESPONSÁVEL

PRIORIDADE II

23 - PROCESSO:TC/002088/2014

FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE

DESCRIÇÃO:REPRESENTAÇÃO

RELATOR:FLÁVIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:49/2024

INTERESSADOS:

FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE DENUNCIADO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃODENUNCIANTE

WELLINGTON DANTAS MANGUEIRA MARQUESGESTOR

ADVOGADA:

AÍDA MASCARENHAS CAMPOSOAB/SE Nº 1097

24 - PROCESSO:TC/010927/2021

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE

DESCRIÇÃO:AUDITORIA DE CONFORMIDADE

RELATOR:FLÁVIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:231/2023

INTERESSADOS:

ANDERSON DAS NEVES NASCIMENTOPRESIDENTE

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ARAÚJORESPONSÁVEL

ADVOGADO:

FREDERICO GALINDO DE GOESOAB/SE Nº 4552

25 - PROCESSO:TC/001518/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

DESCRIÇÃO:REPRESENTAÇÃO

RELATOR:LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:379/2022

INTERESSADOS:

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS ANJOSREPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL/TCE REPRESENTANTE

ADVOGADO:

JOÃO BOSCO FREITAS LIMAOAB/SE nº 2927

26 - PROCESSO:TC/000010/2013

P. M. DE GENERAL MAYNARD

DESCRIÇÃO:REPRESENTAÇÃO

RELATOR:LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:1731/2019

INTERESSADOS:

MIRELE PEREIRA SANTOS MACIELINTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL MAYNARD DENUNCIADO

ROSIVALDO DOS SANTOS DENUNCIANTE

ADVOGADOS:

JAMILLE DE JESUS RODRIGUESOAB/SE nº 8879

LAYANA TYARA CAMPOS DERTÔNIOOAB/SE nº 4990

LETÍCIA CABRAL MELO SOBRALOAB/SE nº 7639

MAMEDE FERNANDES DANTAS NETOOAB/SE nº 1814

27 - PROCESSO:TC/001089/2015

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TOMAR DO GERU

DESCRIÇÃO:REPRESENTAÇÃO

RELATORA:MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:370/2018

INTERESSADOS:

AUGUSTO SOARES DINIZ DENUNCIADO

IPASB-INSTITUTO DE PROJETOS E APOIO SOCIAIS DO BRADENUNCIADO

MARLEIDE DE JESUS DINIZEX-GESTOR

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DENUNCIANTE

28 - PROCESSO:TC/003426/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINÁPOLIS

DESCRIÇÃO:REPRESENTAÇÃO

RELATORA:MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:254/2022

INTERESSADOS:

JOÃO DANTAS DOS SANTOS PREFEITO

JOSÉ RODRIGUES DE FARIASECRETÁRIO

29 - PROCESSO:TC/003501/2020

P. M. DE MARUIM

DESCRIÇÃO:REPRESENTAÇÃO

RELATORA:MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:08/2024

INTERESSADOS:

JEFERSON SANTOS DE SANTANAPREFEITO

JOSÉ SOUZA SANTOSSECRETÁRIO MUN DE SAÚDE

30 - PROCESSO:TC/010357/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINÁPOLIS

DESCRIÇÃO:REPRESENTAÇÃO

RELATORA:MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:1787/2022

INTERESSADOS:

JOÃO DANTAS DOS SANTOSEX-PREFEITO

JOSÉ ALBERTO RODRIGUES CAVALCANTEEX-GESTOR DO FMS

RANDERSON RODRIGUES DOS SANTOSRESPONSÁVEL

31 - PROCESSO:TC/002669/2016

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

DESCRIÇÃO:REPRESENTAÇÃO

RELATOR:JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:468/2023

INTERESSADOS:

JOSÉ DE ARAÚJO MENDONÇA SOBRINHOREPRESENTADO

MAURÍCIO DA CUNHA IUNESREPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPEREPRESENTANTE

REGNALDO DÓRIA DE FREITASREPRESENTADO

32 - PROCESSO:TC/109590/2017

P. M. DE LAGARTO

DESCRIÇÃO:REPRESENTAÇÃO

RELATOR:JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

PROCURADOR:JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE

PARECER Nº:1701/2022

INTERESSADOS:

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - TCE/SEINTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO INTERESSADO

