AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2017

Processo Administrativo nº 21/2017

OBJETO: Contratação de empresa de comunicação especializada na prestação de serviços de clipping jornalístico com monitoramento dos veículos de comunicação de mídias impressa, televisiva, radiofônica e de internet, de matérias de interesse do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, com disponibilização em sistema eletrônico acessível via internet, conforme as especificações e condições fixadas no Anexo I - Termo de Referência, do Edital.

TIPO: Menor Preço global, lote único.

INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 17horas (Horário de Brasília) do dia 26/05/2017.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/06/2017, às 08horas (horário de Brasília).

INÍCIO DA SESSÃO DA DISPUTA DOS LANCES: 09/06/2017, às 10 horas (horário de Brasília).

FONTE DE RECURSOS: 0101 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02101.01.032.0027.1005 – Controle legal da Administração Pública; Natureza de Despesa: 33.90.00.00 – Outras Despesas Correntes; Elemento de Despesa – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

BASE LEGAL: Leis nºs 10.520/02, 8.078/90 e 8.666/93, Resoluções TC nº 245/07 e 256/10, Lei Complementar nº 123/06.

PARECER JURÍDICO: 309, de 18 de maio de 2017.

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL: sítios - www.licitacoes-e.com.br - www.tce.se.gov.br, e-mail: cpl@tce.se.gov.br, CPL fones: (79) 3216-4350 e 3216-4420 e (Fax) e 3216-4368.

ÓRGÃO SOLICITANTE: Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Aracaju, 25 de maio de 2017.

 

José Francisco B. dos Santos

Pregoeiro

 

Licitação BB nº 673068

www.licitacoes-e.com.br

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe baixou o seguinte Ato:

ATO DA PRESIDÊNCIA nº 23/2017 datado de 24 de maio de 2017 – CONCEDE férias individuais ao Procurador do Ministério Público Especial EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES, referente ao período aquisitivo de 2016/2017, para usufruir no lapso de 26 de junho de 2017 a 25 de julho de 2017.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10/2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, Conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 205, publicada no Diário Oficial do Estado em 07 de julho de 2011, e no Regimento Interno da Corte de Contas, aprovado pela Resolução nº 270, de 11 de novembro de 2011, RESOLVE:

Convocar o candidato abaixo relacionado, aprovado no cargo Cirurgião-Dentista:

Cargo: Cirurgião-Dentista
Nome                 Inscrição   Classificação
Lília Aguiar Maia 576000333 2º

O candidato convocado deverá comparecer à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, situada no Palácio “Governador Albano Franco” – Centro Administrativo “Governador Augusto Franco”, Av. Conselheiro João Evangelista Maciel Porto, s/n Bairro Capucho, no horário das 7:00 às 13:00 horas, para fins de comprovação dos requisitos estabelecidos no item 3.3 do Edital do Concurso nº 01/2015, a seguir discriminados:

a) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;

b) ter idade mínima de 18 anos completos;

c) estar em pleno gozo dos direitos políticos;

d) estar quite com as obrigações eleitorais, e, se do sexo masculino, também com as militares;

e) firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
f) apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrente de aposentadoria e pensão;

g) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio;

h) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

i) ser considerado apto no exame admissional a ser realizado pela Junta Médica -TCE-SE;

j) apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Nível Superior fornecido por instituição de ensino, reconhecido pelo Ministério de Educação, comprovado por meio de apresentação de original e cópia do respectivo documento, para o cargo pretendido;

k) não ter sido condenado a pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;

l) estar registrado e com a situação regularizada junto ao órgão de conselho de classe correspondente à sua formação profissional, quando for o caso;

m)  estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo, não sendo, inclusive, pessoa com deficiência incompatível com as atribuições deste, fato apurado pela Junta Médica -TCE-SE;

n) não registrar antecedentes criminais.

Aracaju/SE, 24 de maio de 2017.

CLÓVIS BARBOSA DE MELO
Conselheiro Presidente
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11/2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, Conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 205, publicada no Diário Oficial do Estado em 07 de julho de 2011, e no Regimento Interno da Corte de Contas, aprovado pela Resolução nº 270, de 11 de novembro de 2011, RESOLVE:

Convocar o candidato abaixo relacionado, aprovados no cargo de Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento:

Cargo: Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento
Nome                           Inscrição    Classificação PcD
Rafael Henrique Moreira 576003091 16º

Cargo: Analista de Tecnologia da Informação – Segurança da Informação
Nome                                      Inscrição    Classificação
José Ulisses Silveira Lira Junior 576003318 1º

Os candidatos convocados deverão comparecer à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, situada no Palácio “Governador Albano Franco” – Centro Administrativo “Governador Augusto Franco”, Av. Conselheiro João Evangelista Maciel Porto, s/n Bairro Capucho, no horário das 7:00 às 13:00 horas, para fins de comprovação dos requisitos estabelecidos no item 3.3 do Edital do Concurso nº 01/2015, a seguir discriminados:

a) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;

b) ter idade mínima de 18 anos completos;

c) estar em pleno gozo dos direitos políticos;

d) estar quite com as obrigações eleitorais, e, se do sexo masculino, também com as militares;

e) firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

f) apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrente de aposentadoria e pensão;

g) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio;

h) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

i) ser considerado apto no exame admissional a ser realizado pela Junta Médica -TCE-SE;

j) apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Nível Superior fornecido por instituição de ensino, reconhecido pelo Ministério de Educação, comprovado por meio de apresentação de original e cópia do respectivo documento, para o cargo pretendido;

k) não ter sido condenado a pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;

l) estar registrado e com a situação regularizada junto ao órgão de conselho de classe correspondente à sua formação profissional, quando for o caso;

m)  estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo, não sendo, inclusive, pessoa com deficiência incompatível com as atribuições deste, fato apurado pela Junta Médica -TCE-SE;

n) não registrar antecedentes criminais.

Aracaju/SE, 24 de maio de 2017.

CLÓVIS BARBOSA DE MELO
Conselheiro Presidente

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe baixou as seguintes Portarias:

PORTARIA nº 253/2017 datada de 22 de maio de 2017 – NOMEIA ROSIANE AZEVEDO DA SILVA CERQUEIRA, inscrita no CPF/MF sob o nº 968.389.225-68, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, Símbolo CCE-09, com vigência a partir do dia 1º de junho de 2017.

PORTARIA nº 254/2017 datada de 24 de maio de 2017 – CONCECE estabilidade ao servidor JIVAGO GARCIA SILVA FARIAS, inscrito no CPF sob o nº 630.418.805-63, aprovado no Concurso Público nº 01/2011, para exercer o cargo em provimento efetivo de Analista de Controle Externo II, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal de Contas, produzindo seus efeitos a partir do dia 30 de abril de 2017.

PORTARIA nº 255/2017 datada de 24 de maio de 2017 – CONCECE estabilidade ao servidor GUSTAVO NUNES ROCHA, inscrito no CPF sob o nº 029.914.665-02, aprovado no Concurso Público nº 01/2011, para exercer o cargo em provimento efetivo de Analista de Controle Externo II, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal de Contas, produzindo seus efeitos a partir do dia 30 de abril de 2017.

PORTARIA nº 256/2017 datada de 24 de maio de 2017 – CONCECE estabilidade ao servidor ALEXANDRE CONTI EMMERICK, inscrito no CPF sob o nº 020.072.455-07, aprovado no Concurso Público nº 01/2011, para exercer o cargo em provimento efetivo de Analista de Controle Externo II, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal de Contas, produzindo seus efeitos a partir do dia 30 de abril de 2017.

PORTARIA nº 257/2017 datada de 24 de maio de 2017 – CONCECE estabilidade ao servidor MIGUEL AUGUSTO BARRETO MELO, inscrito no CPF sob o nº 919.471.115-15, aprovado no Concurso Público nº 01/2011, para exercer o cargo em provimento efetivo de Analista de Controle Externo II, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal de Contas, produzindo seus efeitos a partir do dia 2 de maio de 2017.

PORTARIA nº 258/2017 datada de 24 de maio de 2017 – CONCECE estabilidade ao servidor LEONARDO ALVES MOURA, inscrito no CPF sob o nº 019.585.895-60, aprovado no Concurso Público nº 01/2011, para exercer o cargo em provimento efetivo de Analista de Controle Externo II, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal de Contas, produzindo seus efeitos a partir do dia 2 de janeiro de 2017.

