TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE  
  
Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar com o Poder Público

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE
RELATÓRIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PROIBIDAS DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO
DECISÕES DE OUTROS ÓRGÃOS
Registros Vigentes
19/04/2024 19:55:08
Tipo PessoaCPF/CNPJNomeFundamentoBase LegalInício ProibiçãoFim ProibiçãoProtocolo TCE/SEAnexos
Jurídica050.867.65/0001-00ABETAR-ASSOC.BRAS.DAS EMPRESAS DE TRANSP.AÉREO REGIONAL SENTENÇA JUDICIALARTS. 9º, XI; 10, VII, XI. XII; E 11, CAPUT, DA LEI 8.429/9202/03/201501/03/2025 2015/035669
Jurídica125.297.64/0001-58ACL -ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA OUTROSIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA25/10/201331/12/9999 2014/128205
Física383.113.628-90ALINE VANESSA PUPIM SENTENÇA JUDICIALARTS.9º, XI, ; 10, I, VII, XI E XII; E 11, CAPUT DA LEI 8429/9202/03/201501/03/2025 2015/035669
Física050.110.513-15ANYA RIBEIRO DE CARVALHO SENTENÇA JUDICIALARTS. 9º, XI; 10, I, VII, XI E XII; E 11, CAPUT DA LEI 8.429/9202/03/201501/03/2025 2015/035669
Física004.123.298-40APOSTOLE LAZARO CHRYSSAFIDIS SENTENÇA JUDICIALART 9º, ,XI, 10, I, VII, XI E XII E 11, CAPUT DA LEI 8.429/9202/03/201501/03/2025 2015/035669
Jurídica234.634.41/0001-25ARC-ARQUITETURA E URBANISMO LTDA SENTENÇA JUDICIALARTS.967, XI; 10, VII, XI, XII; E 11, CAPUT, DA LEI 8429/9202/03/201501/03/2025 2015/035669
Jurídica149.071.78/0001-25COMAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP SENTENÇA JUDICIALART. 90 E95, LEI 8666/93, ART. 288,317 E 333 DO CÓDIGO PENAL(DECISÃO PROVISÓRIA)19/12/201631/12/9999 ----/------
Jurídica095.780.28/0001-85EC COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS - EIRELI-ME SENTENÇA JUDICIALART. 90 E95, LEI 8666/93, ART. 288,317 E 333 DO CÓDIGO PENAL(DECISÃO PROVISÓRIA)19/12/201631/12/9999 ----/------
Física035.027.265-40EMILIANE KARINE DE OLIVEIRA ACÓRDÃOARTIGO 12, DA LEI 8.429/199201/12/201430/11/2024 2015/184362
Jurídica008.337.39/0001-84ENIVÂNIA CARVALHO PEIXOTO - ME SENTENÇA JUDICIALART. 90 E95, LEI 8666/93, ART. 288,317 E 333 DO CÓDIGO PENAL(DECISÃO PROVISÓRIA)19/12/201631/12/9999 ----/------
Jurídica019.505.35/0001-96GAMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA SENTENÇA JUDICIALART. 90 E95, LEI 8666/93, ART. 288,317 E 333 DO CÓDIGO PENAL(DECISÃO PROVISÓRIA)19/12/201631/12/9999 ----/------
Jurídica104.089.55/0001-36HC COMUNICAÇÃO & MARKETING LTDA SENTENÇA JUDICIALARTS. 9º, XI; 10, VII. XI. XII; E 11, CAPUT, DA LEI 8429/9202/03/201501/03/2025 2015/035669
Física434.803.736-15HELLEM MARIA DE SILVA E LIMA SENTENÇA JUDICIALARTS. 9º. XI; 10, VII, XI, XII,; E 11, CAPUT, DA LEI 8429/9202/03/201501/03/2025 2015/035669
Jurídica040.798.62/0001-02INST.NOVA CIDADANIA9IBEC-INST.BRAS.DE EST.E PESQ.EM INOVAÇÃO,TECN.E COMPETITIVIDADE SENTENÇA JUDICIALARTS. 9º, XI; 10, VII, XI, XII; E 11. CAPUT, DA LEI 8429/9202/03/201501/03/2025 2015/035669
Jurídica112.728.88/0001-38JAMAC-COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA SENTENÇA JUDICIALART. 90 E95, LEI 8666/93, ART. 288,317 E 333 DO CÓDIGO PENAL(DECISÃO PROVISÓRIA)19/12/201631/12/9999 ----/------
Física173.920.358-51JORDANA KAREN DE MORAIS MERCADO SENTENÇA JUDICIALRTS.9º, XI; 10, VII, XI, XII; E 11, CAPUT DA LEI 8.429/9202/03/201501/03/2025 2015/035669
Física019.375.358-86LÚCIA HELENA BIZARRIA NEVES SENTENÇA JUDICIALARTS. 9º, XI; 10, VII, XI, XII; E 11, CAPUT DA LEI 8.429/9202/03/201501/03/2025 2015/035669
Jurídica089.117.31/0001-09MERCADO & MERCADO EVENTOS ME SENTENÇA JUDICIALARTS.9º, XI; 10, VI, XI, XII; E 11. CAPUT, DA LEI 8429/9202/03/201501/03/2025 2015/035669
Jurídica130.854.74/0001-25PREÇO DA ECONOMIA COMÉRCIO - EIRELLI - EPP SENTENÇA JUDICIALART. 90 E95, LEI 8666/93, ART. 288,317 E 333 DO CÓDIGO PENAL(DECISÃO PROVISÓRIA)19/12/201631/12/9999 ----/------
Jurídica096.064.37/0001-48TOSI TREINAMENTOS LTDA SENTENÇA JUDICIALARTS.9º, XI; 10, VII, XI,XII; E 11, CAPUT, DA LEI 8429/9202/03/201501/03/2025 2015/035669

Nota: Registros realizados por força legal de outros Poderes. O TCE/SE eximi-se de maiores detalhes processuais.