JOSÉ VALMIR MONTEIRO INTERESSADO

JOSÉ WILAME DE FRAGAINTERESSADO

SANDRO ROBERTO LISBOA ALVESINTERESSADO

4. ASSUNTOS GERAIS

33 - PROTOCOLO:155311/2015

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SÃO CRISTÓVÃO

DESCRIÇÃO:OFÍCIO

RELATOR:ULICES DE ANDRADE FILHO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:DEPACHO Nº 156/2023

INTERESSADO:

MÁRIO JORGE OLIVEIRA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL

34 - PROTOCOLO:004826/2018

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

DESCRIÇÃO:OFÍCIO

RELATOR:ULICES DE ANDRADE FILHO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:DEPACHO Nº 155/2023

INTERESSADO:

ELIZIÁRIO SILVEIRA SOBRAL SECRETÁRIO DE ESTADO

35 - PROTOCOLO:013175/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

DESCRIÇÃO:SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

RELATOR:ULICES DE ANDRADE FILHO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:DEPACHO Nº 215/2023

INTERESSADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPEINTERESSADO - ÓRGÃO

36 - PROTOCOLO:001939/2019

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DESCRIÇÃO:DENÚNCIA NÃO AUTUADA

RELATOR:ULICES DE ANDRADE FILHO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:DEPACHO Nº 161/2023

INTERESSADO:

SINTESE-SIND.TRAB.EDUC.BÁSICA DE SERGIPEINTERESSADO - ÓRGÃO

37 - PROTOCOLO:005310/2019

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

DESCRIÇÃO:AVISO COM RESPOSTA

RELATOR:ULICES DE ANDRADE FILHO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:DEPACHO Nº 154/2023

INTERESSADO:

MANOEL DO PRADO FRANCO NETOINTERESSADO

38 - PROTOCOLO:007559/2021

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE

DESCRIÇÃO:OFÍCIO

RELATOR:LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:DESPACHO Nº 427/2023

INTERESSADO:

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU INTERESSADO

39 - PROTOCOLO:000225/2022

P. M. DE SÃO FRANCISCO

DESCRIÇÃO:INQUÉRITO CIVIL

RELATORA:MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:DESPACHO Nº 79/2022

INTERESSADOS:

ROSENALDO ARAGÃO LIMA JÚNIOR RESPONSÁVEL

MANOEL CABRAL MACHADO NETOPROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA

40 - PROTOCOLO:007539/2022

P. M. DE BREJO GRANDE

DESCRIÇÃO:REPRESENTAÇÃO NÃO AUTUADA

RELATORA:MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:DESPACHO Nº 385/2023

INTERESSADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPEINTERESSADO - ÓRGÃO

41 - PROTOCOLO:147528/2014

P. M. DE CARIRA

DESCRIÇÃO:MANIFESTAÇÃO

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:31/2024

INTERESSADOS:

LEDIANE RAMOS DE SOUZA REQUERENTE

OUVIDORIA-TCE INTERESSADO

42 - PROTOCOLO:027949/2017

P. M. DE MARUIM

DESCRIÇÃO:OFÍCIO

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:30/2024

INTERESSADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTASINTERESSADO

43 - PROTOCOLO:110298/2017

P. M. DE SANTA ROSA DE LIMA

DESCRIÇÃO:RESPOSTA A OFÍCIO

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:DESPACHO Nº 026/2024

INTERESSADO:

LUIZ ROBERTO AZEVEDO SANTOS JUNIORPREFEITO

44 - PROTOCOLO:001782/2018

P. M. DE JAPARATUBA

DESCRIÇÃO:MANIFESTAÇÃO

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES

PARECER Nº:32/2024

INTERESSADO:

ERALDO DOS SANTOS JÚNIORINTERESSADO

45 - PROTOCOLO:002684/2018

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE

DESCRIÇÃO:REPRESENTAÇÃO NÃO AUTUADA

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:DESPACHO Nº 41/2024

INTERESSADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS INTERESSADO

46 - PROTOCOLO:005102/2018

P. M. DE DIVINA PASTORA

DESCRIÇÃO:OFÍCIO

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:DESPACHO Nº 42/2024

INTERESSADOS:

MANOEL MESSIAS ANDRADE FILHO INTERESSADO

MICHEL ANDERSON COSTA CASASINTERESSADO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPEINTERESSADO - ÓRGÃO

47 - PROTOCOLO:014748/2018

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE

DESCRIÇÃO:RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:DESPACHO Nº 18/2024

INTERESSADO:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPEINTERESSADO

48 - PROTOCOLO:009394/2021

P. M. DE SÃO CRISTÓVÃO

DESCRIÇÃO:OFÍCIO

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:DESPACHO Nº 31/2024

INTERESSADA:

CRISTIANE SOARES MATOSINTERESSADO

49 - PROTOCOLO:005110/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MACAMBIRA

DESCRIÇÃO:DENÚNCIA NÃO AUTUADA

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:DESPACHO Nº 20/2024

INTERESSADOS:

ELIO BERNARDES DOS SANTOSPRESIDENTE DA CÂMARA

PEDRO ALVES DOS SANTOSDENUNCIANTE

50 - PROTOCOLO:006564/2023

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDÊNCIA

DESCRIÇÃO:OFÍCIO

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:DESPACHO Nº 23/2024

INTERESSADA:

TEREZINHA ANDRADE MENEZESBENEFICIÁRIA

51 - PROTOCOLO:010068/2023

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE

DESCRIÇÃO:RECURSO

RELATOR:LUIS ALBERTO MENESES

PROCURADOR:

PARECER Nº:

INTERESSADO:

PAULO ROBERTO MENEZES MATHEUSSERVIDOR

52 - PROTOCOLO:131963/2016

P. M. DE SIMÃO DIAS

DESCRIÇÃO:OFÍCIO

RELATOR:JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:DESPACHO Nº 228/2024

INTERESSADA:

IVONETE ALVES CRUZ ALMEIDAPRESIDENTE

53 - PROTOCOLO:002885/2022

P. M. DE AQUIDABÃ

DESCRIÇÃO:MANIFESTAÇÃO

RELATOR:JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:DESPACHO Nº 233/2024

INTERESSADOS:

FRANCIMÁRIO RODRIGUES DE LUCENAPREFEITO

JOSE EDIRANI DOS SANTOSRESPONSÁVEL

54 - PROTOCOLO:003149/2023

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE

DESCRIÇÃO:OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO

RELATOR:JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:DESPACHO Nº 238/2024

INTERESSADOS:

MANUELLA ALMEIDA MARTINS SOUZAPREFEITA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPEINTERESSADO

55 - PROTOCOLO:006440/2023

P. M. DE BARRA DOS COQUEIROS

DESCRIÇÃO:REPRESENTAÇÃO NÃO AUTUADA

RELATOR:JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

PROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO

PARECER Nº:DESPACHO Nº 170/2024

INTERESSADOS:

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DOS COQUEIROS/SE INTERESSADO - ÓRGÃO

P. M. DE BARRA DOS COQUEIROSINTERESSADO

CONFERE: APROVO:

Jilane Guarilha de Faro Susana Maria Fontes Azevedo de Freitas

Secretária Presidente

Resoluções

RESOLUÇÃO N° 360/2024

DE 22 DE JANEIRO DE 2024

Institui o Programa de Estágio de nível superior no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso III, da Constituição do Estado de Sergipe, combinado com o artigo 2° da Lei Complementar n° 205, de 6 de julho de 2011, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – TCE/SE, e com os artigos 3°, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, e

CONSIDERANDO a competência do Poder Público para oferecer oportunidades de aperfeiçoamento e complementação de ensino e aprendizagem aos estudantes, visando ao estímulo do desenvolvimento profissional;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturação do Programa de Estágio no âmbito desta Corte de Contas;

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;

R E S O L V E:

Art. 1º O estágio de estudantes matriculados e com frequência efetiva nos cursos vinculados aos ensinos público e privado de nível superior será regido pelas normas contidas nesta Resolução.

§ 1º O estágio visa propiciar aos estudantes complementação do ensino e aprendizagem e a sua integração no mercado de trabalho, mediante aperfeiçoamento prático dos ensinamentos recebidos na instituição de ensino.

§ 2º O estudante interessado na realização do estágio deverá ter cursado no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos créditos obrigatórios do curso em que esteja matriculado.

§ 3º O estágio não gera vínculo empregatício de qualquer natureza.

§ 4º O estudante deverá ter média geral igual ou superior a 05 (cinco).