PORTARIA nº 259/2017 datada de 24 de maio de 2017 – CONCECE estabilidade ao servidor MAX MATOS HENRIQUES NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº 429.370.275-04, aprovado no Concurso Público nº 01/2011, para exercer o cargo em provimento efetivo de Analista de Controle Externo I, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal de Contas, produzindo seus efeitos a partir do dia 30 de abril de 2017.

PORTARIA nº 260/2017 datada de 24 de maio de 2017 – NOMEIA SÉRGIO ANTÔNIO ALVES BARBOSA, inscrita no CPF/MF sob o nº 661.230.205-44, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor V, Símbolo CCE-08B, com vigência a partir do dia 24 de maio de 2017.

PORTARIA nº 261/2017 datada de 24 de maio de 2017 – DESIGNA o servidor VINÍCIUS DE SOUZA NASCIMENTO, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.507.915-95, para responder em substituição pelo Cargo em Comissão de Diretor Técnico, Símbolo CCE-01A, no período de 29 de maio de 2017 a 8 de junho de 2017, em virtude do afastamento do titular LUIZ GUSTAVO ESMERALDO GURGEL MAIA.

PORTARIA nº 264/2017 datada de 24 de maio de 2017 – CONCEDE a servidora ANGELA MARIA TEIXEIRA PAES, Analista de Controle Externo II, 30 (trinta) dias de Licença Premio, referente ao 4º qüinqüênio, relativo ao período aquisitivo 2003/2008 de Serviço Público Estadual, para ser usufruída no período de 16 de outubro de 2017 a 14 de novembro de 2017.

PORTARIA nº 265/2017 datada de 24 de maio de 2017 – RENOVA a cessão da servidora TÂNIA CRISTINA SOUZA, Agente de Portaria, CPF nº 441.778.285-72, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo deste Tribunal, para o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, pelo prazo de 1 (um) ano, com ônus para esta Corte de Contas, a partir de 1º de junho de 2017.

PORTARIA nº 266/2017 datada de 24 de maio de 2017 – CONCEDE a servidora MARIA DE FÁTIMA TELES QUEIROZ, Assistente de Serviços Administrativos, 30 (trinta) dias de Licença Premio, referente ao 5º qüinqüênio, relativo ao período aquisitivo 2005/2010 de Serviço Público Estadual, para ser usufruída no período de 4 de setembro de 2017 a 3 de outubro de 2017.

PROCESSO        2015/000703
ORIGEM            SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA                   
ASSUNTO         CONTAS ANUAIS SECRETARIAS ESTAD.OU MUNIC          
INTERESSADO   JEFERSON DANTAS PASSOS                  
RELATOR (A)     Consª. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

                                              MANDADO DE INTIMACAO Nº 1221/2017

                          A Excelentíssima Senhora Conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, Relatora do  Processo em epígrafe, MANDA expedir a presente INTIMAÇÃO à parte Interessada e ao seu procurador legalmente habilitado nos autos, para que, por meio da publicação deste no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, tomem ciência da inclusão do processo em   pauta para que possam, querendo, comparecer à Sessão do Pleno  desta Corte de Contas, a se  realizar aos (8) dias do mês de junho de 2017, nos  termos     do art. 167, II, c/c o art. 175 do Regimento Interno deste Tribunal.
            
               Ass.:
               Visto:
                    ___________________________________________________________
                                              Consª. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO
   

PROCESSO        2013/002708
ORIGEM            SECRETARIA MUNICIPAL DA  ADMINISTRACAO - ARACAJU         
ASSUNTO         CONTAS ANUAIS SECRETARIAS ESTAD.OU MUNIC          
INTERESSADA    LUCIVANDA NUNES RODRIGUES                 
RELATOR (A)     Consª. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

                                              MANDADO DE INTIMACAO Nº 1220/2017

                          A Excelentíssima Senhora Conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, Relatora do  Processo em epígrafe, MANDA expedir a presente INTIMAÇÃO à parte Interessada e ao seu procurador legalmente habilitado nos autos, para que, por meio da publicação deste no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, tomem ciência da inclusão do processo em  pauta para que possam, querendo, comparecer à Sessão do Pleno desta Corte de Contas, a se  realizar aos (8) dias do mês de junho de 2017,   nos   termos     do art. 167, II, c/c o art. 175 do Regimento Interno deste Tribunal.
            
               Ass.:
               Visto:
                    ___________________________________________________________
                                              Consª. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO
   

PROCESSO           2013/002217
ORIGEM               GABINETE DO PREFEITO - ARACAJU        
ASSUNTO             PRESTAÇÃO DE CONTAS                               
INTERESSADA       MARLENE ALVES CALUMBY                 
RELATOR (A)         Consª. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

                                              MANDADO DE INTIMACAO Nº 1218/2017

                          A Excelentíssima Senhora Conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, Relatora do Processo em epígrafe, MANDA expedir a presente INTIMAÇÃO à parte Interessada e ao seu procurador legalmente habilitado nos autos, para que, por meio da publicação deste no Diário Oficial  Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, tomem ciência da inclusão do processo em  pauta para que possam, querendo, comparecer à Sessão do Pleno  desta Corte de Contas, a se realizar aos (8) dias do mês de junho de 2017, nos termos     do art. 167, II, c/c o art. 175 do Regimento Interno deste Tribunal.
            
               Ass.:
               Visto:
                    ___________________________________________________________
                                              Consª. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO
  

           PROCESSO          2013/002217
           ORIGEM              GABINETE DO PREFEITO - ARACAJU        
           ASSUNTO           PRESTAÇÃO DE CONTAS                               
           INTERESSADO     WALKER MARTINS CARVALHO                  
           RELATOR (A)       Consª. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

                                              MANDADO DE INTIMACAO Nº 1219/2017

                          A Excelentíssima Senhora Conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, Relatora do Processo em epígrafe, MANDA expedir a presente INTIMAÇÃO à parte Interessada e ao seu  procurador legalmente habilitado nos autos, para que, por meio da publicação deste no Diário Oficial  Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, tomem ciência da inclusão do processo em   pauta para que possam, querendo, comparecer à Sessão do Pleno  desta Corte de Contas, a se  realizar aos (8) dias do mês de junho de 2017, nos termos     do art. 167, II, c/c o art. 175 do Regimento Interno deste Tribunal.
            
               Ass.:
               Visto:
                    ___________________________________________________________
                                              Consª. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO
   

  PROCESSO           2013/001649
  ORIGEM               SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
  ASSUNTO            CONTAS ANUAIS SECRETARIAS ESTAD.OU MUNIC          
  INTERESSADO      PEDRO MARCOS LOPES
  ADVOGADO          FAUSTO GOES LEITE JÚNIOR

 RELATOR (A)        Consª. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

                                              MANDADO DE INTIMACAO Nº 1216/2017

                          A Excelentíssima Senhora Conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, Relatora do  Processo em epígrafe, MANDA expedir a presente INTIMAÇÃO à parte Interessada e ao seu procurador legalmente habilitado nos autos, para que, por meio da publicação deste no Diário Oficial  Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, tomem ciência da inclusão do processo em  pauta para que possam, querendo, comparecer à Sessão do Pleno   desta Corte de Contas, a se  realizar aos (8) dias do mês de junho de 2017, nos termos     do art. 167, II, c/c o art. 175 do  Regimento Interno deste Tribunal.
            
                 Ass.:
                 Visto:
                    ___________________________________________________________
                                              Consª. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO
  

                                                                          
PROCESSO         2013/001649
ORIGEM             SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
ASSUNTO          CONTAS ANUAIS SECRETARIAS ESTAD.OU MUNIC          
INTERESSADO    FRANCISCO DE ASSIS DANTAS                  
RELATOR (A)      Consª. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

                                              MANDADO DE INTIMACAO Nº 1217/2017

                          A Excelentíssima Senhora Conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, Relatora do   Processo em epígrafe, MANDA expedir a presente INTIMAÇÃO à parte Interessada e ao seu  procurador legalmente habilitado nos autos, para que, por meio da publicação deste no Diário Oficial  Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, tomem ciência da inclusão do processo em  pauta para que possam, querendo, comparecer à Sessão do Pleno   desta Corte de Contas, a se realizar aos (8) dias do mês de junho de 2017, nos termos     do art. 167, II, c/c o art. 175 do Regimento Interno deste Tribunal.
            