Art. 2º O número de estagiários, as respectivas áreas de atuação e o valor mensal da bolsa de estágio serão fixados, anualmente, pela Presidência do Tribunal, de acordo com estudo elaborado pela Diretoria Administrativa e Financeira, observando-se a disponibilidade orçamentária.

§ 1º Para a execução do disposto nesta Resolução caberá à Diretoria Administrativa e Financeira adotar os seguintes procedimentos:

I - Realizar, anualmente, diagnóstico das necessidades de estagiários;

II - Articular-se com as instituições de ensino, indicando-lhes as possibilidades de estágio e propondo a celebração de convênios.

§ 2º São atribuições da Escola de Contas:

I - Receber, dos setores em que se realizar o estágio, os relatórios, as avaliações e a frequência do estagiário e encaminhá-los à instituição de ensino;

II - Encaminhar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas os dados dos estagiários para os devidos registros, pagamento de bolsa e encargos decorrentes;

III - Receber e analisar as comunicações de desligamento de estagiários, repassando a informação de imediato à instituição de ensino.

Art. 3º Para receber estagiários, as unidades de lotação do Tribunal deverão atender aos seguintes requisitos:

I - Reunir condições que proporcionem experiência prática ao estudante, mediante efetiva participação em serviços, programas, planos e projetos da Corte de Contas, observada a correlação com a respectiva área de formação profissional;

II - Possuir espaço físico e mobiliário adequado para acomodação do estagiário;

III - Dispor de servidor, com formação profissional compatível com área do estágio, para atuar como Supervisor.

Art. 4º É proibida, num mesmo período, a permanência de dois ou mais estagiários na mesma lotação.

§ 1º Renovado, o estágio se desenvolverá no setor que não dispuser de estagiário no momento.

Art. 5ºA Escola de Contas será responsável pelo acompanhamento das atividades do estagiário, cabendo-lhe:

I - Orientar o estagiário quanto aos aspectos de conduta funcional e de normas do Tribunal de Contas;

II - Acompanhar profissionalmente o estagiário, observando a existência de correlação entre as atividades do estágio e as exigidas pela instituição de ensino;

III - Controlar a assiduidade, mensalmente, junto à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, com a folha de frequência do estagiário;

IV - Avaliar o desempenho do estagiário e elaborar, trimestralmente, relatório de atividade.

Art. 6º A duração do estágio será de um ano, prorrogável uma só vez e por igual período.

Parágrafo único. A prorrogação do estágio está condicionada ao implemento das seguintes condições:

I - Encaminhar à Diretoria Administrativa e Financeira, 30 (trinta) dias antes do fim do estágio, pedido de prorrogação;

II - Parecer favorável do Supervisor da unidade onde o estagiário estiver lotado e da Diretoria Administrativa e Financeira;

III- Aprovação escolar no período anterior.

Art. 7º A contratação de estagiários será feita após aprovação em processo seletivo, regulamentado por ato da Presidência do Tribunal de Contas, constituído de exame do currículo e histórico escolar.

Parágrafo único. O termo de compromisso para realização de estágio, firmado entre o estudante e o Tribunal de Contas, conterá os seguintes requisitos mínimos:

I - Identificação do estagiário, da instituição de ensino, do curso e seu nível;

II - Menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;

III- Valor da bolsa mensal;

IV- Carga horária semanal de 20 (vinte) horas, em único turno de 04 (quatro) horas por dia, distribuída nos horários de funcionamento do Tribunal de Contas e compatível com o horário escolar;

V - Não haverá alteração da jornada de estágio nos períodos de férias escolares;

VI - Prazo de duração do estágio;

VII - Obrigação do estagiário de cumprir as normas disciplinares do Tribunal de Contas e preservar sigilo referente às informações a que tiver acesso;

VIII - Dever do estagiário de apresentar, trimestralmente, relatório ao supervisor do estágio;

IX - Vedação de estagiar em qualquer outro órgão público, como ainda em escritório de advocacia privada;

X - Proibição de manter sob sua guarda documentos pertencentes ao Tribunal de Contas ou das partes envolvidas nos processos;

XI - Condições de desligamento do estagiário;

XII - Assinaturas do estagiário e do Presidente do Tribunal de Contas.

Art. 8º O Tribunal de Contas contratará seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, responsabilizando-se pelas despesas decorrentes do mesmo.

Parágrafo único. É vedada a concessão aos estagiários de vale-transporte, auxílio- alimentação ou quaisquer outros auxílios pecuniários.

Art. 9º Ocorrerá o desligamento do estagiário:

I - Automaticamente, ao término do prazo do estágio, fixado no termo de compromisso;

II - A qualquer tempo, no interesse do Tribunal de Contas, devidamente justificado;

III - No caso de reprovação em duas ou mais disciplinas na instituição de ensino;

IV - Em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação assumida na assinatura do termo de compromisso;

V - A pedido do estagiário, observada a antecedência de 30 (trinta) dias da solicitação, que deverá ser formalizada;

VI - Por abandono, caracterizado por ausência não justificada por 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) intercalados, no período de 01 (um) mês;

VII - Pela conclusão ou interrupção do curso na instituição de ensino;

VIII - Caso obtenha pontuação inferior a 70% (setenta por cento) nas avaliações a que for submetido.

Art. 10. Em caso de ausência por motivo de saúde, o estagiário deverá apresentar atestado médico, para o fim de justificativa da falta.

Parágrafo único. A falta não justificada será deduzida do valor da bolsa.

Art. 11. Concluído satisfatoriamente o estágio, a Diretoria Administrativa e Financeira expedirá o certificado de conclusão, contendo o período e a carga horária cumprida, em 03 (três) vias, encaminhando 01 (uma) via à instituição de ensino, 01 (uma) via para o estagiário e 01 (uma) via para o arquivo do Tribunal de Contas.

Parágrafo único. Somente será emitido certificado ao estudante que obtiver no mínimo 70% (setenta por cento) da pontuação nas avaliações e que não se enquadre nas situações previstas nos incisos III, IV e VI, do art. 8º, desta Resolução.

Art.12. Os estágios em curso serão ajustados às normas e aos procedimentos contidos nesta Resolução.

Art. 13. As normas complementares concernentes à operacionalização dos estágios serão objeto de regulamentação por ato da Presidência deste Tribunal.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Aracaju, Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, em 07 de março de 2024.

Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas

Presidente

Conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto

Vice-Presidente

Conselheiro Luis Alberto Menezes

Corregedor-Geral

Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho

Conselheiro José Carlos Felizola Soares Filho

Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho

Gabinete Cons. José Carlos Felizola Soares Filho

Intimação

PROCESSO: TC/002350/2017
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - ARACAJU
ASSUNTO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
INTERESSADO: GENIVALDO LUIZ DOS SANTOS
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO
ADVOGADO:
RELATOR: JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GJCAFS-124/2024

O Excelentíssimo Senhor Conselheiro José Carlos Felizola Soares Filho, Relator do Processo em epígrafe, MANDA expedir a presente INTIMAÇÃO à parte interessada e ao seu procurador legalmente habilitado nos autos, para que, por meio da publicação deste no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, tomem ciência da inclusão do processo em pauta para que possam, querendo, acompanhar à Sessão da Segunda Câmara desta Corte de Contas, a se realizar aos 20 (VINTE) dias do mês de março de 2024, nos termos do art. 167, II, c/c o art. 175 do Regimento Interno deste Tribunal, utilizando-se do link https://l1nk.dev/GpW2o.

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Jorge Kleber Soares Lima, Assessor de Gabinete, mandei digitar.

Cons. José Carlos Felizola Soares Filho

PROCESSO: TC/002701/2018
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA
ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
INTERESSADO: ILKA ARAUJO DOS SANTOS
PROCURADOR: EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES
ADVOGADO:
RELATOR: JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GJCAFS-125/2024

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Jorge Kleber Soares Lima, Assessor de Gabinete, mandei digitar.

Cons. José Carlos Felizola Soares Filho

PROCESSO: TC/006697/2018
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA
ASSUNTO: REFORMA OU TRANSF. P/RESERVA REMUNERADA
INTERESSADO: GENIVAL DOS SANTOS
PROCURADOR: EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES
ADVOGADO:
RELATOR: JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GJCAFS-126/2024

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Jorge Kleber Soares Lima, Assessor de Gabinete, mandei digitar.