               Ass.:
               Visto:
                    ___________________________________________________________
                                              Consª. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO
   

ACORDÃO TC – 3242 – PLENÁRIO
PROCESSO TC – 002725/2013
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO 
ASSUNTO: PEDIDO DE REEXAME
INTERESSADO(A): JANETE ALVES LIMA BARBOSA
ADVOGADO: NÃO HÁ
PROCURADOR: EDUARDO SANTOS ROLEMBVERG CÔRTES – PARECER N° 138/2017
RELATOR(A): CONSELHEIRA SUSANA MARIA FONETS AZEVEDO FREITAS
ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Plenária realizada no dia 06/04/2017, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO do feito, e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA do Pedido de Reexame, mantendo na íntegra o Parecer Prévio n.º 2754/2013 – Plenário, que rejeita as Contas referentes ao exercício financeiro de 2011, da Prefeitura Municipal de Salgado, pelas razões fáticas e jurídicas do persente decisum.

ACORDÃO TC –  3243– PLENÁRIO
PROCESSO TC – 002227/2014
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA 
ASSUNTO: RESCISÓRIA
INTERESSADO(A): CARLOS HENRIQUE SANTOS
ADVOGADO: NÃO HÁ
ÁREA OFICIANTE: 1.ª CCI
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO – PARECER N° 021/2017
RELATOR(A): CONSELHEIRA SUSANA MARIA FONETS AZEVEDO FREITAS
ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Plenária realizada no dia 04/05/2017, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO ante a tempestividade, e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA da presente RESCISÓRIA, mantendo-se o julgado em todos os seus termos.

ACORDÃO TC – 3244 – PLENÁRIO
PROCESSO TC – 000001/2015
ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 
ASSUNTO: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO
INTERESSADO(A): TEREZINHA BOMFIM SILVA
ADVOGADO: NÃO HÁ
ÁREA OFICIANTE: 1.ª CCI
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO – PARECER N° 316/2016
RELATOR(A): CONSELHEIRA SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS
ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Plenária realizada no dia 04/05/2017, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO do Recurso de Reconsideração interposto, por ser o mesmo  tempestivo, adequado e cabível, para acolher a preliminar de prescrição quinquenal arguida, e, no mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL, afastando a multa aplicada, bem como, a remessa dos autos a PGE, mantendo-se os demais termos da Decisão TC n.º 18663 – Plenário, emitida nos autos das Contas Anuais da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro.

ACORDÃO TC – 3245 – PLENÁRIO
PROCESSO TC – 002227/2015
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO 
ASSUNTO: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO
INTERESSADO(A): ALEXANDER OLIVEIRA DE ANDRADE
ADVOGADO: NÃO HÁ
ÁREA OFICIANTE: 1.ª CCI
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO – PARECER N° 304/2016
RELATOR(A): CONSELHEIRA SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS
ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Plenária realizada no dia 27/04/2017, por unanimidade de votos, pelo IMPROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão TC n.º 19102 – Plenário, emitida nos autos da Denúncia TC 000296/2012

DECISÃO TC – 19725 – PLENÁRIO

PROCESSO TC: 003143/2013

ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO

INTERESSADO(A) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

                              JOSÉ VALMIR MONTEIRO – REPRESENTADO

                             PKS EVENTOS E PROPAGANDA LTDA 

ADVOGADO(A): NÃO HÁ

PROCURADOR: EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES – PARECER N° 510/2016

RELATOR(A): CONSELHEIRA SUSANA MARIA FONTES DE AZEVEDO FREITAS

DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Plenária, realizada no dia 04/05/2017, por unanimidade de votos, pelo ARQUIVAMENTO, face à perda do objeto.

ATO DELIBERATIVO Nº 893

DE 27 DE ABRIL DE 2017

 

 

Dispõe sobre o Programa de Meritocracia no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE/SE, e dá outras providências correlatas.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Complementar n° 205, de 06 de julho de 2011 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe) e Regimento Interno;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.206, de 30 de março de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 03 de abril de 2017, que institui abono pecuniário destinado à concessão de incentivos institucionais através da edição de ato normativo específico sobre o Programa de Meritocracia, dispondo, dentre outros aspectos,sobre a avaliação, os pontos de merecimento e a premiação correspondente;

CONSIDERANDO a política de gestão de pessoas do TCE/SE e o Objetivo Estratégico 09 (Iniciativa 43 – Criação de incentivos para servidores e Iniciativa 44 – Implantação de ações para o processo de gestão por competência) previsto no Planejamento Estratégico 2016-2019, aprovado pela Resolução nº 294, de 19 de maio de 2016;

CONSIDERANDO que a capacidade de o Tribunal de Contas gerar resultados depende, essencialmente, da competência, motivação, comprometimento e integração de seus servidores, e que esses aspectos podem ser impulsionados,entre outras ações, por mecanismos institucionais de reconhecimento profissional das pessoas;

CONSIDERANDO a importância de a Organização reconhecer publicamente o desempenho profissional de seus servidores,

 

DELIBERA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º O Programa de Meritocracia do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe obedece ao disposto neste Ato e visa reconhecer publicamente os servidores ocupantes de cargos efetivos do TCE/SE em atividade no Órgão que se destaquem por seu desempenho e que sejam submetidos ao processo de avaliação individual de desempenho, com vistas ao alcance dos objetivos estratégicos e ao incremento dos resultados institucionais.

 

Art.2º São princípios que regem o Programa de Meritocracia do TCE/SE:

I - valorização das pessoas como estratégia para o alcance dos resultados institucionais;

II - valorização do exercício de atividades realizadas com alto grau de responsabilidade e dedicação, bem como que apresentem grande nível de complexidade;

III - vinculação ao desempenho profissional do servidor;

IV - indução ao desenvolvimento profissional do servidor;

V - abrangência de participação dos servidores efetivos do TCE/SE em atividade na Corte, sem qualquer requisito de habilitação para ingresso;

VI - transparência e ampla divulgação do processo de merecimento;

VII - estímulo ao comprometimento com as diretrizes estratégicas e as metas institucionais.

 

Art.3º O Programa de Meritocracia do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe consiste na obtenção de incentivos institucionais pelos servidores detentores de cargo de provimento efetivo do TCE/SE em atividade na Corte de Contas, por meio de processo de avaliação individual de desempenho.

Parágrafo único. A coordenação do Programa de Meritocracia cabe à Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGESP.

 

Art.4º Para os fins deste Ato considera-se:

I - servidores avaliáveis: os servidores efetivos do TCE/SE em atividade no Órgão que tenham exercido suas atribuições no cargo por prazo igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do período avaliativo, não sendo computadas para tais fins as ausências ao serviço, sejam elas por motivo de férias, recessos, licenças ou outros afastamentos;

II - pontos de merecimento: créditos individuais, intransferíveis e válidos durante o período avaliativo seguinte,computados em número não fracionário, obtidos pelo servidor em razão de alto desempenho em determinado período, de entrega de trabalhos de destaque, de implementação de inovações e melhorias que incrementem os resultados institucionais, ou de exercício de atividades estrategicamente relevantes;

III - incentivos institucionais: prêmios e prioridades de acesso a iniciativas institucionais previamente identificadas pelo Tribunal, cujo usufruto está vinculado ao desembolso de um quantitativo mínimo de pontos de merecimento;

IV - períodos avaliativos: interstício temporal em que o servidor terá suas atividades avaliadas, sendo o primeiro de 01 de fevereiro a 30 de junho e o segundo de 01 de julho a de 30 de novembro;

V - requerimento de usufruto de incentivo:solicitação de usufruto de incentivo institucional.

 

 

CAPÍTULO II

FONTE DE VALORIZAÇÃO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Art.5º Através de Avaliação Individual de Desempenho - AID, será sistematicamente analisado o desempenho de cada servidor efetivo do TCE/SE em exercício no Órgão,comparado com as tarefas que executa, com as metas e resultados pretendidos e com seu potencial de desenvolvimento.