Cons. José Carlos Felizola Soares Filho

PROCESSO: TC/009228/2018
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA
ASSUNTO: REFORMA OU TRANSF. P/RESERVA REMUNERADA
INTERESSADO: SERGIO SOUZA DA ROCHA
PROCURADOR: EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES
ADVOGADO:
RELATOR: JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GJCAFS-127/2024

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Jorge Kleber Soares Lima, Assessor de Gabinete, mandei digitar.

Cons. José Carlos Felizola Soares Filho

PROCESSO: TC/011002/2018
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA
ASSUNTO: REFORMA OU TRANSF. P/RESERVA REMUNERADA
INTERESSADO: CESAR LUIZ LIMA BISPO
PROCURADOR: EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES
ADVOGADO:
RELATOR: JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GJCAFS-128/2024

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Jorge Kleber Soares Lima, Assessor de Gabinete, mandei digitar.

Cons. José Carlos Felizola Soares Filho

PROCESSO: TC/007937/2017
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA
ASSUNTO: REVISAO DE PROVENTOS E PENSOES
INTERESSADO: MARGARIDA PRADO DE OLIVEIRA
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO
ADVOGADO:
RELATOR: JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GJCAFS-129/2024

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Jorge Kleber Soares Lima, Assessor de Gabinete, mandei digitar.

Cons. José Carlos Felizola Soares Filho

PROCESSO: TC/009490/2017
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA
ASSUNTO: REVISAO DE PROVENTOS E PENSOES
INTERESSADO: MARIA ANAIDE OLIVEIRA BRITO
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO
ADVOGADO:
RELATOR: JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GJCAFS-130/2024

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Jorge Kleber Soares Lima, Assessor de Gabinete, mandei digitar.

Cons. José Carlos Felizola Soares Filho

PROCESSO: TC/007758/2017
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA
ASSUNTO: REVISAO DE PROVENTOS E PENSOES
INTERESSADO: ANTONIO GENIVAL DE JESUS
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO
ADVOGADO:
RELATOR: JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GJCAFS-131/2024

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Jorge Kleber Soares Lima, Assessor de Gabinete, mandei digitar.

Cons. José Carlos Felizola Soares Filho

PROCESSO: TC/008640/2017
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA
ASSUNTO: REVISAO DE PROVENTOS E PENSOES
INTERESSADO: ILDETE MARIA SANTOS GOMES
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO
ADVOGADO:
RELATOR: JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GJCAFS-132/2024

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Jorge Kleber Soares Lima, Assessor de Gabinete, mandei digitar.

Cons. José Carlos Felizola Soares Filho

PROCESSO: TC/008677/2017
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA
ASSUNTO: REVISAO DE PROVENTOS E PENSOES
INTERESSADO: ALBECI ALVES DE MATOS
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO
ADVOGADO:
RELATOR: JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GJCAFS-133/2024

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Jorge Kleber Soares Lima, Assessor de Gabinete, mandei digitar.

Cons. José Carlos Felizola Soares Filho

PROCESSO: TC/009472/2017
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA
ASSUNTO: REVISAO DE PROVENTOS E PENSOES
INTERESSADO: ELIANA SAMPAIO PRIMO LIMA
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO
ADVOGADO:
RELATOR: JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GJCAFS-134/2024

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Jorge Kleber Soares Lima, Assessor de Gabinete, mandei digitar.

Cons. José Carlos Felizola Soares Filho

PROCESSO: TC/007711/2017
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA
ASSUNTO: REVISAO DE PROVENTOS E PENSOES
INTERESSADO: MARIA AUXILIADORA SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO
ADVOGADO:
RELATOR: JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GJCAFS-135/2024

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Jorge Kleber Soares Lima, Assessor de Gabinete, mandei digitar.

Cons. José Carlos Felizola Soares Filho

PROCESSO: TC/008729/2017
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA
ASSUNTO: REVISAO DE PROVENTOS E PENSOES
INTERESSADO: MARIA DE FATIMA SANTOS
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO
ADVOGADO:
RELATOR: JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GJCAFS-136/2024

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Jorge Kleber Soares Lima, Assessor de Gabinete, mandei digitar.

Cons. José Carlos Felizola Soares Filho

PROCESSO: TC/008737/2017
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA
ASSUNTO: REVISAO DE PROVENTOS E PENSOES
INTERESSADO: MARIA JOSÉ SANTOS FERREIRA
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO
ADVOGADO:
RELATOR: JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GJCAFS-137/2024

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Jorge Kleber Soares Lima, Assessor de Gabinete, mandei digitar.

Cons. José Carlos Felizola Soares Filho

PROCESSO: TC/008650/2017
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA
ASSUNTO: REVISAO DE PROVENTOS E PENSOES
INTERESSADO: MARIA ROSANGELA DOS SANTOS
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO
ADVOGADO:
RELATOR: JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GJCAFS-138/2024

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Jorge Kleber Soares Lima, Assessor de Gabinete, mandei digitar.

Cons. José Carlos Felizola Soares Filho

PROCESSO: TC/006962/2017
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA
ASSUNTO: REVISAO DE PROVENTOS E PENSOES
INTERESSADO: PEDRO CORREIA
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO
ADVOGADO:
RELATOR: JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GJCAFS-139/2024

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Jorge Kleber Soares Lima, Assessor de Gabinete, mandei digitar.

Cons. José Carlos Felizola Soares Filho

PROCESSO: TC/006944/2017
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA
ASSUNTO: REVISAO DE PROVENTOS E PENSOES
INTERESSADO: MARIA CELIA DA SILVA MENEZES
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO
ADVOGADO:
RELATOR: JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GJCAFS-140/2024

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Jorge Kleber Soares Lima, Assessor de Gabinete, mandei digitar.

Cons. José Carlos Felizola Soares Filho

PROCESSO: TC/007944/2017
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA
ASSUNTO: REVISAO DE PROVENTOS E PENSOES
INTERESSADO: GLEIDE MARIA GARCIA FONSECA DA SILVA
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO
ADVOGADO:
RELATOR: JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GJCAFS-141/2024

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Jorge Kleber Soares Lima, Assessor de Gabinete, mandei digitar.

Cons. José Carlos Felizola Soares Filho

PROCESSO: TC/008659/2017
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA
ASSUNTO: REVISAO DE PROVENTOS E PENSOES
INTERESSADO: MARIA NEUZA DOS SANTOS
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO
ADVOGADO:
RELATOR: JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GJCAFS-142/2024

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Jorge Kleber Soares Lima, Assessor de Gabinete, mandei digitar.

Cons. José Carlos Felizola Soares Filho

PROCESSO: TC/008680/2017
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA
ASSUNTO: REVISAO DE PROVENTOS E PENSOES
INTERESSADO: ANA ELIZABETH CRUZ MONTEIRO
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO
ADVOGADO:
RELATOR: JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GJCAFS-143/2024

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Jorge Kleber Soares Lima, Assessor de Gabinete, mandei digitar.

Cons. José Carlos Felizola Soares Filho

PROCESSO: TC/008857/2017
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA
ASSUNTO: REVISAO DE PROVENTOS E PENSOES
INTERESSADO: MARIA JOSE CARVALHO PEIXOTO
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO
ADVOGADO:
RELATOR: JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GJCAFS-144/2024

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Jorge Kleber Soares Lima, Assessor de Gabinete, mandei digitar.

Cons. José Carlos Felizola Soares Filho

PROCESSO: TC/009798/2017
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA
ASSUNTO: REVISAO DE PROVENTOS E PENSOES
INTERESSADO: DENISE DORIA DOS ANJOS
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO
ADVOGADO:
RELATOR: JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GJCAFS-145/2024

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Jorge Kleber Soares Lima, Assessor de Gabinete, mandei digitar.

Cons. José Carlos Felizola Soares Filho

PROCESSO: TC/002308/2017
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDENCIA
ASSUNTO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
INTERESSADO: MARIA GILENE DOS SANTOS
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO
ADVOGADO:
RELATOR: JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GJCAFS-146/2024

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Jorge Kleber Soares Lima, Assessor de Gabinete, mandei digitar.

Cons. José Carlos Felizola Soares Filho

PROCESSO: TC/002269/2017
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - ARACAJU
ASSUNTO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
INTERESSADO: ALIRIO SANTOS CUSTODIO
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO
ADVOGADO:
RELATOR: JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº INT-GJCAFS-147/2024

Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 12 de março de 2024. Eu, Jorge Kleber Soares Lima, Assessor de Gabinete, mandei digitar.

Cons. José Carlos Felizola Soares Filho