§1º AAID refere-se ao exercício das atividades profissionais desenvolvidas pelo servidor ao longo de um período avaliativo e deve ser aplicada a todos os servidores avaliáveis.

§2º Serão avaliados por sua Chefia Imediata todos os servidores efetivos do Órgão em atividade na Corte.

§3º No que pertine aos Coordenadores de CCI’s, a avaliação será realizada pelo respectivo Conselheiro Relator da área de controle e inspeção.

 

Art.6º A atividade de avaliação de desempenho é permanente e contínua, constituindo instrumento de consolidação do processo de planejamento, acompanhamento e aferição do desempenho do servidor e terá como base os seguintes critérios:

I - qualidade do trabalho(grau de exatidão, correção e clareza dos trabalhos executados);

II - produtividade (volume de trabalho executado em determinado espaço de tempo de forma eficiente);

III - presteza (disposição para agir prontamente no cumprimento das demandas de trabalho);

IV - assiduidade(comparecimento regular e permanência na unidade de trabalho, aferidos pela chefia imediata);

V - pontualidade (observância do horário do expediente habitual de trabalho e cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado, conforme disposição contida no art. 4º do Ato da Presidência nº. 26, de 28 de julho de 2016);

VI - iniciativa (capacidade de apresentar soluções ou sugestões de melhoria das atividades diárias); e

VII - conduta funcional (ausência de penalidades disciplinares aplicadas ao servidor).

§1º Ficará a cargo da COGESP a informação ao respectivo avaliador sobre a ocorrência de penalidades disciplinares aplicadas ao servidor avaliado, bem como a remessa de Relatório de Inconsistência de Frequência e de Cumprimento de Jornada, contendo os nomes, matrículas e as unidades em que estiverem lotados os servidores descumpridores, durante o período avaliativo.

§2º Será atribuído Peso 2 aos critérios "Qualidade do Trabalho", "Produtividade" e "Conduta Funcional" e Peso 1 aos demais.

§3º Cada critério será aferido por indicadores individuais exatos de 1 ponto(Insatisfatório), 2 pontos (Precisa Melhorar), 3 pontos (Atingiu as Expectativas) e 4 pontos (Excedeu as Expectativas), que serão multiplicados por seus respectivos pesos.

§4º A atribuição de pontuação 1 ou 2 deverá ser justificada pelo avaliador.

§5º A pontuação total corresponderá à soma dos resultados obtidos em cada critério,cabendo à COGESP a divulgação da lista dos premiados.

 

Art.7º A credibilidade do processo depende de sua objetividade, devendo as partes envolvidas abster-se do uso de aspectos subjetivos, da emotividade, da parcialidade na observação e na análise dos fatos e práticas diárias de trabalho.

 

CAPÍTULO III

INCENTIVOS INSTITUCIONAIS E PONTUAÇÃO

Art.8º Os incentivos institucionais do Programa de Meritocracia do TCE/SE e os respectivos quantitativos mínimos de pontos de merecimento necessários ao seu usufruto são os seguintes:

I - habilitação para custeio de curso, congresso ou seminário, limitado ao valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), voltado ao aprimoramento profissional do servidor - 34 pontos;

II - habilitação para custeio de curso de pós-graduação lato sensu, limitado ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, com tema pertinente à área de atuação do servidor - 35 pontos;

III - habilitação para custeio de curso de pós-graduação stricto sensu, limitado ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, com tema pertinente à área de atuação do servidor - 36 pontos;

IV - prêmio em pecúnia limitado a 35% (trinta e cinco por cento) do valor correspondente ao vencimento de último nível de referência do cargo efetivo ocupado - 37 pontos;

V - prêmio em pecúnia limitado a 40%(quarenta por cento) do valor correspondente ao vencimento de último nível de referência do cargo efetivo ocupado - 38 pontos;

VI - prêmio em pecúnia limitado a 45%(quarenta e cinco por cento) do valor correspondente ao vencimento de último nível de referência do cargo efetivo ocupado - 39 pontos;

VII - prêmio em pecúnia limitado a 50%(cinquenta por cento) do valor correspondente ao vencimento de último nível de referência do cargo efetivo ocupado - 40 pontos.

§1º O servidor merecedor de premiação de faixa de pontuação maior poderá optar pelo incentivo institucional elencado naquela de pontuação inferior à obtida,bastando para tanto preencher solicitação específica.

§2º As despesas decorrentes dos incentivos institucionais previstos nos incisos I a III correrão prioritariamente por conta dos recursos do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - FMTC/SE.

§3º As despesas decorrentes dos incentivos institucionais previstos nos incisos IV a VII terão orçamento limitado neste ano de 2017 a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por semestre.

§4º As AIDs cuja pontuação total seja inferior a 34 (trinta e quatro) pontos ou que atinja o máximo de 40 (pontos) deverão ser justificadas por seus avaliadores.

 

Art.9º A concessão do usufruto dos incentivos institucionais é vinculada ao adimplemento dos demais requisitos legais e normativos específicos de cada incentivo.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.10. Incumbe à COGESP, no âmbito de sua competência, a expedição dos atos, dos formulários e das orientações necessários à operacionalização deste Programa.

 

Art.11. A Diretoria de Modernização e Tecnologia é responsável pela adequação das soluções corporativas informatizadas às regras aqui disciplinadas.

 

Art.12. O Programa de Meritocracia pode ser usufruído de modo concomitante à utilização de outros mecanismos para recompensa e reconhecimento institucionais, exceto nahipótese de cumulação com o beneficio já usufruído por meio do Programa de Bolsa de Estudo de pós-graduação, instituído pelo Ato da Presidência nº 48, de1º de dezembro de 2016, vedando-se, portanto, a opção pelos incentivos institucionais previstos nos incisos II e III do art. 8º.

 

Art.13.À medida que as ações aqui regulamentadas forem implementadas, o Programa de Merecimento do TCE/SE poderá sofrer revisões periódicas, com eventuais ajustes ou ampliação das fontes de reconhecimento e dos incentivos instituídos.

 

Art.14.A concessão dos incentivos institucionais é condicionada à existência de recursos orçamentários.

 

Art.15.Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

 

Art.16.Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Parágrafo único. O período avaliativo inicial deste Programa, excepcionalmente,dar-se-á da publicação deste Ato e findará em 30 de junho de 2017.

 

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, em Aracaju, 27 de abril de 2017.

 

Conselheiro CLÓVIS BARBOSA DE MELO

Presidente

Conselheira SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS

Vice-Presidente

 

Conselheiro LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO

Corregedor-Geral

Conselheiro CARLOS ALBERTO SOBRAL DE SOUZA

Conselheiro CARLOS PINNA DE ASSIS

Conselheiro ULICES DE ANDRADE FILHO

Conselheira MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

 

DECISÃO TC – 19720 – PLENÁRIO
PROCESSO TC: 000926/2015
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO DE SÃO FRANCISCO
ASSUNTO: DESTAQUE
INTERESSADO(A) : ATEVALDO VERÍSSIMO CARDOSO    
ADVOGADO(A): NÃO HÁ
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO DOS ANUOS BANDEIRA DE MELLO – PARECER N° 241/2014
RELATOR(A): CONSELHEIRO ULICES DE ANDRADE FILHO
DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, em Sessão Plenária, realizada no dia 06/04/2017, por unanimidade de votos, julgar pela MANUTENÇÃO DA CAUTELAR expedida e a conversão do feito em Ato de Admissão de Pessoal, com vista a continuidade da análise da documentação acostada aos autos, notadamente quanto ao aspecto orçamentário e fiscal, especialmente no que pertine à Lei de Responsabilidade Fiscal. Que seja feita a apuração da responsabilidade pela não aprovação, dentro do prazo constitucional, da Lei das Diretrizes Orçamentárias do Município de Amparo do São Francisco, o que deve ser feito no bojo das Contas do Município (Prefeitura e Câmara) dos exercícios de 2014 e 2015.  Que seja oficiado o Juiz de Direito da 2.ª Vara Cível e Criminal de Propriá desta decisão, tendo em vista a existência do Processo Judicial n.º 201566100085 acerca do assunto.

DECISÃO TC – 19721 – PLENÁRIO
PROCESSO TC: 002566/2011
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAMBU
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO
INTERESSADO(A) : JOSÉ NILTON DE SOUZA  - PREFEITO
                                   MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
                                   JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO     
ADVOGADO(A): NÃO HÁ
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO DOS ANUOS BANDEIRA DE MELLO – PARECER N° 075/2016
RELATOR(A): CONSELHEIRO ULICES DE ANDRADE FILHO
DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, em Sessão Plenária, realizada no dia 20/04/2017, por unanimidade de votos, julgar pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da presente Representação, com imposição de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), prevista no art. 60, II da LC n.º 04/90, ao gestor responsável o Sr. José Nilton de Souza, CPF n.º 010.956.335-20, com endereço para correspondência na Pça. Nossa Senhora de Lourdes, n.º 16, Centro, Pirambu/SE, CEP 49.025-100, valor este que deverá ser pago no prazo de 30 dias a partir da publicação da decisão, sob pena de remessa à PGE para execução. Remeta-se cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para providências

DECISÃO TC – 19722 – PLENÁRIO
PROCESSO TC: 000888/2012
ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO
INTERESSADO(A) : JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO - REPERSENTANTE
                                   LINDUARTE CAETANO TORRES - REPRESENTADO
ADVOGADO(A): NÃO HÁ
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO DOS ANUOS BANDEIRA DE MELLO – PARECER N° 396/2013
RELATOR(A): CONSELHEIRO ULICES DE ANDRADE FILHO
DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, em Sessão Plenária, realizada no dia 20/04/2017, por unanimidade de votos, pela alteração da autuação do feito para REPRESENTAÇÃO, julgar pela PROCEDÊNCIA da presente Representação, condenando o gestor Linduarte Caetano Torres a devolver aos cofres públicos municipais o valor de R$ 416.520,00 (quatrocentos e dezesseis mil e quinhentos e vinte reais), acrescidos de multa de 10% nos termos do art. 59 da LC 04/90, tudo devidamente corrigido pelo INPC mais juros de 12% ao ano, bem como, aplicando-lhe sanção administrativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fulcrado no art. 60, II e III da LC 04/90.  Remessa a Procuradoria do Município para cobrança da glosa e à Procuradoria Geral do Estado para execução judicial da multa, em caso de não adimplemento voluntário no prazo de 30 dias.  Representação dos fatos ao Ministério Público Estadual, em observância ao disposto no Inciso VIII do art. 3.º da LC 04/90 c/c inciso X do art. 1.º da LC 205/2011.  DETERMINAÇÃO à Câmara Municipal de Canindé de São Francisco para que, se ainda não o fez, adote mediadas com vistas à concessão criteriosa e ponderada de diárias e de inscrições em eventos, em respeito aos princípios da moralidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal de 1988. 

DECISÃO TC – 19729 – PLENÁRIO
PROCESSO TC: 000746/2009
ORIGEM: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE EMPRESAS E ENTIDADES PÚBLICAS
INTERESSADO(A) : ÉZIO PRATA FARO 
ADVOGADO(A): FREDERICO GALINDO DE GÓES – OAB/SE 035/2017
ÁREA OFICIANTE: 1.ª CCI
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO – PARECER N° 035/2017
RELATOR(A): CONSELHEIRA SUSANA MARIA FONTES DE AZEVEDO FREITAS
DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Plenária, realizada no dia 27/04/2017, por unanimidade de votos, pela REGULARIDADE COM RESSALVAS das Contas Anuais do Departamento de Infraestrutura Rodoviária, referente ao exercício de 2008, de responsabilidade de Ézio Prata Faro, SEM APLICAÇÃO DE MULTA ante o reconhecimento da prescrição, DETERMINANDO que a atual e as próximas administrações adotem as medidas necessárias para que não mais ocorra a falha constatada.

DECISÃO TC – 19730 – PLENÁRIO
PROCESSO TC: 001137/2014
ORIGEM: FUNDO MINICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE FUNDOS PÚBLICOS
INTERESSADO(A) : MARÍLIA GARCIA LIMA 
ADVOGADO(A): NÃO HÁ
ÁREA OFICIANTE: 1.ª CCI
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO – PARECER N° 030/2017
RELATOR(A): CONSELHEIRA SUSANA MARIA FONTES DE AZEVEDO FREITAS
DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Plenária, realizada no dia 27/04/2017, por unanimidade de votos, pela REGULARIDADE COM RESSALVAS das Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Aleixo, referente ao exercício financeiro de 2013, de responsabilidade de Marília Garcia Lima, em razão da falha remanescente, aplicando sanção administrativa no montante de R$ 1.240,67 (um mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos), com fulcro nos art’s 43, II da LC n.º 205/2011, devidamente atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento.  DETERMINO, ainda, que o atual e futuros gestores do fundo corrijam a irregularidade, havendo a possibilidade disto, bem como, adotem medidas preventivas necessárias para evitar a reincidência.  Por fim, em cumprimento aos art’s 71, parágrafo único e 91, §1.º do RI desta Casa, anoto que, em caso de não adimplemento voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, o Tribunal deverá representar a PGE para que se promova a cobrança judicial da dívida, sob pena de responsabilidade voluntária, registrando, para os devidos fins, que a interessada está inscrita no CPF n.º 040.214.025 – 78, com residência e domicílio Residencial na Rua João Rocha da Cruz, 23, Centro, São Miguel do Aleixo/SE, CEP 49.535 – 000.

DECISÃO TC – 19731 – PLENÁRIO
PROCESSO TC: 001150/2015
ORIGEM: FUNDO MINICIPAL DE SAÚDE DE POÇO VERDE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE FUNDOS PÚBLICOS
INTERESSADO(A) : JOSEFA DÓRIA DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): JAMILE DE JESUS RODRIGUES – OAB/SE 8879
ÁREA OFICIANTE: 1.ª CCI
PROCURADOR: JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE – PARECER N° 249/2017
RELATOR(A): CONSELHEIRA SUSANA MARIA FONTES DE AZEVEDO FREITAS
DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Plenária, realizada no dia 04/05/2017, por unanimidade de votos, pela REGULARIDADE COM RESSALVAS das Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Poço Verde, referente ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade de Josefa Doria de Almeida, com aplicação de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento. DETERMINO, que haja planejamento administrativo, evitando, com isso novo comportamento análogo, ou seja, restos a pagar processados o que ensejará apreciação dotada de maior recrudescimento.  E que o atual e os futuros gestores do Fundo Municipal adotem medidas preventivas para evitar a reincidência da falha detectada e o surgimento de novas máculas .  Por fim, em cumprimento aos art’s 71, parágrafo único e 91, §1.º do RI desta Casa, anoto que, em caso de não adimplemento voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, o Tribunal deverá representar a PGE para que se promova a cobrança judicial da dívida, sob pena de responsabilidade voluntária, registrando, para os devidos fins, que a interessada está inscrita no CPF n.º 103.729.465 – 34, com residência e domicílio na Praça São João, n.º 18, Centro, Poço Verde/SE, CEP 49.490 - 000.

DECISÃO TC – 19732 – PLENÁRIO
PROCESSO TC: 000752/2016
ORIGEM: FUNDO MINICIPAL DE SAÚDE DE RIBEIRÓPOLIS
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE FUNDOS PÚBLICOS
INTERESSADO(A) : MARIA LENILZA OLIVEIRA DA CUNHA 
ADVOGADO(A): NÃO HÁ
ÁREA OFICIANTE: 1.ª CCI
PROCURADOR: LUIS ALBERTO MENESES – PARECER N° 025/2017
RELATOR(A): CONSELHEIRA SUSANA MARIA FONTES DE AZEVEDO FREITAS
DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Plenária, realizada no dia 27/04/2017, por unanimidade de votos, pela REGULARIDADE COM RESSALVAS das Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Ribeirópolis, referente ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade de Maria Lenilza Oliveira da Cunha, em razão da falha remanescente e divergências nas informações prestadas, aplicando sanção administrativa no montante de R$ 1.240,67 (um mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos), com fulcro nos art’s 43, II da LC n.º 205/2011, devidamente atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento.  DETERMINO, ainda, que o atual gestão adote as medidas necessárias para que quando da prestação de contas do fundo, tanto os dados quanto os documentos sejam apresentados de forma correta .  Por fim, em cumprimento aos art’s 71, parágrafo único e 91, §1.º do RI desta Casa, anoto que, em caso de não adimplemento voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, o Tribunal deverá representar a PGE para que se promova a cobrança judicial da dívida, sob pena de responsabilidade voluntária, registrando, para os devidos fins, que a interessada está inscrita no CPF n.º 276.185.285 – 00, residente e domiciliada na Av. Barão do Rio Branco, s/n, Ribeirópolis/SE, CEP 49.530 - 000.

DECISÃO TC – 19733 – PLENÁRIO
PROCESSO TC: 001644/2013
ORIGEM: FUNDO MINICIPAL DE SAÚDE DE TOBIAS BARRETO
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE FUNDOS PÚBLICOS
INTERESSADO(A) : MARIA DE FÁTIMA RAMOS DANTAS DE SANTANA 
ADVOGADO(A): NÃO HÁ
ÁREA OFICIANTE: 1.ª CCI
PROCURADOR: LUIS ALBERTO MENESES – PARECER N° 027/2017
RELATOR(A): CONSELHEIRA SUSANA MARIA FONTES DE AZEVEDO FREITAS
DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Plenária, realizada no dia 27/04/2017, por unanimidade de votos, pela REGULARIDADE COM RESSALVAS das Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Tobias Barreto referente ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade de Maria de Fátima Ramos Dantas de Santana, aplicando sanção administrativa no montante de R$ 1.240,67 (um mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos), com fulcro nos art’s 43, II da LC n.º 205/2011, devidamente atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento.  DETERMINO, ainda, que a atual e as próximas administrações do Fundo Municipal de Assistência Social de Tobias Barreto adote as medidas necessárias para que não mais ocorra a falha constatada.  Por fim, em cumprimento aos art’s 71, parágrafo único e 91, §1.º do RI desta Casa, anoto que, em caso de não adimplemento voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, o Tribunal deverá representar a PGE para que se promova a cobrança judicial da dívida, sob pena de responsabilidade voluntária, registrando, para os devidos fins, que a interessada está inscrita no CPF n.º 513.299.725 – 20, com residência e domicílio na Pça João Valeriano, n.º 185, Centro, Tobias Barreto/SE, CEP 49.300 - 000.

DECISÃO TC – 19734 – PLENÁRIO
PROCESSO TC001704/2011
ORIGEM: FUNDO MINICIPAL DE SAÚDE DE ITABAIANA
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE FUNDOS PÚBLICOS
INTERESSADO(A) : ROBERTO BISPO DE LIMA
                                   MARIA DE LOURDES MACHADO BISPO 
ADVOGADO(A): NÃO HÁ
ÁREA OFICIANTE: 1.ª CCI
PROCURADOR: EDUARDO SANTOS ROLEMBERG CÔRTES – PARECER N° 119/2017
RELATOR(A): CONSELHEIRA SUSANA MARIA FONTES DE AZEVEDO FREITAS
DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Plenária, realizada no dia 04/05/2017, por unanimidade de votos, pela REGULARIDADE COM RESSALVAS das Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana referente ao exercício financeiro de 2010, de responsabilidade de Roberto Bispo de Lima, aplicando multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), devidamente atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento.  DETERMINO, que haja planejamento administrativo, evitando que o atual e os futuros gestores do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana, adotem medidas preventivas para evitar a reincidência das falhas detectadas e o surgimento de novas máculas.  Por fim, em cumprimento aos art’s 71, parágrafo único e 91, §1.º do RI desta Casa, anoto que, em caso de não adimplemento voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, o Tribunal deverá representar a PGE para que se promova a cobrança judicial da dívida, sob pena de responsabilidade voluntária, registrando, para os devidos fins, que a interessada está inscrita no CPF n.º 235.186.855 – 20, com residência e domicílio na Av. Nivalda Figueiredo, 472, CEP 49.500 – 022, Itabaiana/SE e a Sra. Maria de Lourdes Machado Bispo CPF n.º 266.680.925 – 00, com residência na Av. Vereador Olímpio Araújo de Santana, 133, Sítio Porto, Itabaiana/SE.

DECISÃO TC – 19735 – PLENÁRIO
PROCESSO TC: 002928/2013
ORIGEM: FUNDO MINICIPAL DE SAÚDE DE TOMAR DO GERU
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE FUNDOS PÚBLICOS
INTERESSADO(A) : MARIA LÚCIA DOS SANTOS SANTANA 
ADVOGADO(A): NÃO HÁ
ÁREA OFICIANTE: 1.ª CCI
PROCURADOR: JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE – PARECER N° 115/2017
RELATOR(A): CONSELHEIRA SUSANA MARIA FONTES DE AZEVEDO FREITAS
DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Plenária, realizada no dia 04/05/2017, por unanimidade de votos, pela REGULARIDADE COM RESSALVAS das Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Tomar do Geru, referente ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade de Maria Lúcia dos Santos Santana, aplicando sanção administrativa no montante de R$ 1.240,67 (um mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos), devidamente atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento.  DETERMINO, ainda, que a atual e os futuros gestores do Fundo Muni ipal de Assistência Social de Tomar do Geru, adotem medidas preventivas para evitar a reincidência da falha detectada e o surgimento de novas máculas.  Por fim, em cumprimento aos art’s 71, parágrafo único e 91, §1.º do RI desta Casa, anoto que, em caso de não adimplemento voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, o Tribunal deverá representar a PGE para que se promova a cobrança judicial da dívida, sob pena de responsabilidade voluntária, registrando, para os devidos fins, que a interessada Maria Lúcia dos Santos Santana, está inscrita no CPF 590.277.205 – 25, com residência e domicílio na Rua Robério Dias, n.º 60, Tomar do Geru/SE, CEP 49.280 – 000.

DECISÃO TC – 19736 – PLENÁRIO
PROCESSO TC: 001049/2015
ORIGEM: FUNDO MINICIPAL DE SAÚDE DE MALHADA DOS BOIS
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE FUNDOS PÚBLICOS
INTERESSADO(A) : HELOIZA DOS SANTOS 
ADVOGADO(A): NÃO HÁ
ÁREA OFICIANTE: 1.ª CCI
PROCURADOR: JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE – PARECER N° 116/2017
RELATOR(A): CONSELHEIRA SUSANA MARIA FONTES DE AZEVEDO FREITAS
DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Plenária, realizada no dia 04/05/2017, por unanimidade de votos, pela REGULARIDADE COM RESSALVAS das Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Malhada dos Bois, referente ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade de Heloiza dos Santos, aplicando sanção administrativa no montante de R$ 1.240,67 (um mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos), devidamente atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento.  DETERMINO, ainda, que a atual e os futuros gestores do Fundo Municipal de Assistência Social de Malhada dos Bois, adotem medidas preventivas para evitar a reincidência da falha detectada e o surgimento de novas máculas.  Por fim, em cumprimento aos art’s 71, parágrafo único e 91, §1.º do RI desta Casa, anoto que, em caso de não adimplemento voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, o Tribunal deverá representar a PGE para que se promova a cobrança judicial da dívida, sob pena de responsabilidade voluntária, registrando, para os devidos fins, que a interessada Heloiza dos Santos, está inscrita no CPF 951.401.075 – 20, com residência e domicílio na Fazenda Baixão, s/n, Zona Rural, Povoado Baixão de Cima, Malhada dos Bois/SE, CEP 49.940 – 000.

DECISÃO TC – 19719 – PLENÁRIO
PROCESSO TC: 000717/2012
ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DAS BROTAS – EXERCÍCIO DE 2012
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO PODER LEGISLATIVO
INTERESSADO(A) : GILTON CARDOSO DE MORAIS    
ADVOGADO(A): NÃO HÁ
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO – PARECER N° 133/2014
RELATOR(A): CONSELHEIRO ULICES DE ANDRADE FILHO
DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, em Sessão Plenária, realizada no dia 20/04/2017, por unanimidade de votos, julgar pela IRREGULARIDADE das contas da Câmara Municipal de Santo Amaro das Brotas, exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do Sr. Gilton Cardoso de Morais, residente na Rua Antônio Viana, n.º 118, Centro, Santo Amaro das Brotas/SE – CEP 49.180-000, CPF n.º 453.576.685-15, DETERMINANDO que este devolva aos cofres públicos municipais a quantia de R$ 6.920,00 (seis mil, novecentos e vinte reais), devidamente corrigido pelo INPC, mais juros de 12% ao ano, acrescido de multa de 10% prevista no art. 59 da LC n.º 04/90, imputando-lhe sanção administrativa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 60, I, II e III da LC 04/90, valores que deverão ser recolhidos no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos à Procuradoria do Município para cobrança da glosa e à PGE para execução da multa.  PROCEDA-SE a representação dos fatos ao Ministério Público Estadual para fins cabíveis.

DECISÃO TC – 19723 – PLENÁRIO
PROCESSO TC: 000687/2014
ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO PODER LEGISLATIVO
INTERESSADO(A) : MANOEL LIMA MENDONÇA    
ADVOGADO(A): NÃO HÁ
UNIDADE DE AUDITORIA: 3ª CCI – TATIANE DE JESUS SANT’ANNA – ACE – I
                                       PARECER TÉCNICO N.º 099/2016
PROCURADOR: LUIS ALBERTO MENESES – PARECER N° 031/2017
RELATOR(A): CONSELHEIRO LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão do Pleno de 06/04/2017, sob a presidência do Conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, por unanimidade de votos, julgar pela IRREGULARIDADE das Contas Anuais da Câmara Municipal de Carmópolis, referentes ao exercício financeiro de 2013, na gestão do Sr. Manoel Lima Mendonça, com aplicação de multa e DETERMINAÇÃO e demais consectários, nos termos do voto do eminente Conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro.

ECISÃO TC – 19724 – PLENÁRIO
PROCESSO TC: 002919/2013
ORIGEM: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOQUIM
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE FUNDOS PÚBLICOS
INTERESSADO(A) : SIMONE SANTANA PASSOS MAIA 
ADVOGADO(A): NÃO HÁ
ÁREA OFICIANTE: 1.ª CCI
PROCURADOR: JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE – PARECER N° 086/2017
RELATOR(A): CONSELHEIRA SUSANA MARIA FONTES DE AZEVEDO FREITAS
DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Plenária, realizada no dia 06/04/2017, por unanimidade de votos, pela REGULARIDADE das Contas Anuais do Fundo Municipal de Assistência Social de Boquim, referente ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade de Simone Santana Passos Maia.

DECISÃO TC – 19726 – PLENÁRIO
PROCESSO TC: 001482/2012
ORIGEM: FUNDO DE PREVID. SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUN. DE TOMAR DO GERU
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE FUNDOS PÚBLICOS
INTERESSADO(A) : WILSON EVANGELISTA JÚNIOR 
ADVOGADO(A): NÃO HÁ
ÁREA OFICIANTE: 1.ª CCI
PROCURADOR: JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE – PARECER N° 232/2016
RELATOR(A): CONSELHEIRA SUSANA MARIA FONTES DE AZEVEDO FREITAS
DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Plenária, realizada no dia 06/04/2017, por unanimidade de votos, pela REJEIÇÃO da preliminar de iliquidez, e, no mérito, pela REGULARIDADE das Contas Anuais do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Tomar de Geru, referente ao exercício financeiro de 2011, de responsabilidade de Wilson Evangelista Júnior.

DECISÃO TC – 19727 – PLENÁRIO
PROCESSO TC: 001447/20146
ORIGEM: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE ALEGRE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE FUNDOS PÚBLICOS
INTERESSADO(A) : ANA MARIA MOURA 
ADVOGADO(A): NÃO HÁ
ÁREA OFICIANTE: 1.ª CCI
PROCURADOR: JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE – PARECER N° 320/2017
RELATOR(A): CONSELHEIRA SUSANA MARIA FONTES DE AZEVEDO FREITAS
DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Plenária, realizada no dia 27/04/2017, por unanimidade de votos, pela REJEIÇÃO da preliminar de iliquidez, e, no mérito, pela REGULARIDADE das Contas Anuais do Fundo de Assistência Social de Monte Alegre, referente ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade de Ana Maria Moura.

DECISÃO TC – 19728 – PLENÁRIO
PROCESSO TC: 00669/2016
ORIGEM: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MOITA BONITA
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE FUNDOS PÚBLICOS
INTERESSADO(A) : MARIA DE FÁTIMA DE JESUS COSTA 
ADVOGADO(A): NÃO HÁ
ÁREA OFICIANTE: 1.ª CCI
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO – PARECER N° 075/2017
RELATOR(A): CONSELHEIRA SUSANA MARIA FONTES DE AZEVEDO FREITAS
DECIDE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Plenária, realizada no dia 27/04/2017, por unanimidade de votos, pela REJEIÇÃO da preliminar suscitada pelo Parquet de Especial, e, no mérito, acompanho o opinativo técnico e VOTO pela REGULARIDADE das Contas Anuais do Fundo de Assistência Social de Moita Bonita, referente ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade de Maria de Fátima de Jesus Costa.

PARECER PRÉVIO TC – 3130 – PLENÁRIO
PROCESSO TC – 002213/2013
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO REDONDO  
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
INTERESSADO(A): ROBERTO ARAÚJO SILVA
ADVOGADO(A): PAULO AFONSO DE ALMEIDA – OAB/SE 883
UNIDADE DE AUDITORIA: 3.ª CCI – JAILTON MOURA DA SILVA – PARECER N.º 039/2016
PROCURADOR: JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO– PARECERES N° 310/2016
RELATOR(A): CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO SOBRAL DE SOUZA
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em sessão do Pleno de 06/04/2017, sob a presidência do Conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, por unanimidade de votos, pela REJEIÇÃO das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Poço Redondo, referente ao exercício financeiro de 2012, na gestão do Sr. Roberto Araújo Silva, com DETERMINAÇÕES , nos termos do voto do eminente Conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro.  

PARECER PRÉVIO TC – 3131 – PLENÁRIO
PROCESSO TC – 001383/2014
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO  
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
INTERESSADO(A): MARIA OLIVEIRA LIMA DA CRUZ
ADVOGADO(A): NÃO HÁ
UNIDADE DE AUDITORIA: 1.ª CCI
PROCURADOR:– JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO - PARECER N° 228/2016
RELATOR(A): CONSELHEIRA SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS
Deliberam os membros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em sessão plenária realizada no dia 27/04/2017, por unanimidade de votos, pela EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO a REJEIÇÃO das Contas Anuais, da Prefeitura Municipal de São Miguel do Aleixo, referente ao exercício financeiro de 2013, de responsabilidade de Maria Oliveira Lima da Cruz.

PARECER PRÉVIO TC – 3132 – PLENÁRIO
PROCESSO TC – 001387/2014
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS 
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
INTERESSADO(A): MARIVAL SILVA SANTANA
ADVOGADO(A): NÃO HÁ
UNIDADE DE AUDITORIA: 6.ª CCI
PROCURADOR: JOSÉ SÉRGIO OMONTE ALEGRE – PARECERES N° 316/2016
RELATOR(A): CONSELHEIRA MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Maria Angélica Guimarães Marinho, Relatora, Susana Maria Fontes Azevedo Freitas, Ulices de Andrade Filho, Carlos Pinna de Assis, Carlos Alberto Sobral de Souza, com a presença do Procurador Especial de Contas João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, em sessão do Pleno de 11/05/2017, sob a presidência do Conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, por unanimidade de votos, pela REJEIÇÃO das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Simão Dias, referente ao exercício financeiro de 2013, na gestão do Sr. Marival Silva Santana, CPF n.º 531.892.215 – 53, com endereço para correspondência na Barão de Santa Rosa, n.º 275, Centro – Simão Dias/SE; CEP 49.480 – 000, pautada na análise acuada das informações e documentos constantes dos autos, os termos do voto da eminente Conselheira Relatora.  

PARECER PRÉVIO TC – 3133 – PLENÁRIO
PROCESSO TC – 000442/2012
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU  
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
INTERESSADO(A): EDVALDO NOGUEIRA FILHO
ADVOGADO(A): NÃO HÁ
UNIDADE DE AUDITORIA: 6.ª CCI
PROCURADOR: JOSÉ SÉRGIO OMONTE ALEGRE – PARECERES N° 587/2016
RELATOR(A): CONSELHEIRA MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Maria Angélica Guimarães Marinho, Relatora, Susana Maria Fontes Azevedo Freitas, Ulices de Andrade Filho, Carlos Pinna de Assis, Carlos Alberto Sobral de Souza, com a presença do Procurado Especial de Contas João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, em sessão do Pleno de 11/05/2017, sob a presidência do Conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, por unanimidade de votos, pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Aracaju, referente ao exercício financeiro de 2011, na gestão do Sr. Edvaldo Nogueira Filho, CPF n.º 190.0012.745 – 87, com endereço para correspondência na Av. Beira Mar, n.º 1412, Edifício Opará, Ap. 702, Bairro 13 de julho, Aracaju/SE, CEP 49.020 – 010, sem prejuízo das DETERMINAÇÕES, os termos do voto da eminente Conselheira Relatora.  

 

RESOLUÇÃO Nº 307

DE 25 DE MAIO DE 2017

 

Dispõe sobre o cadastramento, controle, manutenção e divulgação das informações referentes à saúde pública no Estado de Sergipe, e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar 205/2011 e pelo Regimento Interno da Casa;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 elevou a saúde à categoria de direito fundamental social, tendo como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas;

CONSIDERANDO que, nos termos da Carta Magna, a garantia à saúde é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° A presente resolução fixa regras de cadastramento, controle, manutenção e divulgação das informações referentes à saúde pública, de obrigação do Estado e dos Municípios sergipanos.

 

Art. 2° O Estado de Sergipe e os Municípios devem divulgar e manter atualizado diariamente, nos seus respectivos endereços eletrônicos na rede mundial de computadores, as seguintes informações relativas à prestação de serviços de saúde à população:

I – Por Unidade de Saúde:

a) Relação por tipo de exames, modalidade de consultas e/ou procedimentos médicos agendados para o dia, incluindo os nomes e a cidade de domicílio dos pacientes em fila de espera, apontando a hora marcada para sua realização e a informação se foi realizado ou não o exame, consulta ou procedimento;

b) Relação da escala dos profissionais administrativos, assistentes sociais e da área de saúde, com a respectiva hora de início e término das jornadas, apontando, no caso dos médicos, fisioterapeutas e psicólogos, quais pacientes de que trata a relação do item I serão de sua responsabilidade atender nas consultas e procedimentos;

c) Relação das empresas prestadoras de serviços terceirizados, com seus respectivos contratos, prazos de vigência e comprovantes de pagamento;

d) Relação dos equipamentos médicos que necessitem de manutenção preventiva, com as datas e os responsáveis pela realização da manutenção, sejam eles servidores estaduais ou pessoas físicas ou jurídicas terceirizadas;

II – De forma global:

a) Relação das empresas fornecedoras de equipamentos, insumos médicos, medicamentos, com seus respectivos contratos, prazos de vigência e comprovantes dos pagamentos;

b) Relação dos hospitais,clínicas e profissionais credenciados para a prestação dos serviços de saúde,com os respectivos contratos, prazos de vigência, relatório de atividades executadas e pagamentos mensais;

c) Plano de atuação de Estratégia Saúde da Família, relacionando, nominalmente, os integrantes de cada equipe com o respectivo território de atuação e a agenda de visitas às famílias cadastradas, apontando o dia e hora marcados para sua realização e a informação se foi realizada ou não a visita.

 

Art. 3° As Secretarias de Saúde do Estado e dos Municípios deverão instituir canal de comunicação específico para que o cidadão registre sugestões e reclamações acerca do descumprimento das agendas, falta dos profissionais de saúde e dos trabalhadores terceirizados aos serviços, assim como a falta ou quebra de equipamentos, insumos médico-hospitalares e medicamentos de que trata esta lei.

 

Art. 4° Ressalvadas as hipóteses de atendimento de urgência, a critério do profissional médico de plantão, os atendimentos deverão observar a ordem demarcação dos exames, consultas e procedimentos médicos.

 

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação,revogando as disposições em contrário.

 

Aracaju, Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, em 25 de maio de 2017.

 

Conselheiro CLÓVIS BARBOSA DE MELO

Presidente

Conselheira SUSANA MARIA FONTES AZEVEDO FREITAS

Vice-Presidente

Conselheiro LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO

Corregedor-Geral

Conselheiro CARLOS ALBERTO SOBRAL DE SOUZA

Conselheiro CARLOS PINNA DE ASSIS

Conselheira MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES MARINHO

PROCESSO       2012/000737
            ORIGEM         FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHA DAS FLORES
            ASSUNTO        CONTAS ANUAIS DE FUNDOS PÚBLICOS                 
            INTERESSADO    MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA
            ADVOGADO       
            RELATOR (A)    Cons. CARLOS PINNA DE ASSIS

                                              MANDADO DE INTIMACAO Nº 1092/2017

                           O Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de
            Sergipe, MANDA expedir a presente INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO à parte interessada e/ou ao seu
            procurador   legalmente habilitado nos autos, para que, por meio da publicação deste no      Diário
            Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue e
            comprove o recolhimento da dívida e/ou da multa,   conforme o §1º, artigo     215, do Regimento
            Interno desta Corte de Contas. 
  
                           Caso não seja comprovado o pagamento da dívida,  a Procuradoria-Geral do Estado ou do
            Município, conforme o caso, será cientificada, a fim de     promover a cobrança judicial dos débitos
            imputados pelo Tribunal, conforme o artigo 216 do Regimento Interno.                  Advertimos que o
            não pagamento da multa aplicada acarretará a inscrição do débito na Dívida Ativa Estadual e a
            conseqüente inclusão do sujeito passivo no SERASA e no CADIN-Estadual, na forma do Art. 67, §1º,
            da Lei Estadual nº 7.651/13 e Art. 119 do Decreto Estadual nº 29.803/14, com o envio à Procuradoria
            Geral do Estado para protesto e cobrança judicial, respeitando-se o prazo de 60 (sessenta) dias
            disposto no art. 3º da Lei Ordinária Estadual 6.840/2009.

                           Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos (17) dias do
            mês de maio de 2017. Eu, Luiz Carlos Oliveira de Santana, Coordenador Jurídico, mandei digitar e
            subscrevi.

            Luiz Carlos Oliveira de Santana
            Coordenador Jurídico

            Clóvis Barbosa de Melo
            Conselheiro Presidente do TCE/SE

PROCESSO       2009/000501
            ORIGEM         FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC. DE TOMAR DO GERU
            ASSUNTO        APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO          
            INTERESSADO    WILSON EVANGELISTA JÚNIOR
            ADVOGADO       
            RELATOR (A)    Cons. CARLOS ALBERTO SOBRAL DE SOUZA

                                              MANDADO DE INTIMACAO Nº 1124/2017

                           O Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de
            Sergipe, MANDA expedir a presente INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO à parte interessada e/ou ao seu
            procurador   legalmente habilitado nos autos, para que, por meio da publicação deste no      Diário
            Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue e
            comprove o recolhimento da dívida e/ou da multa,   conforme o §1º, artigo     215, do Regimento
            Interno desta Corte de Contas. 
  
                           Caso não seja comprovado o pagamento da dívida,  a Procuradoria-Geral do Estado ou do
            Município, conforme o caso, será cientificada, a fim de     promover a cobrança judicial dos débitos
            imputados pelo Tribunal, conforme o artigo 216 do Regimento Interno.                  Advertimos que o
            não pagamento da multa aplicada acarretará a inscrição do débito na Dívida Ativa Estadual e a
            conseqüente inclusão do sujeito passivo no SERASA e no CADIN-Estadual, na forma do Art. 67, §1º,
            da Lei Estadual nº 7.651/13 e Art. 119 do Decreto Estadual nº 29.803/14, com o envio à Procuradoria
            Geral do Estado para protesto e cobrança judicial, respeitando-se o prazo de 60 (sessenta) dias
            disposto no art. 3º da Lei Ordinária Estadual 6.840/2009.

                           Dado e passado nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos (19) dias do
            mês de maio de 2017. Eu, Luiz Carlos Oliveira de Santana, Coordenador Jurídico, mandei digitar e
            subscrevi.

            Luiz Carlos Oliveira de Santana
            Coordenador Jurídico

            Clóvis Barbosa de Melo
            Conselheiro Presidente do TCE/SE